Nos Termos Do Artigo 47 Da Lei 11 101 2005 A Recuperação

DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL A Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, excetuando aquelas referidas no art. 2º. Art.2º. Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista; II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde,…

brasileira sobre as pessoas com deficiência mental e sobre o direito à saúde mental. Posteriormente, examina os movimentos da Reforma Psiquiátrica em diferentes países e no contexto da Reforma Psiquiátrica no Brasil, que culminou com a promulgação da Lei 10.216/01 e tem como princípios fundantes os direitos positivados na Contituição Federal de 1988. Analisa, também, a interação entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário na implementação de políticas públicas em sede de saúde…

2º Suplente Manato 3º Suplente Carlos Eduardo Cadoca 4º Suplente Sérgio Moraes Diretor-Geral Rogério Ventura Teixeira Secretário-Geral da Mesa Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida Câmara dos Deputados Estatuto do dEsarmamEnto 4ª edição Lei nº 10.826, de 2003, e legislação correlata. Atualizada em 1/2/2012. Centro de Documentação e Informação Edições Câmara Brasília | 2012 CÂMARA DOS DEPUTADOS Diretoria Legislativa Diretor: Afrísio Vieira Lima Filho Centro de…

...................................................................................................................... 10 1.2 Responsabilidade Civil e Penal .......................................................................................... 11 1.3 Responsabilidade Contratual e Extracontratual .................................................................. 12 1.4 Responsabilidade Civil Subjetiva e Objetiva .....................................................................…

Suplente Manato 3º Suplente Carlos Eduardo Cadoca 4º Suplente Sérgio Moraes Diretor-Geral Rogério Ventura Teixeira Secretário-Geral da Mesa Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida Câmara dos Deputados Estatuto do Desarmamento 4ª edição Lei nº 10.826, de 2003, e legislação correlata. Atualizada em 1/2/2012. Centro de Documentação e Informação Edições Câmara Brasília | 2012 CÂMARA DOS DEPUTADOS Diretoria Legislativa Diretor: Afrísio Vieira Lima Filho Centro…

fundamento nos termos do art. 5º, LXXIII, da CRFB/88 e da Lei n° 4.717/65, ajuizar a presente AÇÃO POPULAR Em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na pessoa de seu representante legal... e do PRESIDENTE DA REPÚBLICA, fulano de tal...., estado civil..., com residência e domicílio... Portador do RG nº... E do CPF... e CENTRO UNIVERSITÁRIO NOVA FRONTEIRA, Pessoa jurídica de direito privado, com sede na ... Inscrita no CNPJ nº...…

e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, e as Leis nos 8.138, de 28 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 8.398, de 7 de janeiro de…

Equipamentos: esporte. 3. Regiões Metropolitanas. Esta é uma edição limitada de 1.000 exemplares e foi produzida com verba do Governo Federal, por intermédio do Ministério dos Esportes. Proibida a reprodução total ou parcial da obra de acordo com a lei 9.610/98. Editora afiliada à Associação Brasileira dos Direitos Reprográficos (ABDR). DIREITOS RESERVADOS PARA A LÍNGUA PORTUGUESA: Santos e Caprini Materiais Gráficos e Editora Ltda C.N.P.J.: 79.643.417/0001-22 - I.E.:…

Ψ v. 36, n. 3, pp. 267-273, set./dez. 2005 Adolescente em conflito com a lei e medidas socioeducativas: Limites e (im)possibilidades Rosângela Francischini Herculano Ricardo Campos Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) RESUMO Reinserção social, readaptação, ajustamento social, integração à família e sociedade. Várias são as expressões empregadas para referir-se ao efeito desejado do trabalho com o jovem em conflito com a lei, em cumprimento de medidas socioeducativas

CONTRATAÇÃO DE FUNDAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO – APLICAÇÃO DO INCISO XIII DO ART. 24 DA LEI Nº. 8.666/93 Artigo publicado na Revista Fórum de Contratação e Gestão Pública, n. 76. Referência: ACUNHA, Fernando José Gonçalves. Contratação de fundação por dispensa de licitação: aplicação do inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666/93. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 7, n. 76, p. 53-68, abr. 2008. Parecer. Sumário: I Da consulta – II Do exame de…