Advogado

SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR UM NOVO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO PELA QUANTIA PAGA REFERENTE À GARANTIA ESTENDIDA. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 4.000,00. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.” “0005296-13.2010.8.19.0207 - APELACAO. DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE - Julgamento: 08/11/2011 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL. Ação de Indenização por danos morais Aquisição de máquina de lavar - Defeito apresentado dentro do prazo da garantia estendida. Produto submetido à assistência técnica para reparo em duas oportunidades - Falha constada - Negativa de conserto, a pretexto de inexistência de liberação das peças e do serviço. Vício do Produto - Artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor - Dano moral caracterizado - Situação que ultrapassa os limites do mero aborrecimento do cotidiano. Legitimidade passiva reconhecida - Teoria da Asserção. Quantum indenizatório que observou os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser mantido - Desprovimento do apelo.” “0271753-16.2009.8.19.0001 - APELACAO. DES. JOSE C. FIGUEIREDO - Julgamento: 24/08/2011 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PRODUTO COM PAGAMENTO DA DENOMINADA GARANTIA ESTENDIDA. VÍCIOS DE QUALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS PARTICIPANTES DA CADEIA DE CONSUMO. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR DO PRODUTO E DA QUANTIA RELATIVA AO PAGAMENTO DA GARANTIA ESTENDIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO DE…

reais). Também foi paga pela Autora, a garantia estendida, no valor de R$77,00 (setenta e sete reais). Totalizando assim, refrigerador com a garantia estendida R$2.027,00 (dois mil e vinte e sete reais). Ainda dentro da garantia da fábrica, as portas do refrigerador começaram a enferrujar, na ocasião, a Autora procurou a Revendedora-ré, a qual, através da Autorizada-ré, realizou a substituição das portas. …

Processo nº: 0027837-41.2013.8.19.0205 Tipo do Movimento: Sentença Descrição: Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora narra ter adquirido uma prancha para cabelo, bem como uma base lubimovel, narrando ausência de ciência quanto à cobrança de garantia estendida no ato da contratação da compra e venda daqueles produtos. Requer restituição em dobro e danos morais. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que…

00040935620098190011 RJ 0004093-56.2009.8.19.0011. AGRAVO INOMINADO. APELAÇÃO CÍVEL. TELEVISÃO. VÍCIO DO PRODUTO. GARANTIA ESTENDIDA. NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA, SUBSTITUIÇÃO E CONSERTO DO PRODUTO. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. QUEBRA DA CONFIANÇA. A responsabilidade civil do fornecedor de produto defeituoso independe da comprovação de culpa de qualquer um dos componentes da cadeia de consumo, porquanto objetiva e elidida apenas…

equipamento e ou peças em virtude de defeito de fabricação, o prazo de garantia contratual do novo equipamento é o prazo remanescente daquele substituído. Garantia Estendida Os Resrvatórios Térmicos e as Placas de Banho SOLMATIC têm garantia estendida de 02 anos, acrecida aos prazos deste termo, desde que o consumidor preencha todos os dados exigidos no formulário disponível no site www.solmatic.com.br dentro do período de 06 meses da data da compra. Com o preenchimento do…

UNIVERDIDADE DE CAXIAS DO SUL CURSO DE DIREITO DIREITO DO TRABALHO I PROF. IVAN TOMASI ALUNO: GUSTAVO TURANI RESENHA “ESTABILIDADE” De Sérgio Pinto Martins Estabilidade é algo almejado por todo empregado, seja do ramo publico ou privado. Esse direito erguido através da Lei Eloy Chaves em 1923 trouxe diversas criticas, positivas e negativas, para o brasil até 1988 com a nova Constituição Federal. Estabilidade além e trazer maiores benefícios ao empregado em sua atividade…

como prevenção a essas falhas de serviços. 5. Que esforço de recuperação de serviços você empreenderia se fosse gestor desta concessionária? RESPOSTA 1 Agregar serviços a produtos cada vez mais faz a diferença no mercado, no momento da escolha você vai preferir um produto que possua uma garantia estendida, um pneu que você compre e ganhe alinhamento e balanceamento ou possa agregar algum tipo de avaliação de uso e até mesmo um celular que já venha com um pacote dados…

Jurídica de Direito Privado, CNPJ nº 12.305.380/0001-51, com endereço na Avenida Bernardo Viera de Melo, nº 1551, Loja 003T, Piedade, Jaboatão do Guararapes, CEP – 50.410-010, por seu procurador ao final assinado, devidamente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional à Rua Sete de Setembro, 454, sala 02, Boa Vista, Recife-PE, onde recebe intimações, vem, mui respeitosamente, à presença de V.Exª., com fundamento nos arts. 300 e ss do CPC e da Lei nº 9.099/95…

(caso em instalação) de até R$ 7,5 milhões. Serão financiáveis os empreendimento, tais como: 1. Tecnologia: 1.1. Transferência de tecnologia; 1.2. Extensões tecnológicas (software técnico); 1.3. Implantação de sistemas de garantia de qualidade; 1.4. Pesquisa de desenvolvimento (protótipo); 1.5. Instalação de laboratório de testes; 1.6. Registro de patentes; 2. Implantação de sistemas de gestão empresarial: consultoria, treinamento, aquisição de manuais técnicos, livros, periódicos e…

responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, arts. 1.518 a 1.532 e 1.537 a 1.553.” c) Dos Danos Morais Causados ao autor Por definição, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via de reflexos produzidos, por ação ou omissão de outrem. São aqueles danos que atingem a moralidade, personalidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames,…