defesas

Exceção de Pré-Executividade (2) Elaborado em 09/1998. Página 1 de 1 Jacques Marcello Antunes Stefanes | Zailton Gerber A A Recomende esse texto Twitter Facebook Orkut Versão para impressão 4,3 Mais um exemplar de "exceção de pré-executividade", acatada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, onde já é ponto pacífico. Exmo. Sr. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAGES-SC. COLÉGIO POSILAGES LTDA., qualificada nos autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO - processo nº 039.97.009823-3 - que lhe move BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA, também qualificado, vem, com o devido respeito a presença de V.Exa., através de seus procuradores judiciais infra-assinados, com escritório na Rua 1.500, nº 435, sl. 03, em Balneário Camboriú-SC, CEP 88.330-000, onde recebem intimações, opôr a presente: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, com fundamento no art. 618, inciso I, do CPC e demais dispositivos legais pertinentes ao caso em exame, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor e requerer: 1 - O Exequente ajuizou a presente ação de execução visando cobrar da Executada a importância de R$ 23.113,56 (vinte e três mil, cento e treze reais e cinqüenta e seis centavos), tendo como título executivo extrajudicial um Contrato de Abertura de Crédito Rotativo em Conta Corrente para Cobertura de Cheques -"Saque Especial Banespa"-, no valor de R$ 10.000,00 (doc. de fls. 08/11). 2 - Acontece, entretanto, Excelência, que a actio…

sumamente 1. F Sáinz de Bujanda, Hacienda y Derecho, vol. I, Madrid, 1955, p. 450. . 2. Idem, ibidem. 3 ALFREDO AUGUSTO BECKER sutil y tenue, consistente nada más en referir todas esas doctrinas y todos esos hechos a los ingresos y gastos del estado”.3 Com o decorrer dos anos, a confusão doutrinária foi ficando cada vez pior, a tal ponto que, 45 anos depois, em 1959, o mesmo LUIGI EINAUDI (porém, agora, com a experiência de Professor, Reitor de Universidade, Ministro da…

JULIANA BARBOSA ALENCAR LEI DO ABATE: PENA DE MORTE OU QUESTÃO DE SOBERANIA? Monografia apresentada ao curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília, como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Ivonete Araújo C. Lima Granjeiro Brasília 2009 Dedico esta monografia aos meus…

natureza jurídica da arbitragem. Arbitragem na legislação brasileira a partir das ordenações do reino. Histórico, estrutura, e principais dispositivos da lei de arbitragem brasileira (9307/96). Principais aspectos jurídicos da arbitragem, especialmente constitucionalidade, cláusula compromissória e compromisso, e aplicação do instituto arbitral nos contratos de adesão e direito do trabalho. Tendências e perspectivas da arbitragem no Brasil, relatando os problemas dos regimes anteriores…

PENHORA ON LINE José Alécio Carvalho Maia Matrícula n° 0221851/8 Fortaleza-CE Junho, 2007 JOSÉ ALÉCIO CARVALHO MAIA DA CONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA ON LINE Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação de conteúdo da Professora Maria Lírida Calou de Araújo Mendonça e orientação metodológica de José Cauby de M. Freire. Fortaleza – Ceará 2007 JOSÉ ALÉCIO…

suas unidades. Dali em diante, as mesmas se encarregam do engarrafamento e da distribuição dos botijões e cilindros, cujo alcance atinge todos os municípios brasileiros, atendendo à necessidade de combustível doméstico de 90% da população, índice muito superior aos de outros setores, como os de água encanada, esgotos, previdência social, escolas primárias e postos de saúde. Para abastecer os brasileiros, entregando diariamente mais de um milhão de botijões, este setor emprega…

qualidade de Diretora da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC expôs a perigo aeronaves alheias mediante imprudência, porquanto no dia 29 de junho de 2007 preconizou a liberação da pista principal para pousos e decolagens, sem a realização dos serviços de "grooving" e inspeção formal das obras de reforma, atestando perante o Egrégio Tribunal Regional Federal, além da validade e eficácia da norma IS-RBHA 121-189, a aptidão da pista e a sua conformidade com os padrões de segurança…

ainda louvado, sendo utilizada a expressão como sendo processo utilizado com a finalidade de construir a solução de conflito existente entre duas ou mais pessoas. Um dos autores do projeto da Lei de Arbitragem, Carmona (1993, p.19), ao analisar de forma ampla o tema, assim o define: [...] é uma técnica para a solução de controvérsias por meio da intervenção de uma ou mais pessoas, que recebem seus poderes de uma convenção privada proferindo, com base nesta convenção e sem intervenção do…

ainda louvado, sendo utilizada a expressão como sendo processo utilizado com a finalidade de construir a solução de conflito existente entre duas ou mais pessoas. Um dos autores do projeto da Lei de Arbitragem, Carmona (1993, p.19), ao analisar de forma ampla o tema, assim o define: [...] é uma técnica para a solução de controvérsias por meio da intervenção de uma ou mais pessoas, que recebem seus poderes de uma convenção privada proferindo, com base nesta convenção e sem intervenção do…

001-qual a etimologia ou origem da palavra “Direito” Etimologicamente provém do latim “Directu”, qualidade do reto sem curvatura, alinhado reto, complexo de leis ou normas que regem as relações entre homens 002-o que é direito objetivo e subjetivo? = O direito objetivo é aquele direito estabelecido pela norma jurídica, ou seja, a norma estabelece requisitos para que o indivíduo possa vir e gozar de determinado direito. O direito subjetivo surge da própria norma, é quando você obedeceu…