Normas Especificas A Prescrição Trabalhista

ordenamento jurídico, e a eficácia social da norma. Equivale dizer que direito é ordenamento jurídico estabelecido, ou seja, o direito posto. Hans Kelsen, um dos principais expoentes do positivismo jurídico do século XX, defende que o direito é um ordenamento jurídico coativo. Equivale dizer que é um conjunto de normas, ou regras de conduta, as quais devem ser observadas sob pena sanções - subentende-se, nessa definição, um poder soberano que cria as normas e zela pela obediência às…

contexto, o Direito do Trabalho e as normas de proteção buscam a proibir do trabalho da criança (direito ao não trabalho) e restringir o trabalho do adolescente a padrões de adequação ao desenvolvimento biopsicológico. 2 – FONTES (principais) CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – 7º, XXX (DISCRIMINAÇÃO REMUNERATÓRIA ETÁRIA), XXXIII (DIREITO AO NÃO TRABALHO E AO TRABALHO PROTEGIDO); ART. 227 (FORMAÇÃO PROFISSIONAL) CONVENÇÕES DA OIT CLT – TÍTULO III (DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO…

deverão ser provados em juízo, pois o direito é de conhecimento do juiz. a) O direito federal é de conhecimento obrigatório do juiz. b) Necessidade provar o seu teor e vigência: o direito municipal, estadual, estrangeiro, consuetudinário, as normas coletivas e regulamentos interno do empregador. · Não precisam ser provados: a) Fatos notórios; b) Fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; c) Fatos incontroversos (não…

Apesar de se falar muito desse tema, a sociedade brasileira, ainda está em dúvida de como proceder com a vida dessa emenda e também muitos não sabem diferenciar o empregado doméstico dos demais trabalhadores regidos pela CLT(Consolidação das lei trabalhistas ). Fica claro que a nova Emenda, trouxe alguns avanços a esses trabalhadores, mas também é necessário saber que ainda falta muito para que essa classe se equipare em direitos com os demais. A nova legislação do empregado…

civil. Ex: Os recursos trabalhistas são interpostos por simples petição, não é requisito que a petição seja fundamentad. (Deve-se fazer mas não é requisito). Algumas peças que o processo civil determina que sejam feitas em peças apartadas, como a exceção de competência relativa, impugnação ao valor da causa, reconvenção, na esfera trabalhista pode vir tudo na contestação. 3º princípio - Concentração - intimamente ligado com o princípio da celeridade: todos os atos trabalhistas devem ser…

adicional de insalubridade; horas extras e reflexos; aviso prévio; férias; FGTS; entre outros. Em peça contestatória, o Reclamado argüiu, em breve relato, o seguinte: a) Que em momento algum o Reclamante trabalhou sem registro na CTPS; b) Pela prescrição total com relação ao primeiro contrato de trabalho e parcial com relação ao segundo contrato, em caso eventual de reconhecimento de vínculo em período diverso do anotado em CTPS; c) Pediu pela aplicação do Enunciado 330 do TST;…

CURSO ESPECIAL DE REVISÃO DAS PRINCIPAIS PEÇAS TRABALHISTAS OAB 2009.3 – 2ª FASE Professora Aryanna Linhares Manfredini CURITIBA 2010 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Empresa "A", sediada na Capital de São Paulo, decidiu rescindir, por justa causa, o contrato da empregada "B", logo após o seu envolvimento numa ocorrência policial de trânsito. No prazo do artigo 477 da CLT, cumpriu-se apenas o…

DICAS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PARA CONCURSOS TRABALHISTAS São 118 dicas sobre a matéria cobrada, principalmente, nos TRTs. PROF. BRUNO KLIPPEL Dicas retiradas dos cursos para os TRTs ES, BA, AL e Campinas disponíveis no site do Estratégia Concursos. Os cursos possuem VIDEOAULAS gratuitas. Conheça os cursos completos no site abaixo: www.estrategiaconcursos.com.br 17/Outubro/2013 Apostila Gratuita de DICAS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Prof. Bruno…

Caros alunos ! Segue mais um “resumão” para auxiliar a todos no estudo, visando à prova do quarto bimestre. Relembro que a matéria que será exigida consiste em: (1) Recursos no Processo do Trabalho; (2) Execução Trabalhista. As respostas às questões da prova encontram-se, todas, no teor do resumo abaixo (ou nos textos dos artigos de lei, verbetes de Súmula e Orientações Jurisprudenciais mencionados, restem transcritos ou não, de modo que a leitura de todos eles é obrigatória, pois…

MSc. Jane Gombar Professora [pic]TERMO DE ENCAMINHAMENTO DEFINITIVO DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO Com o objetivo de atender as normas do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC – considero o Trabalho de Conclusão de Curso – Monografia - elaborado pelo acadêmico Marco Antonio de Sousa Souza apto