Notificação Extrajudicial Descumprimento De Contrato

jurídica, há um dever jurídico, que se relaciona à observância de uma lei específica, ou um contrato firmado entre as partes. Diferença entre obrigação e responsabilidade: 1) Obrigação e responsabilidade: a obrigação se refere a um dever de realizar uma prestação (schuld/débito), sendo, portanto, dever originário. A responsabilidade (haftung) é a consequência jurídica patrimonial do credor ao descumprimento de uma obrigação (decorrente da lei ou da vontade das partes), portanto,…

renúncia tácita à prescrição, por parte do mesmo Réu, quando, em primeiro lugar, não alegou a prescrição de sua obrigação, após sua notificação extrajudicial por parte do autor, ocorrida em novembro de 2011, e em segundo lugar que, ao mesmo tempo em que notificou ao autor e a outra condômina quanto ao rol de documentos necessários para a realização do inventário extrajudicial de Augusta Elvira Barth, obrigação assumida por ele em Termo de Partilha e disposta expressamente em cláusula do…

ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO SUBSECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE TRINDADE CONSELHO ESCOLAR DO COLÉGIO ESTADUAL ADAGUISMAR DE OLIVEIRA TRINDADE- GO MINUTA CONTRATUAL Contrato de prestação de serviços de engenharia, que entre si fazem, a Secretaria de Estado da Educação através do CONSELHO ESCOLAR DO COLÉGIO ESTADUAL ADAGUISMAR DE OLIVEIRA e a empresa SGSH EMP. E CONSTRUÇÕES EIRELI-ME, sob as condições abaixo:…

da Sociedade, na primeira hora do início do expediente; PARÁGRAFO SEGUNDO – Havendo impedimento para realização da reunião conforme mencionado no parágrafo anterior, será convocada nova reunião, com até os sete dias de antecedência, mediante notificação dos sócios, com local, data, hora e ordem do dia; DO FALECIMENTO DOS SÓCIOS CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – A morte ou retirada de qualquer um dos sócios, não acarretará na dissolução da sociedade, que continuará a existir com outros…

cinqüenta)PRAZO: 12 MESESPERÍODO: 08/08/2014 a 08/08/2015REAJUSTE: Anual CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL, que entre se fazem de um lado como Locador (a) Evandro Domiense Leal de Oliveira, residente e domiciliado situada a Rua Thomaz Gonzaga, 144,Conj.São Judas Tadeu, Bl 22 Apt 001, Pernambués, Salvador, possuindo os telefones: 7192572174 / 7187440060. E de outro lado, como Locatário (a) I- DO IMÓVEL: O objeto do presente contrato é o imóvel situado no endereço Rua Maceió…

7, Qd 5A, bairro Parque das Laranjeiras, CEP 69058-090, doravante denominado simplesmente “INTERMEDIADOR”. Mediante as seguintes cláusulas e condições contratuais que livremente estipulam e aceitam: CLÁUSULAS E CONDIÇÕES 1 - O presente contrato tem por objeto os serviços de mediação e corretagem, relativo ao Compromisso Particular de Permuta de Área Imobiliária por Área Construída no Próprio Local, Com Torna e Outras Avenças, celebrado em 18 de março de 2011 entre a MIXCON e…

entede que é necessário algum pressuposto para a constituição da mora, a saber. São pressupostos da mora debitoris: a) existência de divida positiva e liquida; b) vencimento dela; c) inexecução por parte do devedor; d) interpelação judicial ou extrajudicial deste, se a divida não a termo, como na data certa. Por seu turno, a mora creditoris depende dos elementos seguintes: a) a existência da divida positiva e liquida; b) que o devedor se acha em condições de efetuar o pagamento; c) qu…

CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPORADA DE IMÓVEL URBANO As partes, abaixo qualificadas, ajustam entre si, na melhor forma de direito, a locação por período de temporada pré determinada, do imóvel, objeto do presente instrumento, mediante as cláusulas e condições que reciprocamente, aceitam e outorgam, a saber: LOCADORES: MARCELINO LOPES, brasileiro, médico, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, portador do RG-SSP/SP -1 e inscrito CPF/MF sob o nº. , residente e domiciliado

1 - CONCEITO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES: um complexo de normas que compõem relações jurídicas entre uma pessoa denominada credora e outra pessoa denominada devedora, objetivando o cumprimento de prestações de dar, fazer, ou não fazer. Em caso de descumprimento da prestação acordada, o devedor poderá ser responsabilizado civilmente. OBS: A prestação deve ter conteúdo econômico e deve ser transitória. Econômico, pois há a mudança nas finanças de pessoas. Transitória, porque há mudança de…

Pressupostos processuais: são dois os requisitos para que haja interesse de executar: o inadimplemento do devedor e a existência de título executivo, sem os quais não haverá carência de ação. Inadimplemento Inadimplemento do devedor: é o descumprimento de uma obrigação no lugar, tempo e na forma como pactuada. * absoluto: quando a obrigação descumprida for irrecuperável. Ex: você contrata um Dj famoso para tocar no seu casamento e ele manda um sócio. *relativo: quando a prestação é…