Atividade direito

Atividade - Respostas Direito Administrativo 1. a) Poder que a administração possui de editar atos para complementar a lei. b) Poder que a administração possui de limitar, restringir ou regular um ato em função do interesse social. c) Poder de distribuir funções aos órgãos, estabelecendo uma relação de coordenação e subordinação. d) É um poder que não está subordinado a outros poderes, como o Executivo, Legislativo e Judiciário. Os poderes da Administração Pública são dependentes e limitados. e) Poder de punir internamente servidores, por haverem cometido infração. 2. a) Ato discricionário é a liberdade de ação administrativa, ato arbitrário é excedente a lei. b) No poder vinculado, a administração pública está submetida fielmente a lei. c) No ato discricionário, a administração pública tem liberdade para adotar medidas, porém feita com limitações previstas em lei. d) Os atos discricionários estão sujeitos à apreciação judicial, já que possui limitações conforme a lei. e) A atividade discricionária deve agir por oportunidade, consciência, justiça e equidade, nos limites da lei. 3. a) Lei 9784, Artigo 13: Não pode ser objeto de delegação I – A edição de atos de caráter normativo; II – A decisão de recursos administrativos; III – As matérias de competência exclusiva de órgão ou autoridade. 4. a) Lei 9784, Artigo 11. b) Lei 9784, Artigo 12 c) Lei 9784, Artigo 13, Parágrafo I d) A decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação, segundo a Lei 9784,…

UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES DE SERVIÇOS, ENSINO E PESQUISA FACULDADES INTEGRADAS DO VALE DO RIBEIRA A Inconstitucionalidade da proibição do comércio de armas de fogo em razão de ser vedado a administração pública, no uso de seu poder de polícia administrativa, extinguir direitos individuais. | Registro 2011 UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES DE SERVIÇOS, ENSINO E PESQUISA FACULDADES INTEGRADAS DO VALE DO RIBEIRA A Inconstitucionalidade da proibição do comércio de armas de fogo em…

proibição do comércio de armas de fogo em razão de ser vedado à Administração Pública, no uso de seu poder de polícia administrativa, extinguir direitos individuais. 3- A teoria dos motivos determinantes e sua aplicabilidade nos processos administrativos de cunho punitivo. 4- A (in)existência de discricionariedade da Administração Pública para a nomeação de aprovados em concursos públicos. 5- A (im)possibilidade de inobservância pela Administração Pública de norma positivada…

O direito administrativo, em relação aos direitos individuais, cuida de temas que colocam em confronto dois aspectos opostos: a autoridade da Administração Pública, que tem condiciona o exercício dos direitos individuais ao bem estar coletivo; e a liberdade individual. Para administrar esse conflito de forma eficaz, aplicou-se ao poder de polícia, dois sentidos: um sentido amplo e um sentido estrito. Cosoante Celso Antonio Bandeira de Melo, em sentido amplo (atos do legislativo e…

PODER DE POLÍCIA Letícia Junger de Castro R. Soares1 Poderes da Administração Pública. Poder de Polícia. Polícia Administrativa e Polícia Judiciária. Atuação da Polícia Administrativa. Características do Poder de Polícia. Limitações do Poder de Polícia. 1. Introdução A necessidade de discorrer sobre o presente tema surgiu de crescentes episódios de uso indevido de poder por parte da Administração Pública, incluindo-se aí seus agentes. A Administração Pública possui poderes,…

PODER DE POLÍCIA Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público em relação à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos…

Noções de Direito Administrativo p/ TRE-RO - Técnico Judiciário (Área Administrativa) Professor: Daniel Mesquita Noções de Direito Administrativo p/ TRE-RO Técnico Judiciário (área administrativa). Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 03 AULA 03: Poderes administrativos SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO À AULA 03 2 2. PODERES ADMINISTRATIVOS. 2 2.1. ABUSO DE PODER 3 3. PODER HIERÁRQUICO 5 4. PODER DISCIPLINAR 9 5. PODER REGULAMENTAR…

Noções de Direito Administrativo p/ Assistente Técnico Administrativo- Min.Fazenda. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 00 AULA 00: Poderes administrativos SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2 2. CRONOGRAMA 4 3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL. 5 4. PODERES ADMINISTRATIVOS. 5 4.1. ABUSO DE PODER 7 5. PODER HIERÁRQUICO 8 6. PODER DISCIPLINAR 10 7. PODER REGULAMENTAR 16 8. PODER DE POLÍCIA 21 8.1. 8.2. 8.3. 8.4.…

Aluna: Fernanda Neves Guzman Curso: Direito Disciplina: Direito Administrativo I Professor: João Mário Turno: Matutino 9º período Atividade Estruturada para AV1 (Seminário) PODER DE POLÍCIA 1. INTRODUÇÃO Quando o homem passa a viver em sociedade, há uma necessidade vital de se criar normas e regulamentos para se condicionar o bem-estar do grupo. Por isso, foram criados o Estado, as Constituições e as leis infraconstitucionais, concedendo aos…

Poder de Polícia Porto Velho Rondônia 2014 Ana Patrícia, Brenda Naujalis,Jessica Alves, Kesly Camila e Samuel Santos Poder de Polícia O presente trabalho cuidou do poder de polícia, enquanto uma das funções da Administração Pública, focando especialmente quanto à discricionariedade de que é dotado os atos de polícia e os limites que necessariamente devem ser ditados, a fim de que o objetivo de bem-estar social seja alcançado.…