Não Basta Vetar Armas

Textos elaborados por Carolynne Macêdo OBS: em razão de todas as leis abaixo comentadas serem muito recentes, não foram consultadas obras de referência sobre o tema (não encontrei livros sobre o assunto, apenas artigos jurídicos). ALTERAÇÕES NO CÓDIGO PENAL REALIZADAS EM 2012 1. PRESCRIÇÃO O Código Penal, até o momento, sofreu poucas alterações neste ano de 2012. A primeira delas foi no art. 111, que trata da prescrição. Eis o dispositivo que foi inserido no CP: Termo…

atualmente, no Brasil, são discutidas mudanças e reformas políticas, com o intuito de trazer maior eficiência ao Estado, frente às necessidades e anseios populares. 3 2. Organização do Estado 2.1 O Estado e o Poder Um conceito unitário de Estado não é encontrado na doutrina, pois o seu caráter é complexo e variável. Dalmo de Abreu Dallari, citando a obra de David Easton informa que se encontram nada menos do que cento e quarenta e cinco diferentes definições.3 Historicamente, há…

como verificar as argumentações utilizadas sob a ótica de legítima defesa preventiva, consoante as razões oficialmente apresentadas pela Casa Branca. No que tange a abordagem do assunto e sem ter a pretensão de esgotar o mesmo, optou-se por não fazê-la de forma exclusivamente jurídica, pois é necessária a conjugação de alguns aspectos forenses com o de outras ciências, como as Relações Internacionais, História Comparada, Ciência Política, entre outras, para a melhor compreensão…

temores de terrorismo e As armas de destruição em massa têm alimentado Um vigoroso debate mundial sobre o Uso preventivo da força. Uso preventivo da força Pode ser definido como o início de militares Ação na antecipação de ações prejudiciais que Não são atualmente ocorrendo nem iminente.! Este ensaio explora a admissibilidade de Guerra preventiva de uma cosmopolitan normativa Perspectiva, um modelo que reconhece a Os direitos humanos fundamentais de todas as pessoas, e não apenas Os…

o petróleo. Ali estão os principais lençóis petrolíferos do globo, porém a exploração desse recurso está voltada basicamente para o abastecimento do mercado externo. Esse fato decorre das características econômicas desses países que, não sendo países industriais, não apresentam demanda interna que utilize toda essa matéria-prima. Como exportadores de um produto essencial na manutenção do desenvolvimento e equilíbrio econômico mundial, os países do Oriente Médio sentiram de perto as…

cidadão é o de não ser vítima da corrupção. De qualquer modo que se apresente, a corrupção é um dos grandes males que afetam o poder público, principalmente o municipal. E também pode ser apontada como uma das causas decisivas da pobreza das cidades e do país. A corrupção corrói a dignidade do cidadão, contamina os indivíduos, deteriora o convívio social, arruína os serviços públicos e compromete a vida das gerações atuais e futuras. O desvio de recursos públicos não só…

estrutura da redação oficial 15 3.1. Pronomes de tratamento 15 3.2. Fechos para comunicações oficiais 19 3.3. Identificação do signatário 19 3.4. Endereçamento 21 3.5. Siglas 25 3.6. Destaques e números 26 4. Timbre/logomarca 29 4.1. Armas nacionais 29 4.2. Assinaturas institucionais 30 5. Padronização de espaços 33 6. Comunicação administrativa: forma e estrutura 35 6.1. Ata 35 6.2. Despacho 38 6.3. Exposição de motivos 40 6.4. Fax 45 6.5. Memorando 47 …

forte quanto por ser muito fraca. Muito forte, porque sugere que as pessoas devem ser governadas e controladas. Muito fraca, porque mesmo os governadores mais brutais precisam, em certa medida, do consentimento dos governados, e geralmente o obtêm não apenas à força. U MA SOCIEDADE DEMOCRÁTICA Estou interessado aqui em como as sociedades mais livres e mais democráticas têm tratado tais problemas. Durante anos as forças populares têm procurado obter uma fatia maior na…

possibilitará que o movimento socialista triunfe.Para Raul Pilla, o homem que propôs a introdução do parlamentarismo no Brasil, o "notável parecer de 1949" de Afonso Arinos é "o maior esforço já despendido neste país em favor de um regime condenado". Não há novos argumentos em socorro do presidencialismo. Sua longevidade se reproduz em uma cultura entranhada na sociedade civil, na inércia institucional, nos interesses políticos concretos, no poder de cooptação da autoridade central, na…

Conjuntura política: *A família real, juntamente com todos os que representavam a monarquia e os súbditos que quisessem acompanhar a viagem em navios privados (cerca de 15000 pessoas, no total), embarcou para o Brasil (1807). *A ideia não era nova, pois já em épocas anteriores (por exemplo, aquando da invasão espanhola, em 1580) se havia pensado nessa possibilidade. Porém, a mudança da Corte para o Brasil, apesar de justificada, então, pela necessidade de preservar a independência de