Normas De Proteção Ao Trabalhador Conforme Clt

Usos e Costumes 13 2.1.5 – Normas Internacionais 14 2.2 – Fontes específicas ao Direito do Trabalho (Strictu Sensu) 15 2.2.1 – Sentença normativa 16 2.2.2 – Convenções e acordos coletivos 17 2.2.3 – Regulamentos de empresa 18 2.2.4 – Disposições contratuais 19 2.3 – Hierarquia 20 3 – PRINCÍPOS BÁSICOS DO DIREITO DO TRABALHO 21 3.1 – Conceito de princípio............................................................................ 22 3.1.2 – Princípio da…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS TRABALHISTAS. A CLT estabelece ritos especiais para três demandas específicas: a) Inquérito Judicial para Apuração de Falta grave: arts. 853 a 855); b) Dissídio Coletivo: arts. 856 a 871 e 873 a 875); e c) Ação de Cumprimento: art. 872 e seu parágrafo único. Não obstante, outras espécies de Ações judiciais, mesmo não previstas na CLT, por aplicação subsidiária do CPC, também são cabíveis no Processo Trabalhista. A título de exemplo podemos citar o Mandado de…

Trabalho Definições: “Conjunto de normas que regulam, na variedade de seus aspectos, as relações de trabalho, sua preparação, seu desenvolvimento, conseqüências e instituições complementares dos elementos pessoais que nelas intervêm”. – Hernaing Marques. Conceito de Princípios: “Linhas diretrizes que informam algumas normas e inspiram direta ou indiretamente uma série de soluções, pelo que podem servir para promover e embasar a aprovação de novas normas, orientar a interpretação das…

direito operário (circunscrito apenas a essa espécie de trabalhador, expressão utilizada pela Constituição Federal de 1937 – CF37, art. 16, XVI); c) direito industrial (regulador das relações de trabalho apenas no âmbito da indústria); d) direito corporativo (relacionado ao modelo fascista-corporativo italiano); e) direito social (denominação por demais genérica, eis que o trabalho e suas relações são apenas uma espécie de direito social, conforme art. 6º da Constituição Federal…

157, inciso II da CLT e item 1.7, alínea b, incisos I, II, III, IV, V E VI da Norma Regulamentadora – 01. Setor: ALMOXARIFE ► É obrigatório o uso de: BOTA DE SEGURANÇA BIDENSIDADE COM BIQUEIRA DE AÇO, ÓCULOS DE SEGURANÇA, CAPACETE, PROTETOR AURICULAR (quando necessário), RESPIRADOR DESCARTÁVEL PFF1 (quando necessário); ► Durante o expediente o trabalhador deve ter TOTAL ATENÇÃO ao trabalho e EVITAR BRINCADEIRAS, com os colegas; ► O uso dos EPI´s é obrigatório conforme item 6.7.1,…

Princípios e normas 6 2.2. Ordenamento jurídico 11 2.3. Conceito e classificação das constituições e das normas constitucionais 15 2.4. Direitos e garantias fundamentais e direitos sociais 26 3. DO DIREITO DO TRABALHO 30 3.1. Conceito e princípios 30 3.2. Fontes do Direito do Trabalho 38 3.2.1. Fonte de produção estatal 38 3.2.2. Fontes de produção profissional 40 3.2.3. Fontes de produção mista 41 3.2.4. Fontes de produção internacional 41 3.3. Hierarquia das normas trabalhistas 42

………………………………………………………………… 1 2. NORMAS REGULAMENTADORAS ………………………………………… 2 3. RESPONSABILIDADES DOS EMPREGADORES E EMPREGADO……. 5 4. NR – 21.…………………………………………………………………………... 6 4.1. FALHAS DA NR 21...………………………………………………………… 9 5. DOENÇAS OCUPACIONAIS…………………………………………………. 10 6. ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES…………………………….. 10 6.1. INSALUBRIDADE BASEADA NA NR - 21 ………………………………. 13 6.1.2 PROCESSO DE INSALUBRIDADE BASEADO NA NR -21…………... 13 7. EPI - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO…

previstas no ordenamento justrabalhista vigente. Flexibilização é a forma de amenizar o rigor das normas protetivas estatais imperativas. Temos como exemplo de flexibilização: Art. 7º, VI da CF: flexibiliza o princípio da irredutibilidade salarial por meio de negociação coletiva (CCT ou ACT). Importante frisar que qualquer tipo de flexibilização deve trazer alguma vantagem para o trabalhador, como no exemplo a manutenção do vínculo empregatício. Outros exemplos: Art. 7º, XIII da…

disposições de proteção do trabalho, às convenções coletivas que lhe seja aplicável e as decisões de autoridades competentes. Caracteriza-se toda vez que uma pessoa física prestar serviço não eventual a outra pessoa física ou jurídica, mediante subordinação hierárquica e pagamento de uma contraprestação denominada salário. 1.2. FORMAS DO CONTRATO A relação de emprego não necessita de formalidade escrita, é uma faculdade das partes, pois é amparada pelo princípio da realidade e da…

tendo em vista que não existe norma que obste a possibilidade do recebimento concomitante dos referidos adicionais. Para o desenvolvimento do tema, será utilizada a pesquisa bibliográfica, constituída principalmente de doutrina e jurisprudência, tendo sido adotado o método dedutivo. Pela pesquisa realizada, constata-se que é totalmente admissível a cumulação do adicional de insalubridade e periculosidade, isto porque a Constituição Federal assegura a todo trabalhador um meio…