No Brasil é Responsável Por Proteger Os Direitos Fundamentais

FACULDADE DE DIREITO DO INSTITUTO PORTO ALEGRE Mariana Baltar Day A EFETIVAÇÃO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E A ATUAÇÃO DE ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DA LEI NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PORTO ALEGRE 2009 1 MARIANA BALTAR DAY A EFETIVAÇÃO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E A ATUAÇÃO DE ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DA LEI NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Monografia Jurídica a ser apresentada à Faculdade de…

do processo político e poder eleger seus representantes é um direito de todo cidadão brasileiro. No entanto, é comprovado que a grande maioria da população vota em seus candidatos sem a mínima noção de como funciona o sistema político em questão, ou porque simplesmente não gostam de Política. Nas palavras de Platão “não há nada de errado com aqueles que não gostam de política. Simplesmente serão governados por aqueles que gostam”. O Brasil é uma República Federativa Presidencialista…

TRABALHO DE DIREITO TEORIA GERAL DO ESTADO O conceito de Estado: conjunto de instituições políticas da sociedade, as quais dominam um determinado território e são orientadas por leis. As formas de Estados Estado unitário: entidade única, sem subdivisões territoriais. A soberania (autoridade superior) é do governo central. Federalismo: subdividida em territórios autônomos, dotadas de governo próprio. A soberania é do governo central. Confederação: a mesma organização…

noite. A partir de então necessitam fazê-lo acompanhados de um maior responsável. Os membros do Poder Judiciário possuem uma parcela de capacidade para legislar que é permitida pelo ordenamento brasileiro. O art. 149 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA) lista hipóteses nas quais o magistrado pode disciplinar situações que envolvam menores de idade através de portarias e alvarás. Permite-se a limitação do direito de ir e vir com vistas à proteção da saúde física…

Módulo 5 – Comando, gestão e investigação de violações de direitos humanos Como você estudou no módulo anterior, nos Estados Democráticos de Direito, a aplicação da lei ocorre pela delegação de poderes aos funcionários dos órgãos encarregados pela aplicação da lei. Esses poderes (captura, detenção e uso de força e uso de armas de fogo) são essenciais para que os funcionários encarregados pela aplicação da lei, dentre eles, você, agente de Segurança Pública, possam desempenhar suas funções

Titulo: O que são Direitos Humanos Para discorrer sobre a titulação deste texto é preciso fazer previamente a conceituação, embora neste momento primariamente, do que seria “Direitos Humanos”. Essa expressão poderia ser definida na sua literalidade como direitos do homem. Direitos esses, os quais correspondem aos valores mais preciosos da pessoa humana à dignidade. Ou seja, direitos que visam resguardar a solidariedade, a igualdade, a fraternidade e a liberdade. No entanto, essa compreensão

dispuserem de leis específicas. O tombamento também pode ocorrer em escala mundial, reconhecendo algo como Patrimônio da Humanidade, o que é feito pelo ICOMOS/UNESCO. Este trabalho aborda o tombamento como um dos instrumentos previstos na Constituição do Brasil de 1988 com o objetivo de preservar o patrimônio cultural brasileiro. A proteção do patrimônio cultural visa impedir que esse desapareça. O tombamento é uma das formas de intervenção do estado na propriedade privada para a…

respeito aos Direitos Humanos e envolve somente os países que o assinaram e aceitaram como fonte de Direitos Humanos. 2 De acordo com o texto e considerando a Emenda Constitucional número 45, qual foi o primeiro tratado recepcionado pelo Pacto? R: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 3 Assinale a alternativa incorreta sobre Fontes e Antecedentes dos Direitos Humanos: R: Os forais e cartas de franquia eram documentos escritos que registravam apenas direitos…

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2.Conceito; 3.Classificação; 4.Meio ambiente do trabalho; 5. A evolução normativa; 6.Formação de um novo direito fundamental; 7.Fundamentos constitucionais da proteção ambiental; 8.Objeto da tutela ambiental; 9. Conclusão. Resumo: O reconhecimento do direito a um meio ambiente sadio configura-se, na verdade, como extensão do direito à vida, quer sob o enfoque da própria existência física e saúde dos seres humanos, quer quanto ao aspecto da dignidade desta…

DIRETORIA DE INSTRUÇÃO E ENSINO ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DA TRINDADE CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS 1° CFO DIREITOS HUMANOS INSTRUTOR: MAJ PM HOFFMANN CADETES: HENRIQUE HOFFMANN MONTEIRO DE CASTRO GABRIEL FURTADO FERNANDES FELIPE ARAGÃO ANDRADE DE ARAÚJO PETERSON BATISTA WALTER BARREIROS NETO ANÁLISE DE OCORRÊNCIA POLICIAL SOB A ÓTICA DOS DIREITOS HUMANOS Florianópolis, maio de 2011 SUMÁRIO 1.…