Normas De Proteção Ao Trabalhador Conforme Clt

3 2. Normas sobre duração, condições e discriminação do trabalho da mulher........... 4 2.1. Condição e duração do trabalho da mulher.........................................................4 2.2. Métodos e locais de trabalho...............................................................................7 3. Proteção à maternidade..........................................................................................9 4. O princípio da igualdade e o combate à discriminação e a…

Noções de Direito do Trabalho Princípios e Fontes de Direito do Trabalho Referência Legislativa Básica: CLT - artigos. 468, caput; 8.º, § único; 444, caput e CF/88 - incisos VI e X do artigo 7.º. Princípios de Direito do Trabalho A palavra “princípio”, do latim principiu, significa proposição que se põe no início de uma dedução, e que não é deduzida de nenhuma outra dentro de um sistema considerado, sendo admitida, provisoriamente, como inquestionável. FERREIRA, Aurélio Buarque de

visem à criação e a interpretação das normas que irão incidir no sobre o seu cotidiano. Desta forma, significa dizer que o dissídio coletivo necessita da intervenção do Estado, pois, é com esta intervenção que são solucionados os conflitos em caso concreto. O que se difere no caso dos dissídios individuais onde existe alem do conflito também interesses, interesses esses, onde pessoas colacionadas buscam a aplicação de leis existentes em caso real. Art. 444 CLT. As relações…

É oportuno frisar que as normas que dispõem sobre Direito do Trabalho são imperativas, de ordens públicas e irrenunciáveis; pela vontade das partes, porque constituem um mínimo de garantias que o Estado intervencionista assegurou ao empregado hipossuficiente, com o objetivo de igualar os desiguais, ou seja, igualá-lo perante o empregador que é a parte economicamente mais forte da relação de emprego. “Direito do trabalho é o conjunto de princípios e normas que regulam as relações entre…

Acidentes) A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA - tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador. A CIPA deverá abordar as relações entre o homem e o trabalho, objetivando a constante melhoria das condições de trabalho para prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho. DA CONSTITUIÇÃO Devem constituir…

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO ETAPA 03 - INTRODUÇÃO Normas Regulamentadoras Instituídas através da Portaria n. 3214, de 08 de junho de 1978, as normas regulamentadoras referente à medicina, higiene e segurança do trabalho, trazem uma série de recomendações técnicas, estabelece a obrigatoriedade das empresas em constituírem o Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) e as categorias profissionais integrantes desses serviços, é composta

vedado, por meio deste princípio, todo ato destinado a desvirtuar ou ignorar a norma trabalhista, causando por conseguinte, a não observação de um direito a ser atribuído a determinado interessado. O trabalhador não pode renunciar aos direitos a ele assegurados pela legislação trabalhista, não pode renunciar à proteção legal. Aplica-se aqui princípios do direito público à legislação trabalhista. O artigo 9º. Da CLT determina: “Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o…

intervir nas relações entre patrões e empregados, premido, sobretudo, pelos conflitos sociais”. Com a Revolução Industrial, entre fins do século XIX e inicio do século XX, surgem novos métodos de produção, acarretando a dispensa de centenas de trabalhadores. Frisa-se que a Revolução Industrial em tema à segunda Revolução Industrial ocorrida. O descontentamento dos obreiros da dá inicio aos primeiros movimentos sociais, quando começam as greves, violentamente repremidas pelo poder…

3 2. DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA 3 3. OBJETIVO 3 4. METODOLOGIA 5 5. TÉCNICAS DE AVALIAÇÃO 7 6. AVALIAÇÕES, RESULTADOS E INTERPRETAÇÕES 8 7. CAPACIDADE DAS INSTALAÇÕES 11 8. ATERRAMENTOS 12 9. PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS 12 10. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO 12 11. DESENHOS DE REFERÊNCIAS 13 12. LAUDO FINAL 13 ANEXO I – QUADRO GERAL DE BAIXA TENSÃO – DIAGRAMA UNIFILAR ANEXO II – QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER 2.1 O SALÁRIO DA MULHER 2.2 A DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO 2.3 AS HORAS EXTRAS 2.4 DESCANSO 2.4.1 Intervalo entre duas jornadas 2.4.2 Intervalo dentro da jornada de trabalho 2.5 TRABALHO NOTURNO 2.6 TRABALHOS PERIGOSOS OU INSALUBRES 2.6.1 Limites de peso 2.7 CONDIÇÕES GERAIS DE LOCAL DE TRABALHO 2.8 PROIBIÇÃO DE PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS 2.8.1 Casamento 2.9 DIREITOS DA EMPREGADA GESTANTE 2.9.1…