No Tocante As Penas Restritivas De Direito

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da PRIMEIRA VARA CRIMINAL da Comarca de SÃO JOAQUIM DA BARRA/SP. Processo: 3000364-97.2013.8.26.0572. IVAN DE QUEIROZ BARIQUELLO SILVA, já devidamente qualificado nos autos da ação de numero supra, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado ao final firmado, apresentar DEFESA PRELIMINAR pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: Nobre Magistrado,…

uma viso clara e desenvolver o senso critico a respeito da possibilidade de substituio da pena privativa de liberdade por sano restritiva de direito nos casos de uso de drogas. A pesquisa, de cunho bibliogrfico, tem embasamento em doutrinadores penalistas da atualidade dando suas consideraes e comentrios relacionados a Lei 11.334/06 Lei de drogas. PALAVRAS-CHAVE Privativa de liberdade, Restritiva de direito, Lei de drogas ABRASTRACT This article was prepared for obtaining notes in…

46) Noção: o instituto não constitui mais um direito público subjetivo de liberdade do condenado, nem incidente de execução; é medida penal de natureza restritiva da liberdade, de cumho repressivo e preventivo; não é um benefício; a execução do livramento condicional está disciplinada na Lei de Execução Penal (arts. 131 e seguintes). 47) Pressupostos: os requisitos encontram-se no art. 83: o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou…

jurídica-----------------------------09  2.6- A aplicação das penas---------------------------------------------------------10  2.6.1- Individualização da pena-------------------------------------------11  2.6.2- Das penas aplicáveis às pessoas físicas---------------------11  2.6.3-Penas restritivas de direito-----------------------------------------11  2.6.4-Calculo da pena de multa-------------------------------------------12  2.6.5-Penas da Pessoa…

PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Penas privativas de liberdade São a de reclusão e a de detenção (art. 33, CP). A principal diferença de uma para a outra é quanto aos limites deferidos ao juiz para a fixação do regime de cumprimento de pena. Daí que a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto, enquanto que a de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. Para o cumprimento de pena privativa de…

Federal. Cabe salientar, neste diapasão, que a legitimação do Órgão Ministerial para o ingresso nas ações civis previstas no artigo supracitado (em seu parágrafo primeiro) não gera impedimento para terceiros nas mesmas hipóteses ali descritas. No tocante ao instrumento processual intitulado de Ação Popular, faz-se mister esclarecer que para ser considerado 'cidadão' é necessário que o indivíduo faça prova de cidadania, ou seja, detenha um título de eleitor. É importante destacar…

atual situação do ordenamento pátrio sobre o tema, levantando-se os argumentos prós e contrários a essa tese, e os benefícios que estas podem trazer à tutela ambiental. A finalidade do presente trabalho acadêmico é apurar a posição do Direito Penal perante o Direito Ambiental, tendo como foco principal a discussão acerca da responsabilidade penal imputada à pessoa jurídica em matéria ambiental. 2 BEM JURÍDICO TUTELADO Nos crimes ambientais, o bem jurídico precipuamente protegido…

TRABALHO DE INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO A perspectiva deste trabalho, tem-se como objetivo a contextualização sobre o tema de Prisão do Depositório infiel, tema que muitas vezes polemizou-se pelo entendimento equivocado ou pela falta dele. No Brasil, segundo nossa legislação, somente admitem-se prisões por motivos de ofensa a pessoa ou crimes mais graves, tais como morte, tráfico dentre outros. De acordo com nossa legislação, existem três tipos de crimes, os quais citamos…

PROFESSORA SOLANGE DE OLIVEIRA RAMOS1 Comentários aos crimes do Código de Trânsito Brasileiro Material didático Mestre em Direito. Professora de Direito Penal do curso de Direito das Faculdades Integradas HELIO ALONSO – FACHA. Professora de Direito Penal, Direito Processual Penal e Direitos Humanos em cursos Preparatorios, Cursos de Graduação e Pós – graduação em Direito. 1 Comentários aos crimes do código de trânsito brasileiro (Lei 9503/97) O Código de Trânsito…

Em sua célebre obra dos delitos e das penas, Cesar Becaria utiliza ao longo do capitulo XII diversos argumentos para justificar a incoerência e inaplicabilidade da tortura. A APLICAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS RESUMO O trabalho intitulado teve como foco as penas restritivas de direitos. Especificamente tratou-se da aplicação das penas restritivas de direitos. A adoção da pena restritiva de direitos tem como objetivo a humanização das políticas públicas penais e abarca o socorro