Dissolução de Sociedade

por, no mínimo, dois laudos com diagnósticos produzidos por distintos médicos e técnicas de exames atuais e suficientemente seguras”. Apesar de entender que a regra do Código Penal é a vedação do aborto, o ministro Gilmar Mendes avaliou que a hipótese específica de aborto de fetos anencéfalos está compreendida entre as excludentes de ilicitude, que são estabelecidas pelo Código Penal. Ele citou que, conforme a legislação brasileira, o aborto não é punido em duas situações: quando não há outro meio de salvar a vida da mãe (aborto necessário ou terapêutico) e quando a gravidez é resultante de estupro, caso em que se requer o consentimento da gestante, porque a intenção é proteger a saúde psíquica dela. “Todavia, era inimaginável para o legislador de 1940[ano da edição do Código Penal], em razão das próprias limitações tecnológicas existentes”, disse. Com os avanços das técnicas de diagnóstico, prosseguiu o ministro, “tornou-se comum e relativamente simples descobrir a anencefalia fetal, de modo que a não inclusão na legislação penal dessa hipótese de excludente de ilicitude pode ser considerada uma omissão legislativa, não condizente com o Código Penal e a própria Constituição”. De acordo com o ministro, a inconstitucionalidade da omissão legislativa está na ofensa à integridade física e psíquica da mulher, bem como a violação do direito de privacidade e intimidade, aliados à ofensa e à autonomia da vontade. ”Competirá [como na hipótese do aborto de feto resultante…

Tudo estaria em plena harmonia caso o legislador civilista de 2002 tivesse deixado para trás as amarras existentes no sistema jurídico-econômico anterior. Caso pudéssemos regredir no tempo num lapso temporal de um pouco mais do que dez anos encontraríamos uma figura que, por muito pouco, não se transformou em mascote do Brasil. O ícone da sua representatividade era feito a partir da imagem de um dragão até por que, estes animais representam a idéia de brutalidade e de inconseqüência…

outras pessoas e nos responsabilizando por nossas escolhas. Devemos apontar as razões que nos levaram a considerá-la correta. Enquanto que ÉTICA é costume, modo de ser ou caráter, área de estudo da filosofia que se propõe a pensar as ações humanas, seus princípios e normas, buscando distinguir entre o bem e o mal, a MORAL é costumes, valores e obrigações adquiridos por hábito e compartilhados por um grupo ou sociedade em um determinado tempo histórico. Eis a importância de diferenciar…

sempre só aprova projetos de leis originárias de iniciativa do Chefe do Executivo; 2. O despertar dos juízes e a reforma da mentalidade: - O Brasil tem muitos bons juízes e não tem um bom Poder Judiciário. Na realidade, os três Poderes, que compõem o sistema brasileiro de governo apresentam falhas e vícios que comprometem sua eficiência e deixam amplos caminhos para os inescrupulosos que atuam no Legislativo, Executivo e Judiciário; - Embora haja a equivalência dos Poderes, estabelecida…

princípio derivado da ampla e efetiva reparação dos danos. A regra geral é da solidariedade passiva, de que ninguém vai intervir no direito de escolha do consumidor. Art. 7, P. único. Art. 25, § 1º, § 2º h- Harmonia das Relações de Consumo 03. Elementos da Relação de Consumo a- Consumidor - Art. 2º, caput - Art. 2º, § único - Art. 17 - Art. 29 b- Fornecedor (art. 3º) c- Produto d- Serviço Aula do dia 11/03/2014 O caput do art. 4º do CDC faz referência a vários…

Hermeneutica jurírica No Brasil, o Código Penal define que a prática consentida de aborto é um crime que sujeita a abortante a pena de 1 a 3 anos de reclusão e o eventual executor do aborto a pena de 1 a 4 anos de reclusão. Já a simples retirada de um embrião morto não é um ato ilícito, na medida em que a caracterização do aborto exige a ocorrência de uma intervenção que resulte na morte de um feto vivo. Não há, contudo, nenhuma regra específica acerca dos fetos que estão em…

Razão e Função Hermenêutica Jurídica Judicial na Alexandre Araújo Costa Artigo originalmente publicado na Revista dos Estudantes de Direito da UnB (REDUnB) n. 6, 2007. O Caso No Brasil, o Código Penal define que a prática consentida de aborto é um crime que sujeita a abortante a pena de 1 a 3 anos de reclusão e o eventual executor do aborto a pena de 1 a 4 anos de reclusão. Já a simples retirada de um embrião morto não é um ato ilícito, na medida em que a caracterização do…

Alegre e Viamão, passavam por um movimento de inclusão da sociologia nas escolas e elucida que a escolha pelas escolas estaduais se deve a sua importância no panorama social devido ao seu alcance nos jovens de classes populares. Cita também a importância da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e os Parâmetros Curriculares Nacionais do Ensino Médio (PCNEM) para a reimplantação da disciplina na grade curricular. Num dado momento do texto, foi feita uma descrição a respeito…

providos por firmas estatais, de modo que não havia uma regulação explícita. Nos EUA, em comparação, onde estes serviços tradicionalmente são providos pelo setor privado e a regulação é uma realidade do dia a dia, o seu estudo remonta a diversas décadas, não só nos departamentos de economia, mas também nos de direito, ciência política e administração.2 Se realmente o descaso para com o estudo da regulação no Brasil se deve à sua ausência da nossa realidade, esta situação promete…

Universidade de Brasília / Instituto de Ciência Política Disciplina: Estado, Governo e Políticas Públicas – Turma: A Data da entrega: 13 de Maio de 2013 Nome: Amanda Brasil de Carvalho - 120006260 Texto: DYE, Thomas (2006) Mapeando os modelos de análise de políticas públicas. In: Heidemann, Francisco e Salm, José Francisco. Políticas públicas e Desenvolvimento: bases epistemológicas e modelos de análise. Brasília: Editora UnB. Fichamento IV e V O modelo é uma forma de representação…