Prova de Advogado do PROCON/RJ comentada

Questões de Consumidor da Prova de Advogado do PROCON-RJ 1. Duas empresas do ramo de importação/exportação realizam contrato com cláusulas-padrão para o setor específico de produção e comercialização. Houve discussão quanto a outras cláusulas do contrato. Ambas possuem estrutura econômica similar. Para efeito das relações de consumo, é correto afirmar: A) a existência de contratos com cláusulas-padrão, uniformizadas, tem o condão de caracterizar o vínculo como inerente às relações de consumo. B) a equivalência das empresas, com similar poderio econômico, caracterizam a relação como civil ou empresarial, remetendo o contrato para as regras gerais. C) a discussão de cláusulas não estandartizadas remete à relação para o vínculo com o Código de Defesa do Consumidor. D) a relação de consumo pode ser estabelecida entre duas empresas como no caso, apesar da estrutura econômica similar. E) o contrato vinculado às relações de consumo é necessariamente estabelecido com cláusulas estandartizadas. R: Letra B. Atualmente, para que se caracteriza uma relação de consumo, há que se identificar a vulnerabilidade no caso concreto. O STJ julga vulnerabilidade. Portanto, tendo ambas as empresas estrutura econômica similar, não há o que se falar em vulnerabilidade, tampouco em relação de consumo, no qual tal relação será regida pelo direito civil ou pelo direito empresarial. 2. Mévio, correntista do Banco W, pretende ter acesso a extratos bancários de conta já extinta…

SP. PABX: (11) 3242-9366. Tribunal da Justiça de Piracicaba Rua Bernardino de Campos, 55 – Bairro dos Alemães – 13417-901 Telefone: (019) 3433-4177. Órgão de Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON. Rua Líbero Badaró, 119 - 9º andar - Centro 01.009-000 - São Paulo-SP. Telefones: (011) 233-1524 / 1525 Fax: (011) 607-4885. Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (IPEM) Rua Muriaé, 154 - Alto Ipiranga.…

Unidade 4 – Bibliografia sugerida: Código de Defesa do Consumidor; MARQUES, Cláudia de Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008; SOUZA, Washington Peluso Albino de. Lições de Direito Econômico. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris, 2002. 1.Existe autorização constitucional para o Estado atuar sobre a iniciativa privada, quando se entenda presente lesão ao consumidor? Existe, tendo em vista o disposto nos artigos 5º, XXXII, 24, V, e 170,…

A prestação de serviços e o Código de Defesa do Consumidor: Os cuidados que devem ser tomados pelo fornecedor Nathaly Campitelli Roque A prestação de serviços e o Código de Defesa do Consumidor: Os cuidados que devem ser tomados pelo fornecedor Nathaly Campitelli Roque1 Resumo: Neste artigo, o objetivo é traçar o perfil da responsabilidade do fornecedor de prestação de serviços, estabelecendo a forma de procedimento a ser adotada que melhor atenda às diretrizes do Código de Defesa…

empresas e o Código de Defesa do Consumidor: experiência do Ministério Público MARCO ANTONIO ZANELLATO Procurador de justiça e coordenador do centro de apoio operacional das promotorias de justiça do consumidor - sp I. introdução A Constituição de 1988, adotando uma posição social-liberal, consagrou, como princípios da ordem econômica, a livre concorrência e a defesa do consumidor. Segundo MIGUEL REALE, “é essa díade que nos dá o efetivo sentido ideológico de nossa…

GRADUAÇÃO EM DIREITO PROJETO DE PESQUISA CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR JOCELITO KRZYZANIAK JUNIOR Projeto de Pesquisa apresentado na componente curricular Teoria e Metodologia da Pesquisa no Direito, no curso de graduação em Direito da UNOCHAPECÓ. Chapecó (SC), Agosto de 2015. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 1.1 Tema - Código de Defesa do Consumidor 3 1.2 Delimitação do tema - Trabalho dos Órgãos que Defendem o Direito do Consumidor 3 1.3 Problema de pesquisa - Importância do…

Esap/Univale DIREITO DO CONSUMIDOR Profa. Ms. Grasiéla Nogueira grasielanogueira@gmail.com Ementa - Direito do Consumidor Carga Horária -60 h • Breves notas sobre a evolução do Direito do Consumidor no Brasil; • Os elementos da relação jurídica de Consumo: Consumidor, • Fornecedor, • Relação de Consumo no CDC; • Direitos básicos do Consumidor; • Práticas Comerciais que o CDC enumera como abusivas; • Responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços; • A inversão do ônus da…

Dimas de Albuquerque César Neto Trabalho de Direito Direito do Consumidor Universidade Católica de Recife Professora: Mirza ND8 JUR1009 Recife, Pernambuco 12/11/2013 DIREITO DO CONSUMIDOR O Direito do Consumidor surgiu no momento em que se verificou desigualdade na relação entre consumidor e o fornecedor. Serve…

ETAPA 1 Passo 1 Definir em no máximo duas linhas por item citados abaixo, os seguintes termos e expressões constantes de conceito legal de empresário analisado no artigo 966 do Código Civil, essa definição deverá ser anotada, pois, contribuirá com a atividade que será executada no passo 4 desse desafio. a) Profissionalmente b) Atividade Econômica c) Atividade Organizada Passo 2 Reunir o grupo e pesquisar quais são as condições para se tornar um empresário, na…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Código de Defesa Do Consumidor Regulamentado em 1990, o Código de Defesa do Consumidor – CDC – se tornou um marco nas relações entre clientes e empresas. A Oi reconhece a importância desse Código para garantir os direitos dos consumidores. E editou este exemplar para ajudar na divulgação e na ampliação do conhecimento destes direitos. Sempre procurando melhorar, a Oi está aberta às opiniões do público através de seus canais de atendimento, 24…