Nesse Sentido Com Fulcro No Novo Código Civil Defina E

Cometimento da Irregularidade ............................................................... 79 3.2.2.1 - Irregularidade Cometida Fora da Unidade de Lotação........................... 79 3.2.2.2 - Irregularidade Cometida Antes de Remoção, Investidura em Novo Cargo, Aposentadoria, Exoneração ou Pena Expulsiva ......................................... 82 3.2.3 - Temas a Princípio não Abrangidos pelo Regime Disciplinar ..... 88 3.2.3.1 - Condições Excepcionais para o Regime…

Regional da Associação Goiana do Ministério Público de Goiás; Professor de Direito Penal junto à Fundação Escola Superior do Ministério Público-GO (1999/2000); Professor de Direito Civil e Processo Civil junto à Faculdade de Direito de Anápolis (2000); Professor de Direito Penal junto à União Goiana dos Policiais Civis (2003); Professor de Direito Penal junto ao IEPC (2003/2006). Professor de Direito Penal junto à UniEvangélica; Professor de Direito Penal junto à Escola Superior da…

NACIONAL Direito Administrativo Problemas para Peças e Questões Práticas O Banco Regional Estadual, sociedade de economia mista de um estado da Federação, resolveu abrir procedimento administrativo de seleção com vistas à contratação de empresa civil para a construção da nova sede do banco. Na inexistência de lei específica que estabeleça o estatuto jurídico de que trata o art. 173, § 1.º, inciso III, da Constituição Federal, houve por bem aplicar os dispositivos da Lei…

interesse na apuração, suas relações com o acusado e com o ofendido, a verossimilhança dos fatos relatados e as contradições de suas narrativas. VI - A testemunha deve declarar seu nome completo, nacionalidade, naturalidade, idade, filiação, estado civil, profissão, residência, posto ou graduação, número de polícia e Unidade em que serve, se militar, se é parente e em que grau de parentesco em relação ao acusado ou ofendido, quais suas relações com quaisquer deles, e relatar o que sabe…

administração pública o mesmo controle que exerce sobre os particulares (entra no mérito do ato praticado). III – Formação Histórica: O Direito Administrativo adquire maior importância no cenário jurídico na mesma proporção em que a sociedade civil e as instituições que a representam optam por controle mais efetivo e eficaz da atividade administrativa. O Direito Administrativo como ciência, nasce no final do século XVIII pós Revolução Francesa (5 de maio de 1789), com a…

dos direitos fundamentais. A consolidação de um Estado a serviço da população se expressa pela defesa das políticas públicas e de uma gestão corresponsável entre os representantes políticos, eleitos pela população, e a participação da sociedade civil nos espaços ampliados da gestão pública. É tempo de construção, muitas políticas públicas 7 precisam ganhar vida, concretude, para além das definições legais e intenções partidárias. E todos nós somos corresponsáveis no processo…

dos direitos fundamentais. A consolidação de um Estado a serviço da população se expressa pela defesa das políticas públicas e de uma gestão corresponsável entre os representantes políticos, eleitos pela população, e a participação da sociedade civil nos espaços ampliados da gestão pública. É tempo de construção, muitas políticas públicas 7 precisam ganhar vida, concretude, para além das definições legais e intenções partidárias. E todos nós somos corresponsáveis no processo…

interesse na apuração, suas relações com o acusado e com o ofendido, a verossimilhança dos fatos relatados e as contradições de suas narrativas. VI - A testemunha deve declarar seu nome completo, nacionalidade, naturalidade, idade, filiação, estado civil, profissão, residência, posto ou graduação, número de polícia e Unidade em que serve, se militar, se é parente{xe "Parente"} e em que grau de parentesco em relação ao acusado ou ofendido, quais suas relações com quaisquer deles, e…

estando este unido à diocese. Os direitos do abade são idênticos àqueles que competem aos bispos em suas dioceses, tanto em relação aos deveres como nas sanções. O abade é também chamado de prelado nullius Abadesco – Adj. O mesmo que abacial, com sentido pejorativo: bem nutrido, gordo, luzidio, anafado. Abalienação – S.f. DRom. Transferência de escravos, propriedades ou coisas entre os romanos, quando estavam em pleno gozo do jus civile. Abalo de Crédito – Desconfiança sobre a…

.....129 Capítulo IV – Das Responsabilidades ......................................................................134 Capítulo V – Das Penalidades.....................................................................................140 ARTIGOS DO CÓDIGO PENAL ...................................................................................148 Título V – Do Processo Administrativo Disciplinar ..............................................156 Capítulo I – Das Disposições Gerais .................