Normas Juridicas Geral E Especial

fatores ou elementos que determinam o conteúdo das normas jurídicas, que é a vida social, a civilização, o progresso, ou seja, os fatores que impulsionam o Estado a ditar o direito. As Fontes do Direito podem ser materiais ou formais. Fontes Materiais => quando o direito decorre de fatores sociais. Ex. Sociedade, economia, história, geografia, moral e religião. Fontes Formais => quando corporificam normas jurídicas gerais, impessoais, abstratas,…

comum, (i) direito particular, (j) direito geral, (k) direito especial, (l) direito excepcional e (m) privilégio. (Dicionários Jurídicos; artigo; Elementos... de Mata-Machado; Teoria Pura... de H. Kelsen; Introducción... de Abelardo Torre; Lições Preliminares... de Miguel Reale; Introducción... , Aftalión, Olano e Vilanova; Introducción..., de G Maynez, Introdução..., de Paulo D. Gusmão etc.). a) Direito positivo O direito positivo é um conjunto de normas impostas pelo poder…

DIREITO CIVIL 1. CONCEITO DE DIREITO Apesar de não haver um consenso sobre o conceito de direito, podemos dizer que o direito é o conjunto de normas gerais e positivas, que regulam a vida social. (Gustav Radbruch – jusfilósofo alemão, citado por Washington). O Direito disciplina as condutas através da norma jurídica. Portanto, a norma jurídica é a expressão formal do Direito, disciplinadora das condutas e enquadrada no Direito. O Direito é a ciência do “dever ser”. Há diferença…

conflito. REQUISITOS Para que se admita haver uma antinomia jurídica, deve-se observar a existência dos seguintes requisitos: • que as normas que expressam ordens ao mesmo sujeito emanem de autoridades competentes num mesmo âmbito normativo; • as instruções dadas ao comportamento do receptor se contradigam e, para obedecê-las, ele deve também desobedecê-las; • o sujeito deve ficar numa posição insustentável, sem nenhuma regra jurídica que aponte uma solução positivamente válida para…

Conjunto de normas impostas pelo Estado, de caráter geral, que regem o comportamento humano, de modo obrigatório, prescrevendo uma sanção ao caso de sua violação (norma agendi). Direito SUBJETIVO: (permissão dada por meio da norma jurídica). Faculdade decorrente da norma jurídica para o indivíduo a fim de que faça ou não algo, para ter ou não, autorização para exigir, por meio dos órgãos competentes do poder público ou por meio de processo legal, em caso de prejuízo causado por…

Constitucional - Teoria Geral do Estado 7 - Direito do Trabalho 8 - Direito Agrário e Ambiental 9 - Práticas Forenses DISCIPLINAS DIR100 Teoria Geral do Direito I 4(4-0) I. Acepções do termo direito (o direito e as demais normas da sociedade). Distinção entre direito e moral (teorias). Princípio da moralidade (direito natural e direito positivo). Os sistemas jurídicos (continental e do ‘common law’). Movimento de codificação do direito. Fontes do direito. Teoria da norma (1ª parte).…

.....................................................................................................08 5.1 COSTUME..................................................................................................................09 5.2 PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO.....................................................................09 5.3 A EQUIDADE............................................................................................................10 6. FONTES OBRIGACIONAIS...............

administrativas Heraldo Garcia Vitta Sumário: 1) Introdução. 2) Interpretação e aplicação de normas pelos agentes públicos. 3) Imposição de penas: 3.1) concurso real de normas; 3.2) concurso aparente de normas; 3.3) tentativa de infração administrativa; 3.4) co-autoria e participação. 4) Conclusões. 5) Bibliografia. 1) Introdução. Um dos temas de Direito Administrativo que não tem sido objeto de análises e discussões jurídicas, no país, é o das penalidades ou sanções…

Capítulo 1 – Da norma jurídica ao ordenamento jurídico Bobbio a partir dos méritos de Hans Kelsen, faz uma breve classificação da análise do Direito que está dividido em duas partes, chamados respectivamente, Nomostática e Nomodinâmica: o nomostatica considera os problemas relativos à norma jurídica; já a nomodinamica, considera os problemas relativos à norma jurídica. Uma determinada norma se torna eficaz, a partir de uma complexa organização que determina a natureza e a entidade

Código Civil Brasileiro) é a regra geral aplicada ao direito tributário, por força do art. 101 do CTN, ressalvados em especial, os arts. 103 e 104 do CTN. 1. Vigência da legislação tributária - Arts. 101-104 CTN. A LICCB (Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro), Decreto-lei 4.657 de 4/09/1942, lei de Ordem Pública aplicável a todos os ramos do direito, é a regra geral aplicada ao direito tributário por força do art. 101 do CTN, ressalvados em especial, os arts. 103 e 104 do CTN).