Notificação Extrajudicial Descumprimento De Contrato

a sua vida, bem como para a manutenção de seu patrimônio pessoal ou coletivo. Observa-se que foi no Seguro que se verificou a fórmula ideal para tal. O Contrato de Seguro não deve visar o lucro, portanto fica afastada a idéia do risco especulativo. Vale perceber que até os tempos atuais ainda não se encontrou um sucedâneo para esse tipo de contrato. Eis aí a prova inequívoca da sua atualidade e da sua finalidade última. O estudo em tela apresenta-se relevante, em nossa óptica, haja…

Itabira-MG, CEP 35900- 156 Em 23 de junho de 2009 tal imóvel foi alugado para a Requerida, conforme contrato anexo. Tal contrato previu o pagamento a título de aluguel a quantia mensal de R$ 200,00 (duzentos reais), sendo o primeiro pagamento feito no primeiro mês; além disso, previu tal contrato que sua vigência era de 12 (doze) meses. Ocorre que após pagar o primeiro ano de contrato, a requerida renovou verbalmente por tempo indeterminado e desde novembro de 2012 deixa de…

artigo é o fundamento legal da responsabilidade civil contratual. Pelo próprio nome responsabilidade contratual podemos pressupor que a responsabilidade gerada pelo inadimplemento deriva de um contrato entre as partes. Porém, há também a responsabilidade extracontratual. Essa não vai derivar de um contrato, mas sim do não cumprimento de um dever legal, que é o ATO ILÍCITO. Está descrito no art. 186 do CC: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar…

meses, através de contrato escrito (doc.02), regido pela Lei n.° 8.245/91, com o término em 30/06/2016. O valor mensal da locação foi inicialmente fixado na quantia de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), o qual deve ser pago até último dia útil de cada mês, diretamente ao proprietário, através de depósito em conta bancária, ou a sua ordem, sendo que referido valor deve ser reajustado anualmente pelo IGPM ou outro índice que venha substituí-lo. Por sua vez, por força do referido contrato,…

recebimento. Em qualquer hipótese, o valor pago ao administrador não excederá 5% do valor devido aos credores submetidos à recuperação ou do valor da venda dos bens na falência. Quando for destituído de suas funções por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas na lei ou tiver suas contas desaprovadas, não terá direito à remuneração. Comitê de credores – composição: 1 representante credores trabalhistas; 1 representante credores com garantia real ou privilégio…

contratados buscam atuar entre si para satisfazer as partes. Por isso, a negociação envolve várias outras áreas que não somente a jurídica (muitas vezes, inclusive, o negociador tem até pouco conhecimento jurídico). Trata-se de técnica presente em contratos de empresas, que prevêem a resolução do conflito através de seus negociadores. Do ponto de vista prático, a negociação pode redundar numa solução pacífica unilateral ou bilateral. O mais comum, evidentemente, é a bilateral, que é…

* Inadimplemento das obrigações: Inadimplemento é a não realização da prestação devida enquanto devida, na medida em que essa falta descumprimento corresponde a violação da norma legal ou convencional imposta pelos usos que era especificamente dirigida ao devedor como dever de prestar ou ao credor como dever de receber” Em regra, as obrigações são cumpridas voluntariamente, seja pelo devedor ou por terceiro. Quando a prestação devida não é efetuada, diz-se que houve o inadimplemento…

EDATEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ/MF 00.277.128/0001-05 Rua Belarmino de Matos, 150 – Vicente de Carvalho / RJ CEP 21220-270 Tel.: 08002828121/ (021) 2481-8121 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Pelo presente na melhor forma de direito e consoante expressa, fica ajustada a prestação de serviços entre as partes, EDATEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.277.128/0001-05, com sede na Rua Belarmino de Matos, nº 150, Vicente de Carvalho, nesta cidade, CEP:…

o imóvel antes do período pactuado em contrato, mas arcando com multa proporcional nos termos do Código Civil ou baseando-se em determinação judicial. O artigo 2º da Lei 12.112/09 inova ao prever a disposição contratual de multa proporcional ao período de cumprimento do contrato, conforme abaixo: Art. 2o A Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o…

JG WEB DESENVOLVIMENTO E CRIAÇÃO Ltda. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA DESENVOLVIMENTO DE SITE DEFINIÇÃO: Esse contrato visa documentar a proposta de prestação de serviços, apresentada pelo CONTRATADO e aceita previamente pela CONTRATANTE, contendo todas as informações acerca da metodologia de trabalho, do cronograma de atividades, bem como as descrições das condições de pagamento e prazos previamente definidos. CONTRATADO: A pessoa jurídica JG WEB DESENVOLVIMENTO E…