Notificação Extrajudicial Cobrança De Alimentos

obrigação. Flávio Tartuce5 esquematizou três regras relativas à cessão de crédito presentes no dispositivo supratranscrito: 1ª regra: Não é possível ceder o crédito em alguns casos, em decorrência de vedação legal como, por exemplo, na obrigação de alimentos (art. 1.707 do CC6) e nos casos envolvendo os direitos da personalidade (art. 11 do CC7). 2ª regra: Essa impossibilidade de cessão pode constar de instrumento obrigacional, o que também gera a obrigação incessível. De qualquer forma,…

antecipada de provas: interrogatório da parte, inquirição de testemunhas e exame pericial. 7. Alimentos provisionais Os alimentos provisionais podem ser requeridos mesmo por quem não possui prova constituída de credor. É cabível nas seguintes hipóteses, conforme estatui o art. 852 do CPC: nas ações de divórcio e de anulação de casamento, desde que estejam separados os cônjuges, ações de alimentos e nos demais casos expressos em lei, como a ação de investigação de paternidade…

entregar o objeto empenhado ao cessionário. Há créditos que não podem, porém, como visto, ser cedidos. Pela sua natureza, não podem ser objeto de cessão relações jurídicas de caráter personalíssimo e as de direito de família (direito ao nome, a alimentos etc.). Por lei, não pode haver cessão do direito de preempção ou preferência (CC, art. 520), do benefício da justiça gratuita (Lei n. 1.060/50, art. 10), da indenização derivada de acidente no trabalho etc. Por convenção das partes…

o custeio dos bens e serviços básicos necessários à manutenção da Requerente, fundamentado tal pretensão Você está aqui: Home › Exemplos gratuitos Exemplos gratuitos Guias de Estudo com acesso grátis Crimes contra a Administração Pública Alimentos Direitos e garantias fundamentais Prazos processuais Jornada de Trabalho Acesse muito mais Gostou? Assine e acesse já todo o conteúdo exclusivo do DireitoNet a partir de R$22,00. Faça sua assinatura › Testes com acesso…

Sr. HENRIQUE JOSÉ BALLSTAEDT, no Banco Itaú S/A, agência 3759, Conta Corrente no 010485. PARÁGRAFO PRIMEIRO – A falta de pagamento do aluguel e encargos no prazo determinado constitui o LOCATÁRIO em mora, independentemente de notificação, interpelação judicial ou extrajudicial, podendo o LOCADOR ajuizar Ação de Despejo por falta de pagamento. PARÁGRAFO SEGUNDO – O pagamento do aluguel após o prazo estabelecido no caput desta cláusula será sempre acrescido de multa por atraso de 2% (dois…

ITALO ROGÉRIO BRESQUI EXIGÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, À LUZ DO STJ. Presidente Prudente - SP 2011 ITALO ROGÉRIO BRESQUI EXIGÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, À LUZ DO STJ. Trabalho de Conclusão de Curso de Direito apresentado para avaliação parcial na disciplina do

27/02/14 Direito Processual Civil IV Prof.: Vilmar vilmarpina@yahoo.com.br 1) Processo Cautelar 2) Arresto 3) Sequestro 4) Busca e Apreensão 5) Produção Antecipada de Provas 6) Protesto, Notificação e Interpelação 7) Execuções 1. Processo Cautelar CAUTELAR  EXECUÇÃO DE ALIMENTOS  CAUTELAR Ela pode ser anterior da ação principal e depois da ação principal. Ex.: A (credor) -> entra com processo cautelar, B (devedor) está vendendo os bens. Juiz bloqueia os…

CAPÍTULO III Dos Alimentos Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil. Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores. Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser…

cessão de crédito não há necessidade do consentimento do devedor, este deverá apenas tomar ciência da cessão para poder efetuar o pagamento ao novo credor (art. 290). A notificação do devedor (cedido) poderá ser feita pelo cedente ou pelo cessionário, devendo ser feita por escrito através de notificação judicial ou extrajudicial. O devedor tão logo notificado da cessão, deverá se tiver, apresentar suas oposições ao cessionário, sob pena de perder o seu direito. Se houver…

na hipótese de terminação da causa mediante acordo, como também das despesas com custas, diárias de viagens e outras despesas previsíveis que devam ser suportadas pelo cliente. 4.2. forma e condições de resgate dos encargos gerais, judiciais e extrajudiciais, inclusive eventual remuneração de outro profissional, advogado ou não, para desempenho de serviço auxiliar ou complementar técnico e especializado, ou com incumbência, pertinente fora da Comarca. 4.3. sendo o Advogado contratado…