No Sistema Jurídico Brasileiro Os Atos Internacionais Nã

Internacionai s Tratados Internacionais Conceito Tratado é o acordo internacional celebrado por escrito entre dois ou mais Estados ou outros sujeitos de Direito Internacional, sob a égide do Direito Internacional, independentemente de sua designação específica. Tratados Internacionais Nomenclatura - Há ampla divergência doutrinária acerca das diversas denominações aplicáveis aos documentos firmados pelos sujeitos de Direito Internacional. Tratados Internacionais Nomenclatura -…

DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO V – TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL QUESTÕES: 1. Construa a RMIT dos Impostos de Importação e de Exportação. Qual o conceito de produto para fins de incidência destes tributos? RESPOSTA: RMIT - Imposto de Importação Hipótese (antecedente) – critério material: importar mercadoria estrangeira; critério espacial: território nacional; critério temporal: entrada da mercadoria no território nacional, formalizado pelo ato de registro de declaração de importação.…

SISTEMA JURÍDICO 1. CONSIDERAÇÕES: Um dos OBJETIVOS da ciência do Direito: construir o sistema jurídico - Expressões afins: ordenamento jurídico/ordem jurídica - SOLUÇÃO DE CONFLITOS: geralmente quando buscamos a solução de um conflito, temos como fonte a “LEI”. - A Lei nada mais é que uma norma jurídica que tem como FUNÇÃO (DA NORMA EM GERAL) – solucionar conflitos. - PROBLEMÁTICA: as normas encontram-se espalhadas/dispersas e, são formadas em diferentes épocas, algumas superiores

PERSONALIDADE INTERNACIONAL: O ESTADO O Estado – sujeito originário de DIP – é o mais importante sujeito do direito das gentes – é a pessoa do DIP que se acha dotada de capacidade plena. Estados soberanos e organizações internacionais Os Estados soberanos e as organizações internacionais são sujeitos de direito internacional público, ou seja, são pessoas jurídicas de direito internacional público. a) Estados – têm personalidade jurídica originária e plena. b) Organizações…

Índice INTRODUÇÃO O presente trabalho destina-se a uma abordagem detalhada da ordem pública internacional e a fraude à lei. Ao longo da investigação vimos que, Direito Internacional Privado - é o ramo do direito que tem por finalidade resolver as questões decorrentes de aplicação da lei no espaço que envolvem dois ou mais sistemas jurídicos. Ele também poderá examinar outras questões, como exemplo: a nacionalidade, os meios de aquisição e perdas da nacionalidade. Com efeito

BRASIL E OS TRATADOS INTERNACIONAIS: ALUSÃO ÀS REGRAS DE DIREITO INTERNACIONAL E DE DIREITO INTERNO Wilton Boigues Corbalan TEBAR 1 Sérgio Tibiriçá AMARAL 2 RESUMO: o trabalho preocupa-se em delimitar questões relevantes acerca da posição do Brasil em sede internacional, em relação aos tratados internacionais, sejam ou não de direitos humanos. Preocupa-se ainda em analisar as regras de incorporação e fazimento de um tratado a luz das normas de direito internacional e direito…

1. O que é o Direito Internacional Público? O Direito Internacional Público-DIP consiste no conjunto de regras e instituições jurídicas que regem a sociedade internacional, visando a convivência harmônica entre os integrantes, a paz, a justiça e o desenvolvimento. Para que exista o DIP, devem estar presentes o que os doutrinadores chamam de bases sociológicas, que são: a pluralidade de Estados soberanos, pois ele regula a relação entre os Estados e não seria possível se não houvesse a…

da doutrina e dos operadores do direito. O presente estudo pretende verificar se os Protocolos Adicionais aos Acordos de Complementação celebrados no âmbito do Mercosul e que digam respeito a regime de origem devem ser incorporados ao direito brasileiro pelo rito solene, com a aprovação do Congresso Nacional, ou se isto pode ocorrer pelo rito simplificado, mediante edição de Decreto presidencial. Assim, como tais normas são produzidas no âmbito do Mercosul e da Aladi, faz-se…

da coisa, o lugar do ato ou fato, o lugar do contrato ou de sua execução, o lugar da origem ou nascimento, o lugar do domicílio; Pessoais: a nacionalidade, a religião, a tribo, a raça, a vontade; e Institucionais: o pavilhão ou a matrícula de navio ou aeronave, o foro. EXEMPLOS DE REGRAS DE CONEXÃO: · lex patriae: lei da nacionalidade da pessoa física; · lex domicilii: lei do domicílio; · lex loci actus e locus regit actus: lei do local da realização do ato jurídico; · lex…

Direito da Criança e do Adolescente Direito da Informação Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Romano Direito Tributário Direitos Humanos Ensino Jurídico Ética, Bioética e Biodireito OAB Psicologia Jurídica Poder Judiciário Responsabilidade Civil Teoria Geral do Direito (**) Diversos…