No Local Onde Foi Feito A Proposta Art 435 Cc

EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435/STJ. 1. A certidão emitida pelo Oficial de Justiça, que atesta que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial, é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, nos termos da Súmula 435/STJ. 2. A não localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera…

mental de cognição; 2)Agente; 3)Objeto; 4)Forma (veículo de exteriorização da vontade). 2 – Plano da Validade (art. 104 CC/2002)1)Agente capaz (capacidade de direito e de fato + legitimidade); 2)Manifestação de vontade livre, sem vícios e de boa-fé; 3)Objeto lícito, idôneo, possível, determinado ou determinável (art. 426 CC) 4)Forma prescrita ou não defesa em lei (art. 108 e 106 CC).; 3 – Plano da Eficácia1)Condição Suspensiva ou Resolutória (fixa o momento da produção dos…

fiador postulou a sua exclusão do feito, sob fundamente de ilegitimidade passiva, porque o contrato de locação está prorrogado por prazo indeterminado e da prorrogação não foi previamente avisado. Ouvido o exeqüente este aduziu que a cláusula contratual é expressa no sentido de que o fiador responde pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato. Indaga-se: A defesa do fiador de ilegitimidade está correta? Fundamente a resposta. De acordo com o art. 39 da lei 8245…

Espécies de interpretação a)Declaratória- demonstra-se por meio da intenção das partes no momento da celebração. Art.112 do CC. b)Construtiva ou integrativa – retifica-se o contrato, havendo lacunas, pontos omissos. Busca-se na função social, princípio da boa-fé, aos usos e costumes do local, verdadeira intenção das partes, geralmente aplicado pelo órgão judicante. Art. 113 do CC. Ex. Contrato insere correção que venha a ser extinta. Contrato de adesão: é a condição de simples…

metropolitana de Curitiba) apresenta-lhe on-line (também via Internet/Messenger) proposta para realizar pintura de sua residência, indicando o preço que cobraria pela empreitada e o material necessário. Responda as questões abaixo: I. Pode-se afirmar que houve negociação preliminar? Se afirmativa a resposta, de que forma? Sim, houve negociação preliminar. A forma usada foi a virtual, através de e-mails. II. A proposta feita on-line por Jovenal vincula? Justifique sua…

de se considerar vinculada, se a outra parte aceitar a proposta. Há que ser a proposta séria, revestir-se de força vinculante, conter todos os elementos essenciais do negócio jurídico. Artigo 427 CC “A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrario não resultar nos termos dela, da natureza do negocio ou circunstancias do caso”. Oferta no Código de Defesa do Consumidor: No Art. 30 o legislador estabeleceu com nitidez que as propostas feitas ao consumidor serão informadas pelo…

de Curitiba) apresenta-lhe on-line (também via Internet/Messenger) proposta para realizar pintura de sua residência, indicando o preço que cobraria pela empreitada e o material necessário. Responda as questões abaixo: i. Pode-se afirmar que houve negociação preliminar? Se afirmativa a resposta, de que forma? Resposta: Sim, houve negociação preliminar. A forma usada foi a virtual, através de e-mails. ii. A proposta feita on-line por Jovenal vincula? Justifique sua…

Disposições Transitórias, no art. 48, determinou taxativamente a elaboração, em 120 dias, de um Código de Defesa do Consumidor ( LGL 1990\40 ) . Observa-se que o mandamento constitucional não se referiu a estatuto ou compilação de leis, mas sim a um código, elevando a figura do consumidor a ente juridicamente relevante e constitucionalmente protegido por um diploma seguro e sólido. Ainda, no texto constitucional, encontra-se o fundamento a defesa do consumidor no art. 5.º, XXXII, da…

Atividade econômica de produção e circulação das riquezas  Relação de consumo ou relação civil/empresarial (?) * Arts.2º e 3º CDC  empresários iguais ≠ empresário consumidor/vulnerável *Procon/CDC www.direitomackenzie.com.br 1 2 Contratos Empresariais Classificação dos contratos  Bilaterais (as duas partes se obrigam) ou Unilaterais (apenas uma parte se obriga) * Art. 476 CC Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação,…

constitucional? Fundamente a sua resposta. b) Elabore um conceito de função social do contrato, indicando se a função social do contrato pode justificar inadimplemento contratual. Resposta : A cláusula geral da função social do contrato (art. 421 do CC) significa o mais importante princípio da Teoria dos Contratos, contrato que concilie a livre iniciativa à justiça social. Função social da a liberdade de contratar, assim é notório que a função social do contrato consiste em…