Notícias Do Stf Supremo Tribunal Federal

AP 470 VOTO SOBRE O CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES QUANDO HAJA QUATRO VOTOS FAVORÁVEIS À ABSOLVIÇÃO. 1. O art. 333, inciso I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que prevê o cabimento de embargos infringentes na hipótese, jamais foi revogado de modo expresso pela Lei nº 8.038/90. Tampouco existe incompatibilidade, no particular, entre os dois diplomas normativos. 2. Embora se…

chamados de atrasados, aplicação de juros e correção monetária incluindo os termos da Lei nº 11.960/09. A exemplo disso é o que diz o item 4.3, do Manual de Cálculos da Justiça Federal que remete diretamente para a aplicação das disposições contidas na referida Lei nº 11.960/09, a partir de 01.07.2009. Recentemente o Col. STF julgou o processo Recurso Extraordinário 747.702, originário do Estado de Santa Catarina (cópia anexa), dando pela inconstitucionalidade de algumas regras de…

abortiva vedada, de acordo com os artigos 124,126 e 128, I e II, todos do Código Penal e, apenas era autorizado no Brasil o aborto de gravidez proveniente de estupro ou que colocasse em risco a saúde da mãe. No entanto, foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal, a ADPF nº 54 que, no dia doze de abril de dois mil e doze (12/04/2012), optou por dar liberdade às gestantes de feto anencéfalo escolher pela interrupção ou não da gravidez. Dessa forma, foi eliminada a interpretação do aborto…

Notícias STF Imprimir Entenda as diferenças entre os diversos tipos de prisão no Brasil Entenda as diferenças entre prisão temporária, preventiva, em flagrante, civil e para efeitos de extradição – modalidades permitidas pela justiça brasileira. Prisão Temporária: A prisão temporária é uma modalidade de prisão utilizada durante uma investigação. Geralmente é decretada para assegurar o sucesso de uma determinada diligência “imprescindível para as investigações”. Conforme a Lei…

pela Constituição Federal no art. 5º, LI e LII, dispositivos que proíbem a extradição de brasileiro e vedam a de estrangeiro em caso de crime político ou de opinião. Deste modo o Brasil não concede a extradição em casos de crime político. O Brasil não atende aos pedidos de extradição referentes a crime político, pois internamente a nossa Constituição não recepciona este tipo de crime, e sim Crimes de Responsabilidade que se distinguem em infrações políticas e crimes funcionais. Cabe ao…

O DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS 15 ANOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira Procurador do Estado de São Paulo, foi membro eleito do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (biênio 2001/2002), mestre e doutorando em Direito do Estado pela PUC-SP (Subárea Direito Constitucional), professor de cursos preparatórios para concursos. E-mail: olavo.pge.pr2@uol.com.br. SUMÁRIO: 1. Introdução; 1.1 Devido…

Perguntas sobre o Poder Judiciário 6- Quais são os órgãos da Justiça Federal? E da Justiça Eleitoral? Os órgãos da justiça feral são os Tribunais Regionais Federais (TRFs) e os Juízes Federais. São órgãos da Justiça Eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais. 7- Interprete o art. 125 “caput” e seu §1º da CF. O artigo 125 caput refere-se a justiça dos Estados, pois este defere aos Estados a competência

chave: STF, STJ, FORMAS DE GORVERNO Índice 1- Introdução ----------------------------------------------------------------------- 5 2- Poder Judiciário do Brasil --------------------------------------------------- 6 3- Funções do Poder Judiciário ---------------------------------------------- 6 4- Classificação dos órgãos judiciários ------------------------------------- 7 5- Órgãos judiciários ------------------------------------------------------------ 7 5.1 Supremo…

decisões dos tribunais e a legislação infraconstitucional. Por isso, “todo o direito infraconstitucional é direito constitucionalizado, não se podendo, da mesma forma, ter um Direito Civil, e em decorrência, um Direito de Família autônomo em relação ao Direito Constitucional”.3 Daí a sustentação de que “as normas do Código Civil, ou de modo mais específico, do Direito Privado e de Família, deveriam merecer uma interpretação e análise a partir de paradigmas estabelecidos pela…

APOSENTADORIA ESPECIAL DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO 1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 previu em sua redação que lei complementar (art. 40, § 4º, I, II, III) discipline a cobertura dos servidores ao risco de acidente do trabalho, aos portadores, que exerçam funções ou locais insalubres e mesmo depois de 26 anos de sua vigência ainda nada foi feito de maneira a especificar as condições de trabalho especiais que justifique a concessão da aposentadoria especial. A omissão legislativa…