Imoveis

os fins de expedição de certidão negativa de débitos para com a fazenda municipal que não sou proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do(s) imóvel(eis) abaixo expecificado(s). inscrição nº: sequencial nº: obs: anexar ficha do(s) imóvel(eis) e extrato(s) de débito(s). Caso exista mais de um imóvel, anexar listagem. declaro, outrossim, estar ciente que a não veracidade das informações ora prestadas, constituem crime de sonegação fiscal, conforme prevê o art. 1º da lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, é crime de falsidade ideológica, em conformidade com o preceituado no art. 299, do decreto lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940. natal/rn, / / assinatura do declarante cpf: rg: www.natal.rn.gov.br/semut directa.natal.rn.gov.br:8086 MOD.DNPI/DECOFE/SETPROD/SEMUT/PMN/RN PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO DECLARAÇÃO DE NÃO PROPRIEDADE DE IMÓVEIS nome/razão social: cpf/cnpj: endereço: bairro: nº: cep: fone: declaro para os fins de expedição de certidão negativa de débitos para com a fazenda municipal que não sou proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do(s) imóvel(eis) abaixo expecificado(s). inscrição nº: sequencial nº: obs: anexar ficha do(s) imóvel(eis) e extrato(s) de débito(s). Caso exista mais de um imóvel, anexar listagem. declaro, outrossim, estar ciente que a não veracidade das informações ora prestadas, constituem crime de sonegação fiscal,…

será retirada da tutela penal(ex; crime cometido pelo menor).Estabelecer a finalidade da pena é estabelecer a legitimidade do sistema penal. O Dp só pode ser considerado legitimo ao estabelecer restrições a liberdade individua se a pena tiver finalidade, se ela não servir para nada ela não tem sentido e o próprio sistema penal perde o sentido. Legitimadoras, teoria que reconhecem uma finalidade para a pena. As teorias legitimadoras são classificadas como absolutas, relativas e…

Crime informático, e-crime, cybercrime, crimes eletrônicos ou crime digital são termos utilizados para se referir a toda a atividade onde um computador ou uma rede de computadores é utilizada como uma ferramenta, uma base de ataque ou como meio de crime. Estas categorias não são exclusivas e muitas outras podem ser caracterizadas com tais, desde que apresentem algumas características acima indicadas. Adicionalmente embora os termos crimes eletrônicos ou cybercrimes sejam mais…

INTRODUÇÃO Leituras médicas sobre o fenômeno do crime, focado na etiologia a partir de dados eminentes biológicos, formam o conjunto da rede de saber-poder edificada nas instituições médico-juridicas e multiplicada pelos ‘’cientistas’’ do Iluminismo e a qual podemos denominar ‘’medicalização do crime’’. Não é de intenção, dizer que a medicina é uma entidade dotada de uma essência e de uma essência negativa, pela qual sua razão de existir estaria reduzida às conspirações políticas de…

índices de criminalidade. O presente artigo busca respaldo em técnicas estatísticas e no conceito de ecologia humana desenvolvidos pela escola de Chicago para analisar a criminalidade1. Há profusão de estudos relacionando taxas de homicídio e indicadores socioeconômicos, Cano destaca vários destes estudos2, existindo ainda estudos sobre a violência letal na região do Estado de São Paulo conhecida como Grande São Paulo3 e 4. É rarefeita a produção de estudos relacionados às…

Área do Direito: Direito Penal Tema: Crime Sub tema: Como o crime é retratado nas páginas policiais. TÍTULO PROVISÓRIO: Como o crime é retratado nas páginas policiais: De suspeito a acusado, um novo poder de julgamento?. Problema: Quais as conseqüências que a influência da mídia impressa oferece para o indiciado do processo penal? Hipóteses: A influência da mídia impressa sobre o indiciado retratado na página policial é, na maioria dos casos negativa, pois não…

pena por considerá-la ineficaz. As teorias legitimadoras dão diversas funções manifestas à pena. Tudo isso para se chegar a um fim: a defesa e paz social. Estas são divididas em absolutas, utilizada por Kant e Hegel e relativas. As teorias relativas ainda se subdividem em teoria da prevenção geral, em que o autor do crime é servido de exemplo à todos os membros da sociedade para que estes evitem cometer crimes, e prevenção especial em que é destinada especialmente ao autor do crime,…

DOS CRIMES CONTRA HONRA INJÚRIA (Art. 140 CP) 1 Considerações iniciais Honra é o conjunto de qualidade físicas, morais e intelectuais de um ser humano, que o fazem merecedor de respeito no meio social e promovem sua autoestima. Integra o patrimônio moral merecedor de proteção. DIRETO FUNDAMENTAL ART. 5° X C.F./88. Honra objetiva é a visão que a…

­­­­­INTRODUÇÃO Esta pesquisa trata do sujeito ativo do crime de injúria racial, envolvendo membros de uma mesma raça. A ideia surgiu, após a perquirição de alguns casos que já teriam ocorrido no país e que não foram tratados com a devida importância na qualidade cientifica ou como forma de objeto de estudo jurídico. O tema também se aplica ao fato dos infindáveis casos e inúmeros episódios de injúria racial entre raças, que repercutiram e geraram comoções nacionais, atraindo…

CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM . PREJUÍZO PATRIMONIAL DA VÍTIMA. ELEMENTO DO TIPO. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,…