ADPF 46

.................06 3. Argumentos contrários à manutenção da exclusividade estatal.............................................11 3.1 Autoria da ADPF 46..............................................................................................................11 3.2 Voto do Ministro Marco Aurélio (relator da ADPF 46). O Estado Mínimo...................13 4. Votos dos Ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Posição intermediária..........................................................................................................................18 5. Argumentos favoráveis à manutenção da exclusividade estatal.......................................19 5.1 Os posicionamentos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, da Advocacia Geral da União e da Procuradoria Gerala da República........................................................22 5.2 Voto do Ministro Eros Grau. O serviço público por definição constitucional................24 5.3. Votos dos Ministros Joaquim Barbosa, Cezar Peluso, Ellen Gracie e Ayres Brito.......26 6. Conclusão..........................................................................................................................28 7. Referências Bibliográficas................................................................................................30 1. RESUMO O serviço postal brasileiro tem fundamento constitucional e atualmente não compreende mera infraestrutura básica

auxilia no desenvolvimento sustentável da empresa Relatório das Atividades Interdisciplinares relativo ao 3º. período do Curso de Administração do Instituto de Graduação e Pós-Graduação – IPOG, sob a coordenação do docente Marcos Medeiros, e colaboração dos professores André Costa, Carlos de Macedo, Cyndia Bressan, Marcos Pintaud, Walter de Paula. GOIÂNIA MAIO /2015 EPÍGRAFE Cada dia a natureza produz o suficiente para nossa carência. Se cada…

LISTA DE ILUSTRAÇÕES Figura 1 – Estrutura Organizacional dos Correios...................……..........……..........07 Figura 2 - Processo da logística de distribuição da ECT............................................17 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 14 1.1 OBJETIVOS 14 1.1.1 Objetivo Geral 14 1.1.2 Objetivos Específicos 14 2 REFERENCIAL TEÓRICO 15 3 MATERIAL E MÉTODOS 16 4 RESULTADOS E DISCUSSÕES 17 5 CONCLUSÃO 18 REFERÊNCIAS 19 APÊNDICE A – Descrever o título do…

Validade da cobrança de taxas A) É válida a cobrança anual de taxa de localização e funcionamento (alvará) de escritório advocatício e de lojas dos Correios (ECTC), inclusive se franqueadas? Taxa é a espécie tributária que tem por fato gerador a atuação estatal decorrente do exercício do poder de polícia ou da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, art. 145, II e § 2º da CF/88 e dos arts.…

que iniciou suas atividades durante o Brasil colônia, 25 de janeiro de 1663 e, desde então, vêm se modernizando, criando e disponibilizando serviços de qualidade (produtos e serviços postais e filatélicos, produtos e serviços de conveniência e prática de serviços) que correspondam às expectativas dos seus clientes. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, hoje ligada ao Ministério das Comunicações, por meio de sua estrutura organizacional, que compreende o conjunto ordenado de…

FACULDADE DE CAMPO GRANDE - FCG AMANDA GUIMARÃES VIEIRA CLEIDE MEDEIROS JULIANA LUBACHESKI MAIDANA LARISSA DE MORAES SOLANGE BENEDITA NOSCETTI EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS DIRETORIA REGIONAL DE MATO GROSSO DO SUL Campo Grande-MS 2009 AMANDA GUIMARÃES VIEIRA CLEIDE MEDEIROS JULIANA LUBACHESKI MAIDANA LARISSA DE MORAES SOLANGE BENEDITA NOSCETTI EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAGOS – DIRETORIA REGIONAL DE MATO GROSSO DO SUL Trabalho correspondente ao…

INTRODUÇÃO 1 – Fundamentação Teórica A Marca CORREIOS é sem dúvida uma das grandes referências quando se pensa em serviços postais, logística, segurança e confiança. Pensada para reorganizar o serviço postal brasileiro, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos substituiu no Brasil em 1969 o DCT (Código Postal Universal) que havia surgido em Londres no ano de 1931. Criada inicialmente para suprir necessidades em relação á serviços postais e telegráficos, o CORREIOS acabou se tornando…

Capítulo I- O SERVIÇO SOCIAL NO ÂMBITO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 1.1 Contextualização do Serviço Social A história do Serviço Social está ligada aos fatos históricos, portanto não deve ser entendida como uma cronologia de fatos, mas na sua ligação com o contexto geral da sociedade, isto é, a história dos processos econômicos e das classes sociais. No Brasil, o Serviço Social foi criado em 1936, a partir das iniciativas dos grandes líderes da Igreja…

00Relatório de estagio supervisionado I, apresentado ao UNISEB INTERATIVO no Curso de Administração como pré-requisito para obtenção do titulo de Bacharel em Administração. Planaltina Goiás2014 Sumário Introdução Neste relatório de será mostrado a relação do correios com o marketing, suas funções dentro da empresa e objetivo. A missão dos Correios para o Marketing Direto é fomentar o mercado de Marketing Direto no país e estimular a utilização da Mídia Postal, oferecendo solução…

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS EDITAL Nº 13 – ECT, DE 24 DE MARÇO DE 2011 Concurso público nacional para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em cargos de nível superior e de nível médio A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, tendo em vista o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o §1º do Art. 34 do Decreto nº 83.726 de 1979, e o Plano de Cargos e Salários (PCCS)…