Estrutura e fundamentos de educação

NAS NORMAS LEGAIS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. A educação na Constituição Federal de 1988 A garantia da educação, como concretização do direito ao desenvolvimento de crianças e adolescentes, está expressa de forma muito clara na Constituição (arts. 205 – 214), na Lei n. º 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e nos artigos 53 a 59 da Lei n.º 8.069/ 90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Até 1988 não havia uma preocupação real em criar mecanismos que fossem eficazes na garantia do direito à educação. Durante muito tempo a única ação do Poder Público foi tornar obrigatória a matrícula escolar, como se isto fosse suficiente para garantir a educação. A Constituição Federal (art. 208, §1º) estabelece que o ensino obrigatório gratuito (ensino fundamental) é direito público subjetivo (pode ser exigido do Estado a qualquer tempo). O Estatuto da Criança e do Adolescente reforçou a disciplina constitucional ao estabelecer a proteção judicial para combater a não oferta ou o oferecimento irregular do ensino obrigatório (art. 208, I). A Constituição e o Estatuto não deixam toda a responsabilidade de garantir tal direito ao Estado. Tanto a Carta Constitucional quanto o Estatuto da Criança sepultam a visão de Estado paternalista ao estabelecerem que a responsabilidade no que tange aos direitos de crianças e adolescentes não é exclusiva: cabe ao Estado, à família e à…

educação na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente; 3. A educação na Lei de Diretrizes e Bases da Educação; Conclusão; Referências. Resumo: A educação foi tema presente, direta ou indiretamente, em todas as constituições brasileiras. No que se refere à educação na Constituição Federal de 1988, dois aspectos podem ser destacados: a participação da sociedade civil na elaboração dos dispositivos que regulam a educação…

Maria Stella Aoki Cerri Revisão Textual: Profa. Dr. Patricia Silvestre Leite Di Iorio • Estatuto da Criança e do Adolescente • Educação Infantil Durante esse semestre, lemos, escrevemos, trocamos reflexões sobre a Legislação da Educação Básica. Nessa unidade vamos conhecer alguns artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), no que diz respeito à educação, à cultura ao esporte e ao lazer. Iremos conhecer, também, as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação…

qualidade da oferta da educação voltada para as crianças, levando em conta as leis e os direitos estabelecidos desde a constituição de 1988 até os dias atuais e o papel da escola e do professor diante da realidade estabelecida. Falar de crianças e adolescentes é um assunto bastante complexo, e quando o enfoque principal é para os direitos e deveres que lhes são atribuídos essa função merece muito mais cuidado. Nenhum país alcança pleno desenvolvimento, se não garantir, a todos os…

Públicas de educação de jovens e adultos no Brasil pós-1988; Capítulo 12: O Estatuto da criança e do adolescente: do direito à educação. Introdução As mudanças políticas, sociais e econômicas pelo qual a sociedade passou e vem passando atingem de maneira revolucionária e radical os mais diversos segmentos. Um dos setores que tem sentido esse impacto, e, de maneira bastante efusiva tem sido a área da educação, e mais especificamente as instituições de ensino em todos os seus…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO......................................................................................... 03 2 DESENVOLVIMENTO............................................................................. 04 2.1 Linha do Tempo a História das Crianças e Adolescentes 05 3 CONCLUSÃO 09 REFERÊNCIAS 10 1 INTRODUÇÃO No presente trabalho irei mostrar que o papel dos conselhos é formular as políticas de Atendimento a Criança e ao Adolescente na sua área de…

Kuhn, Daiane Rodrigues de Oliveira e Marlene Duarte Martins. Nathalie Schneider Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Pedagogia (PED 1131) – Seminário interdisciplinar II 13/11/2014 RESUMO O presente trabalho está baseado na Lei n° 8069/90, Artigo 53 de 13 de julho de do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei de Diretrizes e Bases (LDB) centralizando as mudanças ocorridas na Lei 11114/05 que alterou o artigo 6° da Lei 9394/96 e na Lei 11276/06, que estão…

1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIAS 11 1 INTRODUÇÃO O presente trabalha busca relacionar o direito da criança no âmbito educacional com enfoque na educação de qualidade enquanto sujeito de direito e liberdade amparados na legislação em vigor: Constituição Federal (CF/1988), Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA/1990) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB/1996). O constituinte procurou amparar o direito da criança no texto constitucional, já…

2- INFÂNCIA E EDUCAÇÃO INFANTIL: HISTÓRICO E PRINCÍPIOS EDUCATIVOS. A ideia sobre a criança é historicamente construída e vem sofrendo mudanças ao longo do tempo. Entende-se a criança, como um ser completo, que não se pode dividir, já que a educação para as mesmas deve promover uma integração dos aspectos afetivos, emocionais, físicos, sociais e cognitivos. A criança está inserida na sociedade, o que a torna um sujeito social e histórico, sendo marcada e marcando também o meio social…

ECA e o Combate a Prostituição Infantil - Da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes Em 1996, foi realizado em Estocolmo (Suécia), o I Congresso Mundial Contra a Exploração Sexual Comercial de Crianças. No mencionado evento, que representou importante passo ao enfrentamento deste grave problema, a exploração comercial de crianças (abrangendo também pessoas entre 12 e 18 anos de idade), foi definido como: O uso de uma criança para propósitos sexuais em troca de dinheiro…