Natureza Juridica Dos Debêntures

operacionalidade e estruturação próprias das instituições financeiras. § 1º A autorização a que se referem os incisos I e II será inegociável e intransferível, permitida a transmissão do controle da pessoa jurídica titular, e concedida sem ônus, na forma da lei do sistema financeiro nacional, a pessoa jurídica cujos diretores tenham capacidade técnica e reputação ilibada, e que comprove capacidade econômica compatível com o empreendimento. § 2º Os recursos financeiros relativos a…

Inglaterra e França, tendo como característica comum à outorga do soberano e diante disso a exclusividade na exploração da colônia, surgindo em 1807, o Código Comercial Francês, no qual as sociedades anônimas foram mencionadas como instituições jurídicas, não mais dependendo de outorgas privilegiadas pelo Estado, mas por edição de leis especiais, sob o regime de autorização. O jurista Rubens Requião acrescenta que as sociedades anônimas tiveram três fases: uma de privilégio, outra de…

SUDENE, SUDAM, SUDEPE, EMBRATUR e Reflorestamento, bem como todos os dispositivos das Leis 4.131 de 3 de dezembro de 1962, e 4.390 de 29 de agosto de 1964. Art. 299-A. O saldo existente em 31 de dezembro de 2008 no ativo diferido que, pela sua natureza, não puder ser alocado a outro grupo de contas, poderá permanecer no ativo sob essa classificação até sua completa amortização, sujeito à análise sobre a recuperação de que trata o § 3o do art. 183 desta Lei. (Incluído pela Lei nº…

I – Principais Características das Debêntures I.1 Definição e Características Base Legal Características As debêntures conferem a seus titulares direito de crédito contra a companhia, nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado. Lei nº 6.404, art. 52As Debêntures podem serdefinidas como: a) Valor Mobiliário b) Título de Crédito c) Título executivo extrajudicial a) Lei nº 6.385, art. 2º, I b) Lei nº 6.404, art. 52 c) Código de Processo Civil, art. 585, I(Lei nº 5

totalidade, ações, debêntures e quotas de fundos de investimento. A Lei 6.385/76, com alterações inseridas pela Lei 10.303, de 31.10.2001, em seu artigo 2o., define todos os valores mobiliários disponíveis. São eles: I ‑ as ações, debêntures e bônus de subscrição; II ‑ os cupons, direitos, recibos de subscrição e certificados de desdobramento; relativos aos valores mobiliários referidos no inciso II; III ‑ os certificados de depósito de valores mobiliários; IV ‑ as cédulas de…

Direito Empresarial II Sociedade limitada *Tem natureza contratual * Os sócios são solidariamente responsáveis e respondem na razão de suas quota e não é permitido sócio de industria ou serviços * Não tendo contrato a regência será pelas normas da sociedade simples e a sociedade limitada poderá se identificar por firma ou denominação social - art. 1054 e 1158 CC. * Caso haja omissão da expressão limitada no nome empresarial o conseqüência é a responsabilidade solidaria e ilimitada…

affecio societatis, assim, as sociedades por ações são impessoais. SOCIEDADE ANÔNIMA CONCEITO Chama-se sociedade anônima ou também companhia a pessoa jurídica de direito privado que tem seu capital dividido por ações. Seus integrantes são chamados acionistas (devendo haver sempre dois ou mais para que haja a sociedade anônima), e sua natureza é eminentemente empresarial, independentemente da atividade econômica explorada. Acerca do tema Gladston Mamede explica: Na sociedade anônima,…

6404/76 SOCIEDADE ANONIMA 1. Como se divide o capital social de uma Cia.? 2. Qual a diferença entre ações subscritas e adquiridas? 3. Em que consiste valor nominal, valor patrimonial, valor de marcado e preço de emissão das ações? 4. Qual a natureza de uma sociedade anônima? 5. Qual o nome que ela pode adotar e as regras para a constituição desses nomes? 6. Quais as duas espécies e sociedade anônima e em que consiste cada espécie? 7. Em que consiste o mercado de valores…

exemplos de contabilização dos Juros sobre o Capital.·. ETAPA 1 O que São Títulos Públicos São papeis emitidos por entidades financeiras (letras de cambio, Certificados de Depósitos Bancários etc.) ou por entidades não financeiras (debentures) com o objetivo de captação de recursos no mercado financeiro. Esses papeis tem o prazo de vencimento e rendem juros pré ou pós-fixados. Classificação Contábil Debênture Intenção da Administração Classificação Contábil A Colocar a…

companhia: nunca possui nome e sim denominação podendo Ter fantasia; F) As expressões S/A e Companhia são equivalentes, sinônimas, muito embora esta seja utilizada no início da denominação. Natureza Jurídica das sociedades anônimas S/A: Pessoa Jurídica ou instituto jurídico-mercantil ou instituição econômica de natureza comercial, cujo funcionamento tem que estar sob o controle fiscalizador e comando econômico das autoridades governamentais. Espécies de sociedade anônima S/A: As S/A…