No Tocante As Penas Restritivas De Direito

302324-2 (Autos de origem nº 050.09.103296-2 – 2ª Vara Criminal Central da Comarca da Capital-SP / Controle nº 53/10) Impetrante: Bruno Shimizu Pacientes: Anderson Conceição dos Santos e Marcelo Santos Cardoso Autoridade Coatora: 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – SP BRUNO SHIMIZU, brasileiro, Defensor Público do Estado, no desempenho de suas funções perante a Defensoria Publica do Estado de São Paulo, com domicílio para intimação no…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXX SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E A SUBSTITUIÇÃO DE PENA XXXXXXX XXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E A SUBSTITUIÇÃO DE PENA Trabalho apresentado ao curso de Direito da Faculdade XXXXXXXXXXXXX como pré-requisito para obtenção de nota na disciplina de Direito Penal ministrada pelo professor XXXXXXXXXXX. XXXXXXXXXXX XXXX I –…

Coatora: o MM. Juiz de Direito .............. nos Autos da ................ sob nº ................., pela ausência dos requisitos do Art. 312 do CPP na decisão de fls. 59/60 conforme se pretende expor em face das seguintes razões de fato e de direito adiante articuladas: DO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS A Constituição Federal assegura no Artigo 5º, além da presunção da inocência, o inciso XXXV em que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. O…

DE FLORIANÓPOLIS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DANIEL PIMENTEL KUERTEN O DESRESPEITO À FUNÇÃO SOCIAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NA RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO Florianópolis 2014 DANIEL PIMENTEL KUERTEN O DESRESPEITO A FUNÇÃO SOCIAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NA RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de graduação em Direito da Faculdade de Ciências…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 01/06/2014 ÁREA: DIREITO PENAL PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado Diogo está sendo regularmente processado pela prática dos crimes de violação de domicílio (artigo 150, do CP) em concurso material com o crime de furto qualificado pela escalada (artigo 155, § 4º, II, do CP). Isso porque, segundo narrou a inicial acusatória, no dia 10/11/2012 (sábado), Diogo pulou o muro de

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – UESPI CAMPUS CLÓVIS MOURA / CCM CURSO: DIREITO – BLOCO VII DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL II PROFESSOR: GLAYDSON RESUMO – LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI Nº 7.210/1984) ANTÔNIO EMANUEL GUEDES DA CRUZ JOSÉ LUAN DE CARVALHO BEZERRA LEONARDO SANTANA PASSOS TERESINA-PI, JULHO/2013 CONSIDERAÇÕES INICIAIS A Lei Nº 7.210/1984 – Lei de Execução Penal (LEP) – traz em…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 01/06/2014 ÁREA: DIREITO PENAL PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado Diogo está sendo regularmente processado pela prática dos crimes de violação de domicílio (artigo 150, do CP) em concurso material com o crime de furto qualificado pela escalada (artigo 155, § 4º, II, do CP). Isso porque, segundo narrou a inicial acusatória, no dia 10/11/2012 (sábado), Diogo pulou o muro de

judiciário (juízes, promotores, etc). - Estabelecimento do voto universal masculino. Ou seja, somente os homens poderiam votar. Além das mulheres, não podiam votar: menores de 21 anos, mendigos, padres, soldados e analfabetos. Direitos dos cidadãos e educação No tocante aos direitos dos cidadãos, a Constituição determinava que: - Todos eram iguais perante a lei. - Ninguém poderia ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude da lei. - Liberdade de culto…

busque sem dúvidas coibir os abusos e permitir um uso sustentável dos recursos provenientes da natureza. Tem-se como louvável a busca legislativa de reunir numa única disposição legislativa todos os crimes pertinentes a tal. Inicialmente definiu-se o direito ambiental como sendo a ciência jurídica que estuda, analisa e discute as questões e os problemas ambientais e sua relação com o ser humano, tendo por finalidade a proteção do meio ambiente e a melhoria das condições de vida no…

busque sem dúvidas coibir os abusos e permitir um uso sustentável dos recursos provenientes da natureza. Tem-se como louvável a busca legislativa de reunir numa única disposição legislativa todos os crimes pertinentes a tal. Inicialmente definiu-se o direito ambiental como sendo a ciência jurídica que estuda, analisa e discute as questões e os problemas ambientais e sua relação com o ser humano, tendo por finalidade a proteção do meio ambiente e a melhoria das condições de vida no…