Mar territorial

lei no seu art. 2º. O Brasil exerce soberania no mar territorial, ao espaço aéreo sobrejacente, bem como ao seu leito e subsolo. O ordenamento jurídico brasileiro, no que se refere ao direito no mar, está vinculado à codificação internacional, tratados e convenções em que o Brasil é signatário. Dispõe a Convenção das Nações Unidas Sobre Direitos no Mar "O Estado exerce soberania sobre a faixa que corresponde seu mar territorial, o espaço aério, o espaço sub-marino e sub-solo". É, portanto, notória a submissão da legislação brasileira à Convenção. Na esfera do mar territorial, atinente a soberania estatal, a Convenção das Nações Unidas dos Direitos do Mar de 1982, tutela o direito de passagem inocente, no âmbito do mar territorial de um Estado, independentemente de autorização prévia do Estado que exerce soberania sobre a faixa do mar. Da mesma sorte o art. 3º da lei 8.617/93 disciplina o exercício da soberania do mar territorial, ao espaço aéreo sobrejacente, bem como ao seu leito e subsolo. Entretanto, para que possa caracterizar passagem inocente é imperioso que esta seja rápida e sem interrupções, salvo as de incidentes normais da navegação e as que ocorrerem por motivo de força maior ou dificuldade grave, bem como, as que as feitas por motivo de auxílio a pessoas, navios ou aeronaves em perigo ou dificuldade grave. O art. 19 da Convenção das Nações Unidas Sobre Diretos no Mar Zona Contígua A zona contígua é a faixa em que o Estado executa as medidas de…

A IMPORTANCIA DO MAR O mar é fundamental para o desenvolvimento e a sobrevivência das nações. Desde épocas mais remotas, mares e oceanos são usados como via de transporte e como fonte de recursos biológicos. O desenvolvimento da tecnologia marinha permitiu a descoberta nas águas, no solo e no subsolo marinhos de recursos naturais de importância capital para a humanidade. A descoberta de tais recursos fez aumentar a necessidade de delimitar os espaços marítimos em relação aos quais os…

terrestre) para efeitos de exploração e aproveitamento de recursos naturais. Art. 11 a 14 da lei 8617/93 Águas Interiores - São as águas situadas no interior das linhas de base do mar territorial. Podem ser estuários, lagoas, etc. - Os Estados costeiros possuem total liberdade para legislar e regulamentar seu uso, bem como explorar qualquer recurso natural. - As embarcações estrangeiras não possuem o direito de passagem. Mar territorial Zona de mar adjacente ao continente ou ao…

Território de uma nação é a parte na qual a nação exerce sua soberania e é composta de terra, água, solo, subsolo, lagos, rios, mares interiores e parte de mar, aproximada de suas costas, estabelecidas pelas leis internas ou pelos tratados internacionais. Prevalece o princípio da não-interferência estrangeira sobre as terras, o nacional e seus patrimônios, inclusive navios e aeronaves. A soberania estatal conota duas noções básicas: o poder de imperium e o poder de dominium. 1. A…

CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), frequentemente referida pelo acrónimo em inglês UNCLOS (de United Nations Convention on the Law of the Sea), é um tratado multilateral celebrado sob os auspícios da ONU em Montego Bay, Jamaica, em 10 de Dezembro de 1982, que define e codifica conceitos herdados do direito internacional costumeiro referentes a assuntos marítimos, como mar territorial, zona econômica…

Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar Objetivo: Estabelecer um novo regime legal abrangente para os mares e oceanos e, no que concerne às questões ambientais, estabelecer regras práticas relativas aos padrões ambientais, assim como o cumprimento dos dispositivos que regulamentam a poluição do meio ambiente marinho; promover a utilização eqüitativa e eficiente dos recursos naturais, a conservação dos recursos vivos e o estudo, a proteção e a preservação do meio…

Trabalho para avaliação da disciplina Tema: O Mar Territorial na Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar e na Lei nº. 8.617, de 4 de janeiro de 1993. Equipe: José Thomaz Pinheiro Camello; Albérico Elifaz Queiroz de Souza; José Bráulio de Oliveira Bezerra; Maria da Conceição Gontijo de Lacerda; André Cristiano Reis Coutinho, Márcio Torres, Samuel Trindade Gomes e Rannieri Aquino de Freitas. Data de entrega: 10 de novembro de 2011. …

Estado) na qual o Estado costeiro dispõe de direitos especiais sobre a exploração e uso de recursos marinhos. O Brasil e Portugal ocupam, respectivamente, a nona e a décima-primeira posições na lista das maiores ZEEs (combinadas com o mar territorial) do mundo. A lista é encabeçada pelos Estados Unidos (1º lugar) e pela França (2º). Também chamada de "Amazônia Azul" ou "território" brasileiro marítimo, é uma área de aproximadamente 3,6 milhões de quilômetros quadrados - equivalente à…

Levando em consideração o respeito à soberania dos Estados, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar estabeleceu o regime jurídico relativo a três faixas marítimas: 1. o mar territorial, incluindo o espaço aéreo sobre, o leito e subsolo do mar territorial; 2. a zona contígua; e a 3. zona econômica exclusiva. Para tanto definiu regras relativas aos estreitos utilizados para navegações, águas dos arquipélagos-estados e entre outras situações. Mar territorial (arts. 2 a 32 da…

contexto político que cada época apresenta, há princípios inabaláveis do Direito internacional que não podem ser esquecidos. Há um ordenamento jurídico supra estatal editado com o consentimento dos Estados que, por estes não deverá ser ignorado. A ordem jurídica deve sempre prevalecer sobre interesses conjunturais. É importante lembrar que à luz dos imperativos do Direito internacional é que se encontrará a justiça e a paz, tão desejadas pelas nações. Disponível em:…