Normas Gerais Do Sistema Tributário Nacional

TRABALHO PRONTO DE DIREITO TRIBUTÁRIO 1. INTRODUÇÃO O ideal de promover o bem estar, o desenvolvimento das potencialidades, além da noção do que seja bem comum constituem a finalidade do Estado. Entre as atividades que o Estado desenvolve, tutelando necessidades públicas, algumas são essenciais (segurança pública, prestação jurídica, etc.) outras complementares, protegendo outros itens (secundários), exercidas através de concessionárias. O Estado moderno paga os bens e serviços de que

ELISÃO FISCAL COMO FORMA DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO APÓS A LEI COMPLEMENTAR 104/01 E SUAS IMPLICAÇÕES NA GESTÃO EMPRESARIAL DARVIN KRAUSPENHAR JUNIOR Florianópolis 2005 Create PDF with PDF4U. If you wish to remove this line, please click here to purchase the full version UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CARTARINA – UDESC CENTRO DE CIÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO – ESAG CURSO DE MESTRADO ADMINISTRAÇÃO A ELISÃO FISCAL COMO FORMA DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO APÓS A LEI COMPLEMENTAR…

COMENTÁRIOS REFERENTES À NORMA TRIBUTÁRIA ANTIELISIVA art. 116 CTN. Eduardo Viana Caletti1 Wagner Schaussardt2 SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Breve síntese da necessidade de uma norma antielisiva; 3. Artigo 116 do Código Tributário Nacional; 4. Aspectos doutrinários; 5. Conclusão; 6. Bibliografia. 1. Introdução O presente estudo demostrará aspectos proeminentes no que tange a validação de negócios jurídicos que são regidos pelo artigo 116 do Código Tributário Nacional. Existem diversas…

CURSO DE DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO Anápolis/2011 INTRODUÇÃO O direito tributário é um ramo do direito Administrativo e Constitucional que estuda a tributação. Ao se falar de direito tributário logo se torna necessário citar as suas fontes, ou seja, o seu nascedouro, o que origina as regras norteadoras. A causa do nascimento do direito corresponde aos processos de criação das normas jurídicas. Dentro das fontes de direito formais principais tem-se a constituição, as emendas…

pode criar norma que nem mesmo uma emenda constitucional poderia contrariar. 5 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Estudados os princípios constitucionais de direito tributário, 25 precisamos conhecer a lei complementar tributária, ou seja, o Código Tributário Nacional. O diploma legal apresenta o conceito de tributo. 5.1 Conceito de tributo É imperativo entender o sentido da palavra tributo no direito tributário nacional. Segundo o artigo terceiro do Código 30 Tributário Nacional: …

O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO COMO COROLÁRIO DA ABORDAGEM SISTÊMICA DAS NORMAS DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA NAS ORGANIZAÇÕES Universidade Federal de Pernambuco Centro de Ciências Sociais Aplicadas - CCSA Departamento de Administração Curso de graduação em Administração Recife/Pernambuco 2012 O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO COMO COROLÁRIO DA ABORDAGEM SISTÊMICA DAS NORMAS DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA NAS ORGANIZAÇÕES Resenha critica sobre o texto, cujo tema está descrito acima

Sumário 3. Fontes Secundárias do Direito Tributário 7 3.1 Atos normativos 7 3.2 Decisões Administrativas 8 3.3 Costumes 8 3.4 Convênios 8 4. A Vigência da Legislação Tributária 8 4.1 Vigência no espaço 9 4.2 Vigência no Tempo 9 5. Aplicação da Legislação Tributária 10 5.1 Aplicação retroativa da lei fiscal 10 6. Interpretação da Legislação Tributária 11 6.1 Interpretação literal 12 6.2 Interpretação benigna 12 6.3 Interpretação da definição legal da hipótese…

FACULDADE TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO Acadêmica: Prof.ª Candisse Schirmer Santa Cruz do Sul, 24 de setembro de 2012. 1. Qual a natureza jurídica do Direito Tributário? O direito tributário tem a natureza PÚBLICA, OBRIGACIONAL E COMUM. Público, pois além de o Estado estar presente, está na condição de ente público dotado de soberania, exercendo Poder de império, poder de em face de sua posição de governo da sociedade política, fazer imposição e agir de forma coercitiva em relação

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 1.0 INTRODUÇÃO O Sistema Tributário Nacional é baseado em dois pressupostos fundamentais: consolidação dos impostos de idêntica natureza em figuras unitárias, levando-se em conta suas bases econômicas e coexistência de 4 sistemas tributários autônomos: federal, estadual, municipal e do Distrito Federal. Compreende no complexo orgânico formado pelos tributos instituídos em um país ou região autônoma e os princípios e normas que os regem. Conclui-se que o Sistema

ÍNDICE INTRODUÇÃO 2 1. DIREITO FISCAL ASPECTOS GERAIS 3 1.2. DIREITO FISCAL 4 1.3. AS FONTES DO DIREITO FISCAL 7 1.4. RELAÇÃO DO DIREITO FISCAL COM OUTROS RAMOS DO DIREITO 9 1.4.1. RELAÇÃO DO DIREITO FISCAL COM O DIREITO CONSTITUCIONAL 10 1.4.2. RELAÇÃO DO DIREITO FISCAL COM O DIREITO ADMINISTRATIVO 10 1.4.3. RELAÇÃO DO DIREITO FISCAL COM O DIREITO PROCESSUAL 11 1.4.4. RELAÇÃO DO DIREITO FISCAL COM O DIREITO PENAL 11 1.4.5. RELAÇÃO DO DIREITO FISCAL COM O DIREITO INTERNACIONAL 12…