Ninguem E Culpado

termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação, uma vez verificado a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva. É de se aplicar aqui também, o princípio constitucional de que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória (CF. art. 5º, LVII). A prisão da Paciente representa infringência a tal norma constitucional, constituindo-se sua segregação em um irreparável prejuízo à sua…

proibição da prova ilícita; Princípio da Imparcialidade do Juiz; Princípio do Estado de Inocência; Princípio da Assistência Judiciária Gratuita; Princípio da Obrigatoriedade e da Oficialidade. 2.1 – DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” Art. 5º, LIV, CF. O devido processo legal é a garantia que o cidadão tem de exercer suas faculdades e poderes processuais e é indispensável no exercício da…

figuras típicas. A norma de direito material mais severa só se aplica, enquanto vigente, aos fatos ocorridos durante sua vigência, vedada em caráter absoluto a sua retroatividade. Com esse corolário do princípio da legalidade tem-se a convicção de que ninguém será punido por um fato que, ao tempo da ação ou da omissão, era tido como atípico, haja vista a inexistência de qualquer lei penal incriminando-o. O Princípio da Reserva Legal e a Execução da Pena: É sabido que os apenados não…

ser especificados por lei e não pelo juiz. A sorte de um inocente preso atualmente é diversa devido a jurisprudência criminal defende a ideia de força e poder e não de justiça, e assim lançam sem distinção na mesma masmorra o inocente suspeito e o culpado convicto. VII - Dos indicios do delito e da forma dos julgamentos Quando as provas de um delito se apoiam entre si, ou seja, quando todas dependem de uma, a quantidade dessas provas não muda nada na probabilidade do fato, pois…

outros membros da sociedade o gozo desses mesmos direitos; seus limites não podem ser determinados senão pela lei. V - A lei não tem o direito de impedir senão as ações nocivas à sociedade. Tudo o que não é negado pela lei não pode ser impedido e ninguém pode ser constrangido a fazer o que ela não ordenar. VI - A lei é a expressão da vontade geral; todos os cidadãos têm o direito de concorrer, pessoalmente ou por seus representantes, à sua formação; ela deve ser a mesma para todos,…

membros da sociedade o desfrute desse mesmo direito; esses limites não podem ser determinados senão por lei. V-A lei só tem o direito de proibir as ações que prejudiquem a sociedade. Tudo quanto não for impedido por lei não pode ser proibido e ninguém é obrigado a fazer o que a lei não ordena. VI-A lei é a expressão de vontade geral; todos os cidadãos têm o direito de concorrer pessoalmente ou pelos seus representantes para a sua formação; deve ser a mesma para todos, seja os…

supostamente, ter cometido o crime de tráfico, Lei nº 11.343 em seus artigos o que não ficou provado para que se mantenha a custódia do suposto réu, pois a nossa Carta Maior afirma em seu artigo 5º LVII que: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;”(g.n) A nossa Carta Magna ainda no art. 5º, garante a todos, o direito ao contraditório e ampla defesa: “aos…

encarceradas 2.000 pessoas, é mais “fácil” para as autoridades e sociedade (muitas vezes omissa) trata-los como 2.000 presos, levando a falsa idéia de que todos são maus e culpados, do que analisar caso a caso João, Antônio, Manoel... pois aí seria levada em consideração suas diferenças e individualidades se é ou não assassino, culpado, se já cumpriu sua pena. Dentro deste contexto estamos homogeneizando características e personalidades, temos assim as coletividades invisíveis o gari,…

anexo. DO DIREITO Excelência a prisão ora em analise é manifestamente ilegal. Pois nos ditames da carta magna, a prisão, em regra só deve ocorrer quando alguém for considerado culpado, por sentença penal condenatória irrecorrível, vejamos, Ipsis litteris: “Art. 5º, LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” É sabido que essa regra possui ressalva. A prisão sem pena, assim classificada pela doutrina, também conhecida como…

eficazes e não simplesmente arranjar culpados. É preciso tornar as leis e as penas mais duras e que haja uma capacidade de reabilitação para o infrator, e arrancar o mal pela raiz dando capacidade de convivência social na sociedade, lhes garantindo educação, emprego, saúde, segurança e dignidade para atingir seus objetivos. De forma urgente, precisamos mudar o comportamento social para que a violência não se alastre e que todos tenham realmente direitos iguais. Que ninguém tenha que…