No Uso De Seu Poder De Polícia Administrativa Extinguir Direitos Individuais

cumprimento de alguma decisão administrativa, tal como a construção de uma ponte,...” O Fato Administrativo é a realização concreta, a atividade efetiva, material. É a sucessão de um ato administrativo. Sempre resultará do ato administrativo que o determina. Ato Administrativo e Ato Jurídico: Os atos jurídicos e os atos administrativos possuem pontos comuns e divergentes. Ambos têm como objetivo criar, modificar e extinguir direito, buscando atender a interesses individuais ou…

.........................................................8 I. Poderes Administrativos .....................................................................................................................................................8 • Poder Vinculado ............................................................................................................................................................8 • Poder Discricionário ..................................................

.......................................................... 8 I. Poderes Administrativos......................................................................................................................................................... 8 • Poder Vinculado................................................................................................................................................................. 8 • Poder Discricionário .................................................

administrar, gerir b) Sentido subjetivo – conjunto de órgãos, cargos, agentes, ou seja, o aparelhamento que o Estado dispõe para atingir sua finalidade. 3. Entidades políticas e administrativas 3.1. Políticas: União, Distrito Federal, Estados, Municípios. São as entidades que tomam efetivamente as decisões políticas. 3.2. Administrativas: autarquias, fundações, entidades empresarias, entidades paraestatais (trabalham paralelamente ao Estado, não integram a adm., ex. SENAI). Executam as…

Tratando-se de administração pública, é de citar o conceito de tripartição dos poderes definidos por CHARLES DE MONTESQUIEU. São eles: • Poder Executivo • Poder Legislativo • Poder Judiciário Para que estes três poderes atuem de maneira correta, MONTESQUIEU também definiu que deve ser seguido o Sistema de Freios e Contrapesos. No sistema de freios e contrapesos confere independência e harmonia entre os poderes, além do dever de fiscalização. A administração pública deve seguir…

RESUMO DIREITO ADMINISTRATIVO (Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo) CAPÍTULO 1 – ADMINISTRAÇÃO PUBLICA NOÇÃO DE ESTADO É um ente personalizado (pessoa jurídica de direito público) soberano, formado pelos elementos povo; território e governo soberano. * Forma de Estado: - Unitário: marcado pela centralização política. - Federado: tem como característica a descentralização política. Não existe subordinação entre os diversos entes federado no Brasil. A relação é…

Simulado de Direito Administrativo - OAB - 50 questões atuais 1. O poder de anular os atos administrativos eivados de ilegalidade; a) não pode ser exercido pelo Poder Judiciário. b) pode ser exercido a qualquer tempo, segundo a Lei n. º 9.784/1999. c) é exclusivo da administração pública. d) decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé. 2. A fazenda pública, em juízo; a) tem prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer. b) tem prazo em dobro para propor ação…

Ponto dos Concursos – prof. Fabiano Pereira CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE ATO ADMINISTRATIVO Ato administrativo e fato da administração A edição de um ato administrativo tem por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou seja, produzem efeitos jurídicos. Fatos da administração são acontecimentos provenientes da atuação da Administração que não produzem efeitos jurídicos, ou seja, representam uma mera execução ou materialização do ato…

INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO Direito Público é o direito que trata dos interesses gerais da coletividade (sociedade) com uma característica fundamental: imperatividade; é o direito que trata do interesse do Estado, de toda sua coletividade e tem como característica a imperatividade de todas as suas normas. O que difere o direito público do direito privado é que o primeiro tem como interesse predominante o interesse do Estado, já no direito privado o interesse…

Direito Constitucional 1. Principal objeto de estudo: A constituição Político do Estado 2. Conceito de Constituição: é a lei fundamental e suprema de um Estado: • Suas funções são: I. Criar e organizar politicamente um Estado. II. Limita o poder do Estado. III. Fixar direitos e garantias fundamentais. IV. Servir como fundamento de validade para as demais leis. 3. Hierarquia O Brasil adotou a teoria do escalonamento…