Ação de cobrança de cotas condominiais

de direito. DOS FATOS O réu contratou com o locatário Pedro, a locação de seu imóvel parte autônoma do condomínio do autor, pelo período compreendido entre 01/02/2010 a 31/01/2011, ficando acertado que as cotas, de IPTU e condominiais seriam pagas à parte ré. Ocorre que o autor, verificou a inadimplência referente as cotas condominiais referente de setembro 2010 a maio de 2011, o valor de R$ 5.400,00. DOS FUNDAMENTOS Nos termos do artº 1336 do CC, é obrigação dos condôminos o pagamento proporcional referente a sua cota condominial. No caso em questão é verificada a mora do condômino, que deverá ser reparada segundo os preceitos legais, com multa de 1% ao mês e multa penal de 2% sobre o valor total do débito condominial. É oportuno ressaltar que a obrigação propter rem é originária de um direito real de uma determinada pessoa, o réu por ser proprietário de um bem é vinculado a obrigação propter rem. Assim se manifesta a doutrina sobre a presente questão jurídica: "...a uma obrigação desta espécie sempre que o dever de prestar vincule quem for titular de um direito sobre determinada coisa, sendo a prestação imposta precisamente por causa dessa titularidade da coisa. É obrigado a prestar quem tiver um direito sobre certa coisa..." (Direito Civil Brasileiro, GONÇALVES, Carlos Roberto, vol:ll, 6ª ed; Saraiva, pag:11, 2009). A jurisprudência sobre a questão jurídica objeto da demanda assim se manifesta:

sujeitos envolvidos na relação obrigacional. Com efeito, no que toca ao objeto, isto é, ao meio pelo qual a obrigação deverá ser satisfeita, o que se dá através da prestação, temos que esta pode consistir em uma conduta objetivamente detectável no mundo fático, e que se traduz em um dar, ou em um fazer. Trata-se da chamada obrigação positiva, que se exterioriza no mundo real. GOMES, Orlando. Obrigações. 8ª ed. Editora Forense, 1986, p. 1. WALD, Arnoldo. Curso de Direito Civil…

envolvidos na relação obrigacional. Com efeito, no que toca ao objeto, isto é, ao meio pelo qual a obrigação deverá ser satisfeita, o que se dá através da prestação, temos que esta pode consistir em uma conduta objetivamente detectável no mundo fático, e que se traduz em um dar, ou em um fazer. Trata-se da chamada obrigação positiva, que se exterioriza no mundo real. 1 GOMES, Orlando. Obrigações. 8ª ed. Editora Forense, 1986, p. 1. WALD, Arnoldo. Curso de Direito Civil…