Normas E Legislação Tributaria

Ciências Contábeis (CTB0050/1) – Prática do Módulo I 23/06/2011 RESUMO O objetivo deste trabalho é se identificar dentro do tema contabilidade tributária, apurar com exatidão o resultado econômico do exercício social, demonstrando-o de forma clara e sintética, para, em seguida, atender de forma extra contábil as exigências da legislação do IRPJ e da CSL determinando a base de calculo fiscal para formação das provisões destinadas ao pagamento desses tributos, as quais serão…

Diferença de lei tributaria e legislação tributaria : Lei: e a norma jurídica produzida pelo órgão ao qual a constituição atribui a função legislativa Legislação : compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais. Assim a legislação tributaria tem sentindo abrangente, engloba a lei e outras espécies normativa. Princípios gerais do direito tributário a) Legalidade b) Anterioridade tributaria c) Irretroatividade tributaria d) Isonomia tributaria e) Proibição do confisco

O objetivo deste trabalho é construir a Regra Matriz de Incidência Tributária (RMIT) do Imposto municipal ISSQN. Para construí-la, vamos primeiramente analisar a legislação que rege esse imposto, passando pelos conceitos que abrangem o Antecedente: Critérios Material, Espacial e Temporal; e o Consequente: Pessoal e Quantitativo que formam a RMIT, finalizando com a construção esquematizada da RMIT do ISSQN com base na legislação Municipal de Telêmaco Borba - PR. Tudo, sempre partindo do texto do

inexistir respaldo constitucional ao dispositivo, que burla a legalidade e tipicidade tributária. O deslinde da questão perpassa, sobretudo, pela decomposição do dispositivo em cotejo com princípios constitucionais. PALAVRAS-CHAVE: Norma geral anti-elisiva - princípios da legalidade e da capacidade contributiva - interpretação econômica. 1 As Expressões Doutrinárias: Evasão e Elisão Fiscal As relações tributárias qualificam-se, tradicionalmente, pela resistência gerada nos…

mundiais nos processos políticos, econômicos, comerciais e produtivos, com objetivo de expandir os negócios e obter maior lucratividade. A necessidade é cada vez maior de as empresas estarem competitivas, e consecutivamente os governos constituem normas legislativas como providências que possibilitem a acessibilidade operacional das atividades empresariais. Cotidianamente busca-se o melhor resultado operacional através de alternativas para o investimento do capital entre ampliação dos…

necessidade de compreensão de aspectos importantes na área do contencioso aduaneiro, que muitas vezes não recebem a devida atenção por parte dos profissionais da área de comércio exterior, motiva o presente estudo objetivando expor alguns conceitos e normas que integram o tema. Palavras-chave: Contencioso, Aduana, Contribuinte Abstract: The need to understand important aspects in the customs litigation area, which often does not receive the necessary attention by the professionals…

ADA 1º 1. Esclareça de acordo com o CTN quais as hipóteses de aplicação retroativa da lei tributária? 1 - o princípio da irretroatividade no direito tributário proíbe a lei de retroagir: ou seja, os tributos sobre fatos geradores ocorridos antes do ínvio da vigência da lei que instituiu ou aumentou o tributo não pode ser exigido. Portanto, a lei nao retroage, não vale para casos anteriores a sua vigência. (Art.150, III a, da CF) Desta forma, a lei vigente é aplicada no momento

¬¬¬¬¬¬¬¬¬ SEMINÁRIO II – TRATADOS INTERNACIONAIS, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO RELATÓRIO RELATORA: PAULA TENÓRIO 1. Pode-se falar em antinomia entre direito interno e internacional? Em caso positivo, como resolvê-la? Norma jurídica que ingressa no ordenamento, por intermédio de lei ordinária federal revoga disposição em sentido contrário, veiculada anteriormente por Tratado Internacional? Analisar a questão, expondo seu posicionamento perante o entendimento…

Sociedades Cooperativas...........................16 2.1.9 Diferenças da Sociedade Cooperativa em relação às demais Empresas..16 2.1.10 NBCT 10.8 – Entidades Cooperativas..........................................................17 2.1.11 Legislação Tributária que regulamenta a Sociedades Cooperativas.......18 2.1.12 Regime de Tributação nas Sociedades Cooperativas...............................19 2.2…

diz receitas; quem diz aplicação desses meios para consecução dos serviços públicos diz despesas. Dessa forma, o Direito Financeiro surge, em uma perspectiva nacional como um ramo do direito que congrega um conjunto sistemático de princípios e normas voltadas à disciplina da atividade financeira do Estado, notadamente no que diz respeito ao processo de obtenção de receitas e financiamento das despesas necessárias ao custeio dos encargos públicos. Em uma perspectiva internacional,…