Negativa De Crime

Apresentação O artigo 342 do Código Penal Brasileiro dita o crime de falso testemunho ou falsa pericia. Onde em seu Caput trás o conceito do crime: Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, tradutor ou intérprete em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral: Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. § 1º As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido…

DIREITO PENAL Capítulo XIV CRIME Crime é toda conduta descrita sobre ameaça de pena. - conceito formal Aqui basta que o legislador coloque uma determinada conduta sobre ameaça de pena para que o crime seja criado. Crime é toda conduta que coloca em risco bens jurídicos significativos para uma determinada época. É o comportamento que ofende valores significativos para o corpo social. - conceito material Aqui a conduta deve necessariamente ferir um bem jurídico importante para

não impede a aplicação de medida de segurança, pois ela é substituída pelo juízo de periculosidade ; também por isso, a culpabilidade seria pressuposto da pena, e não elemento ou requisito do crime, uma vez que, para a aplicação da medida de segurança, bastariam a tipicidade e a ilicitude da conduta (=crime); b) As penas têm natureza retributiva-preventiva; as medidas de segurança são preventivas; c) As penas são proporcionais à gravidade da infração; a proporcionalidade das medidas…

ireito Penal I – Teoria do Crime DIREITO PENAL I. Profª Valéria Mikaluckis. 2008.02 CONCEITO DE INFRAÇÃO PENAL. INFRAÇÃO PENAL. Divide-se em: Delito ou Crime. Art.: 1º. LICP. Indica que o crime é apenado com pena dereclusão ou detenção, quer isoladamente, alternativamente ou cumulativamente com pena de multa. Contravenção. DL 3688/41 A contravenção consiste na infração penal cuja lei fixa a pena de prisão simples e/ou multa. CONCEITO DE CRIME. Formal, material e analítico. FORMAL. Ponto de

que o homicídio e estrupo, condutas previstas no código penal, de fato ocorreram e, em consequência, a pena fora aplicada. A pena obedeceu a proporcionalidade da conduta e os princípios da dignidade humana do autor, pois embora tenha cometido vários crimes bárbaros, ele não fora tratado da mesma forma como agiu. Pelo principio da lesividade, constate-se de fato, que os bens jurídicos tutelados pelo Estado, como a vida, a segurança, a integridade física foram violados. Pelo…

superiores às leis ordinárias. II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100); Tais autoridades não serão submetidas a lei processual penal nos casos de crimes de responsabilidade (jurisdição política) sendo neste caso o julgamento perante o legislativo Art. 52. da…

casamento homoafetivo de : Dois pontos Fortes : 1º - A homofobia como qualquer tipo de discriminação ou preconceito é crime , previstos em lei .Analise : Este tipo de ação deve ser considerada como crime , pois na maioria das vezes são crimes de ódio , sendo que o principal motivo é a não aceitação e ódio por parte do agressor em relação avitima por ser homossexual . Estes crimes são marcados pela crueldade , tortura , utilização de vários instrumentos mortíferos e vários golpes…

CONSUMAÇÃO e TENTATIVA 1. Previsão Legal - Art. 14. Diz-se o crime: I – consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; II – tentado, quando iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. 2. Iter Criminis - Segundo Zaffaroni e Pierangeli, consiste no “... conjunto de etapas que se sucedem, cronologicamente, no desenvolvimento do delito”. - Fases do crime – interna (cogitação) e externa (preparatória e…

holandês centenas de judeus de Portugal e Espanha se instalaram, sobretudo, em Pernambuco, acrescentando à diversidade étnica do Brasil colonial.[1] Os degredados Em Portugal, a pena do degredo era utilizada desde a Idade Média. Os condenados por algum crime podiam ser mandados para lugares mal povoados e zonas fronteiriças do País. Um destino muito visado era o Algarve.[6] Porém, com as descobertas portuguesas a partir do século XV, muitos condenados passaram a ser mandados para a…

O abolicionismo penal, em sua atualidade, como problematizador contundente do direito penal visa afirmar outros percursos para lidar com as situações hoje tipificadas como crimes. O abolicionismo investe em aproximações táticas com o direito civil e suas práticas conciliatórias, mas pretende ir além, com a invenção de modos libertários e não-encarceradores de lidar com situações-problema. Desse modo, o abolicionismo não pactua com os posicionamentos da criminologia crítica e do direito…