Normas E Legislação Tributaria

VIGÊNCIA, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA I- Vigência da Legislação Tributária Esse assunto é tratado nos artigos 101 a 104 do CTN. Vigência é o atributo da lei que lhe confere plena disponibilidade para sua aplicação. a) Vigência da legislação tributária no tempo Em princípio, vale o disposto na Lei de Introdução ao Código Civil, “salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada” - artigo

TRIBUTÁRIO – CURSO REGULAR PROFESSOR RICARDO ALEXANDRE AULA 8 Interpretação e Integração da Legislação Tributária 1.0 – Noções Gerais de Interpretação Interpretação é a parte da ciência jurídica que estuda os métodos e processos lógicos que visam a aclarar o conteúdo da norma jurídica definindo o seu conteúdo e seu alcance. Hermenêutica jurídica é a que estuda a teoria científica da interpretação. Toda norma precisa de interpretação, por mais claro que seja o seu conteúdo,…

Legislação Tributária A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes (Art. 96 do CTN). Este rol não é exaustivo, devendo ser compreendido como “legislação tributária” todo ato normativo que verse sobre matéria tributária, desde a Constituição Federal até uma ordem de serviço local. Leis (em sentido…

despender o dinheiro indispensável às necessidades, cuja satisfação o Estado assumiu ou cometeu àquelas outras pessoas jurídicas de direito público. A atividade financeira do Estado é estudada pela Ciência das Finanças e regulada por um conjunto de normas e princípios, denominado Direito Financeiro. Já o Direito Tributário tem o seu objeto delimitado ao campo da receita pública, exclusivamente. A maioria dos tratadistas divide a receita pública em duas espécies: Receitas…

[pic] VIGÊNCIA APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Vigência é qualidade daquilo que está em vigor, isto é, diz respeito à validade formal da lei, enquanto a eficácia diz respeito à incidência da norma legal sobre o fato concreto, resultado na produção de um efeito jurídico. A eficácia pressupõe sempre a vigência da lei, porém, esta nem sempre pressupõe possibilidade de sua aplicação imediata, por depender, por exemplo, de uma

VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. (PARTE 2) OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E ACESSÓRIA. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - (30/03). Olá, A primeira parte da aula de hoje é a continuação da aula 3 sobre Legislação Tributária, que não conteve os temas vigência, aplicação, interpretação e integração do direito tributário. Então, o sumário da parte 1 ficou assim: 2. Vigência da Legislação…

congressos nos quais tenha feito palestras, que o Estado é, infelizmente, um contumaz violador da lei tributária. A norma do art. 212 do Código Tributário Nacional é um exemplo evidente e incontestável dessa postura do Estado. “Art. 212. Os Poderes Executivos federal, estaduais e municipais expedirão, por decreto, dentro de noventa dias da entrada em vigor desta Lei, a consolidação, em texto único, da legislação vigente, relativa a cada um dos tributos, repetindo-se esta providência…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA: VIGÊNCIA, INTERPRETAÇÃO, INTEGRAÇÃO E APLICAÇÃO 1. VIGÊNCIA Conceito: É a chamada aptidão da lei para surtir os efeitos que lhe são próprios. Para produzir efeitos jurídicos no plano abstrato. Lei vigente pode incidir e, assim, dar a seu suporte fático um significado jurídico. Se a lei é vigente e ocorre a situação nela prevista como hipótese de incidência, inevitavelmente incide. A incidência é automática. Já a aplicação depende sempre de alguém. É ato de alguém e por

Complementares (art. 146, CF88) 3. Legislação Tributária (art. 96, CTN) OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (art. 113, CTN) 1. Obrigação Tributária Principal 2. Obrigação Tributária Acessória FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO Toda lei é um ato que emana do poder legislativo, ora para atender as necessidades de todo o Povo, da Nação (Lei Nacional), ora para atender as necessidaes da União (Lei Federal). 1. CF - Constituição Federal Na CF88, a matéria tributária está disciplinada por…

Legislação Tributária Professora Mestre: Maria do Socorro Barbosa Pereira Auditora Fiscal de Tributos Estaduais Especialista em Auditoria Fiscal e Tributária Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE APOSTILA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Professora Mestre: Maria do Socorro Barbosa Pereira msbp67@hotmail.com Direito Tributário: Conceito “É o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o Fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer…