Resenha Temática - Constituição Cidadã e seu paradoxo

25 anos de Constituição Cidadã: O Brasil carece de verdadeiro sentimento constitucional No contexto de 25 anos da Constituição Cidadã no Brasil, discorre-se, frequentemente, sobre o descompasso entre o que está positivado constitucionalmente e sua eficácia na realidade social. Diante de tal panorama, o que se verifica é a carência de um sentimento constitucional em uma sociedade cuja Lei Maior é, na atualidade, frequentemente desrespeitada, distanciando-se de suas pretensões normativas. Sob uma perspectiva histórica, a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, foi fruto de intensas manifestações populares e marcou a transição da ditadura militar para um Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, sua estrutura basilar pauta-se na positivação de um extenso rol de direitos e garantias fundamentais. Destarte, restaurou-se a preeminência do respeito aos direitos individuais, proclamados juntamente com significativa série de direitos sociais. O Estado se comprometia a não interferir no que fosse próprio da autonomia das pessoas e a intervir na sociedade civil, no que fosse relevante para a construção de meios materiais à afirmação da dignidade de todos. A Carta Magna Brasileira, com o intuito de incorporar os anseios da sociedade, apresenta aspectos formais e materiais que assoalham importantes realizações quanto ao compromisso de justiça social. No que tange a sua forma, a Constituição adotou mecanismos como a adoção de cláusulas

Matéria: Direito Constitucional Assunto: Histórico das Constituições no Brasil Aluno: George Gustavo da Silva Luiz Matrícula: 11162085-3 Professora: Monique Falcão SUMÁRIO I. Introdução II. Desenvolvimento A. Classificações da Constituição de 1988 B. Características da Constituição de 1988 III. Conclusão I. Introdução As Constituições ou Cartas Magnas de um país são um conjunto de leis que regem…

propriedade em seu aspecto conceitual sofreu inúmeras modificações na sua simbologia como sinônimo de bem coletivo na era primitiva, sendo utilizada como instrumento de dominação através dos tempos até chegar a concepção atual de propriedade como sinônimo social. O trabalho tem como uma das reflexões a mudança deste paradigma, a diferença do “Brasil legal para o Brasil real”[1] se desloca cada vez mais para lados opostos. Um novo pensar sobre esta realidade é válido quando estes dois…

CONSONÂNCIA COM CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I- RELATÓRIO Diante do questionamento feito por pais brancos e negros, fomos incitados a realizar um estudo dentro do ordenamento jurídico brasileiro, com o intuito de saber se os pais teriam segurança jurídica com o advento das cotas raciais nas universidades brasileiras. A fim de se obter uma resposta condizente com as fontes do direito fomos buscar dentro da lei e da jurisprudência a resposta a esta questão. Primeiramente é necessário…

participação ativa dos dominados no processo político. Observações: Para o norte-americano Charles Howard McIlwain, considerado o maior historiador e teórico do constitucionalismo europeu, a característica mais antiga e autêntica do constitucionalismo não foi a separação dos poderes ou a soberania das leis, mas o princípio da limitação do Governo ao direito, idéia sintetizada na seguinte definição: “todo Governo constitucional é por definição, um Governo Limitado”. No dizer de Karl…

|GESTÃO PÚBLICA |DIREITO CONSTITUCIONAL |AULA 3 | |2° Semestre |Profª Juliane Vargas | | |Direito Constitucional: Histórico das Constituições | 2012 | | …

do número de cidades no Brasil tornou-se uma farra. “Mais de 1000 municípios foram criados nos últimos doze anos. A maioria deles sem nenhuma justificativa econômica”, diz o ex-ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega, da consultoria Tendências. O peso do sistema municipal nas contas nacionais só cresceu em ritmo menor do que o do déficit previdenciário. Mas, ao contrário dele, o custo de manter as atuais prefeituras e criar novas cidades no Brasil tende a crescer. “Sua dinâmica é de um…

05719 SÃO PAULO/SP 2012 • DEFINIÇÃO DE DIREITOS HUMANOS; Direitos humanos são os direitos e liberdades básicas de todos os seres humanos, e seu conceito também está ligado com a idéia de liberdade de pensamento, de expressão, e a igualdade perante a lei. A ONU proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que é respeitada mundialmente. A Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas afirma que todos os seres humanos nascem livres e iguais em…

antecedentes históricos? Os antecedentes históricos são remotos, o constitucionalismo não começou no século XVIII, como alguns imaginam, na Inglaterra, nem no século XIII. Existe uma nomenclatura chamada constitucionalismo antigo. É o constitucionalismo da antiguidade, ocorrido até o século V, basicamente os antecedentes remotos do constitucionalismo da antiguidade, podem ser mencionados, explicados da seguinte maneira. Segundo Karl Lowenstein, o constitucionalismo da antiguidade pode…

CONTEUDOJURIDICO.COM.BR GARANTISMO: O HABEAS CORPUS SOB A ÓTICA DO GARANTISMO PENAL. DIRCEU LOPES COSTA1 RESUMO O tema ora apresentado refere-se ao Garantismo, enfocando-se o habeas corpus sob a ótica do garantismo penal, uma garantia processual que assegura o direito de locomoção do ser humano através do princípio da legalidade. O estudo a ser analisado tem por objetivo estudar a importância do Habeas Corpus sob a ótica do garantismo penal, no contexto do Estado…