Norberto Bobbio A Grande Dicotomia Público Privado

3º Lugar - Novas Abordagens do Orçamento Público Autor: Celso de Barros Correia Neto São Paulo/SP “Orçamento Público: uma visão analítica” ÍNDICE RESUMO.....................................................................................................................2 INTRODUÇÃO ............................................................................................................4 CAPÍTULO I – ORÇAMENTO: LEI FORMAL OU MATERIAL? NOTAS DE UM VELHO DEBATE...............................

igualdade – enquanto princípio geral de índole constitucional. Esse novo modo de pensar o Direito Civil implica na aceitação de que existe a tendência na Ciência Jurídica de estreitamento da antiga distância que a concepção clássica atribui à dicotomia Público-Privado [01], posto que, não mais se cogita que as relações privadas estejam intimamente jungidas a valores de cunho eminentemente patrimonial. Nesse contexto, é próprio falar sobre a função social da responsabilidade civil,…

cujos defensores sustentam que não haverá um esvaziamento do direito privado ao se aceitar a incidência direta dos direitos fundamentais nos negócios jurídicos privados, devendo tais direitos serem observados desde logo pelos participantes de uma relação inter-particulares. Estudar-se-á também a teoria dos deveres de proteção do Estado que sustenta que os deveres derivados dos direitos fundamentais vinculam os poderes públicos a obrigação de proteger os particulares do desrespeito a…

em 2012, define as funções da política de assistência social, as quais são: Art. 1º A política de assistência social, que tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS. Parágrafo único. A assistência social ocupa-se de prover proteção à vida, reduzir danos, prevenir a incidência de riscos…

(2008) ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE CARÁTER DEMOCRÁTICO E PARTICIPATIVO NO ESTADO DE DIREITO NO BRASIL: O NOVO SERVIÇO PÚBLICO FACE A CONSTITUIÇÃO DE 19881 Rejane Esther Vieira2 Sumário: 1. Introdução. 2. Estado Democrático de Direito: Contextualização. 3. Fases do Estado de Direito e sua Relação com a Administração Pública. 4. Administração Pública e o Novo Serviço Público no Brasil. 5. O Papel da Constituição de 1988 na Administração Pública Democrática no Brasil. 6.…

do que seja o Estado, sua gênese e desenvolvimento, é de capital importância para o Direito Constitucional moderno, na medida em que foi a partir de tal discussão que se formularam vários princípios jurídicos importantes deste ramo do Direito Público. Nessa ordem de idéias, o embate das teorias formuladas por Hobbes e Locke está nas raízes do Constitucionalismo contemporâneo. Conhecer tais teorias e refletir sobre as mesmas, é, sem dúvida, um passo necessário e importante para…

organização do Movimento da Reforma Sanitária que congregou movimentos sociais, intelectuais e partidos de esquerda na luta contra a ditadura com vistas à mudança do modelo “médico-assistencial privatista”1 para um Sistema Nacional de Saúde universal, público, participativo, descentralizado e de qualidade. Hoje existem aproximadamente 5.537 conselhos de saúde atingindo quase a totalidade dos municípios brasileiros (5.560), e implicando em cerca de 87.212 conselheiros (798 estaduais …

considerado por eles o seu principal legislador e um dos mais importantes líderes religiosos desse povo. Moisés também é venerado no cristianismo, como um dos patriarcas bíblicos, profeta e santo do Antigo testamento, sendo também considerado um grande profeta pelos mulcúlmanos. De acordo com a Bíblia e a tradição judaico-cristã, Moisés realizou diversos prodígios apos uma epifania (súbita sensação de realização ou compreensão da essência de algo. O termo é usado nos sentidos filosófico…

camadas de classe subalternizadas passam a ser excluídas de qualquer forma de cidadania. A acumulação interna do capital fortalecia-se e engendrava relações sociais capitalistas, dinamizando a economia sob a égide do capital industrial, criando um grande quadro ilusório de ascensão social. Posto em marcha por vias sinuosas, o crescimento econômico aprofundou as contradições já existentes, desencadeou novos conflitos sociais e marginalizou a participação popular. Na tessitura da obra…

historiador alemão Werner Naef identifica três grandes tipologias no processo de desenvolvimento do Estado moderno: a primeira delas seria o Estado estamental, predominante durante os séculos XV e XVI, responsável pela concentração dos poderes políticos; a segunda seria caracterizada pelo Estado monárquico absoluto, que predomina nos séculos XVII e XVIII e representa uma segunda onda de centralização do poder, agora unicamente nas mãos do monarca; a terceira grande tipologia do Estado…