estudante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMAS DAS VARAS FEDERAIS DA COMARCA DE CIVEL, DA UNIDADE CENTRAL, DA COMARCA DE PEDRA GRANDE, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL. Ana Maria Braga, brasileira, casada, Médica Laboratorial, portadora do CPF nº .................. RG nº................... SSP/ 2ª via, residente e domiciliada na Rua .........................nº ...., aptº..... Bl ....., ..................CEP ..............., vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus advogados legalmente constituídos, conforme documento de procuração em anexo, interpor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA , perante a UNIÂO – Receita Federal, instituição de direito público, com endereço na Av............. CEP pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas: I – DA JUSTIÇA GRATUITA: 1. A Lei nº 1.060/50 instituiu normas para a concessão de assistência judicial gratuita aos necessitados, prontificando nos preceitos editados pelo caput dos arts. 1º e 2º os seguintes termos: Art. 1º - Os poderes públicos federal e estadual, independentemente da colaboração que possam receber do município e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos desta lei. Art. 2º - Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. (grifos…

destes direitos, para maiores informações visite o site e conheça com detalhes seus direitos. Em caso de duvidas escreva para nós. Assim dentre todos direitos das pessoas com câncer podemos destacar os seguintes: 1-) Saque do FGTS – O Trabalhador com câncer, ou que tenha dependente portador de câncer, desde que devidamente cadastrado no FGTS, poderá fazer o saque junto a Caixa Econômica Federal do Fundo de Garantia depositado. 2-) Saque do PIS/PASEP – O Trabalhador cadastrado no…

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO Em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, pelos motivos e fatos que passa a expor: DOS FATOS: A autora, a qual possui atualmente 73 anos, se aposentou por tempo de serviço após por anos trabalhar como professora estadual. Ocorre que em 2008 a autora foi diagnosticada com câncer de mama (carcinoma ductal infiltrante, CID 10C-50), conforme provam documentos anexos. Há laudo e exames comprovando tal condição. Sabendo…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RECIFE - PE. REQUER ASSISTENCIA JUDICIÁRIA PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA (CANCER) ANTÔNIO FERNANDO CALUMBI DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, servidor público estadual aposentado, CPF nº 123.231.794-20, RG Nº 629.533 - SSP/PE, residente e domiciliado na Rua Andaraí, nº 86 – Bl. 02/Aptº 304 – Piedade – Jaboatão dos Guararapes – PE, PRELIMINARMENTE requer o deferimento…

trabalhador no FGTS poderá ser movimentada quando o titular da conta ou qualquer um de seus dependentes, quais sejam esposa (o), companheira (o), genitores, filhos (as) e irmãos menores de 21 anos ou inválidos forem acometidos de neoplasia maligna, a fim de que o trabalhador possa dispor do montante existente para o provimento do direito à saúde. Para isso, o interessado, em pose dos documentos pertinentes, deverá solicitar o levantamento do saldo existente em sua conta, cujo valor…

aparelho urinário, quando o Dr. Osmar Ruim de Serviço observou tumor, descrevendo-o no prontuário médico. O contribuinte foi acometido por neoplasia maligna no rim esquerdo. Pela gravidade da doença, após exames detalhados, foi o contribuinte submetido à Nefrectomia Radical Esquerda. O laudo anatomopatológico demonstrou tratar-se de tumor bem delimitado, com medidas de 4,5 cm no maior diâmetro, com superfície de cor amarelada e áreas periféricas de tonalidade esbranquiçada. Após…

1 ANÁLISE DOS DIREITOS INERENTES AOS PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA Mariana Rossato Zago1 Jociane Machiavelli Oufella2 Resumo A neoplasia maligna é uma doença que afeta cada vez mais pessoas e, levando em consideração o desconhecimento acerca dos benefícios que o Poder Público resguardou aos portadores do câncer, o presente artigo buscou analisar, de maneira não exaustiva, os direitos inerentes a essas pessoas. Nesse norte, foram estudadas questões introdutórias sobre os princípios…

DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO FISCAL CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA contra a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, o que faz com amparo na Lei n.º 7.713/88, art. 6.º, inciso XIV com redação dada pela Lei n.º 11.052/2004, bem como pelas razões de fatos e demais fundamentos jurídicos adiante expendidos. I. OBJETO DA AÇÃO É a busca da tutela jurisdicional de reconhecimento de…

portadores de neoplasia maligna (câncer) alguns direitos especiais, mas a falta de informação é grande e muitos portadores deixam de desfrutar desses benefícios por desconhecerem seus direitos. O câncer pode ser controlado e, se diagnosticado precocemente, a cura é possível em muitos casos. Entretanto, o tratamento da doença pode ter um custo elevado, além de causar complicações físicas e psicológicas ao paciente. Por isso, foi instituído o direito constitucional aos portadores de…

de vida e de suas famílias, requerendo junto aos órgãos municipais, estaduais e federais, o reconhecimento de seus direitos. A Organização Mundial da Saúde (OMS) define como doenças crônicas as doenças cardiovasculares (cerebrovasculares,isquêmicas), as neoplasias, as doenças respiratórias crônicas e diabetes mellitus. A OMS também inclui nesse rol aquelas doenças que contribuem para o sofrimento dos indivíduos, das famílias e da sociedade, tais como as desordens mentais e neurológicas,…