Natureza Da Lei Cp Xiii

art. 7°, inc. XIII e XIV do Estatuto da OAB), quando devidamente legitimado, além de consultar os autos do inquérito, acompanhar a produção de provas e requerer diligências, competindo à autoridade policial deferir ou não os pedidos. Como instrução provisória, de caráter inquisitivo, o inquérito policial tem valor informativo para a instauração da competente ação penal. 6.4 Instauração do Inquérito Policial É com a notícia do crime que se instaura o inquérito policial, mas a lei…

EXECUÇÃO PENAL Professor: Antônio Julião da Silva Homepage: www.execucaopenal.com.br.tf Emails: ajs2114@tj.sc.gov.br e exepenal@yahoo.com.br LEI Nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Institui a Lei de Execução Penal. O Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I DO OBJETO E DA APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL1 Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e…

conferida por lei de iniciativa do presidente da República. A: incorreta. O §4° do artigo 12 traz duas situações em que o brasileiro perderá sua nacionalidade, Em uma delas (inciso li), a extinção do vinculo patrial pode atingir tanto o brasileiro nato quanto o naturalizado, bastando para isso que adquira outra nacionalidade, por naturalização voluntária. Tal possibilidade admite duas exceções, 147: uma é no caso de a lei estrangeira reconhecer a nacionalidade originária, a outra é…

diretamente ao respeito da hierarquia das normas, por parte de todos os indivíduos (inclusive o próprio Estado), a separação dos poderes e os direitos de propriedade. O Estado Democrático de Direito vem para complementar ou superar esse conceito, através das leis de garantias fundamentais baseadas no princípio da dignidade humana. 3 – Classifique a Constituição Federal de 88 justificando. A CF/88 é formal, pois todas as normas constitucionais estão formalizadas num único documento;…

LEI No 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. c Publicada no DOU de 5-7-1994. TÍTULO I – DA ADVOCACIA Capítulo I PROJETO DE SLIDE DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA Art. 1o São atividades privativas de advocacia: I – a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos Juizados Especiais; II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. c O STF, por…

a garantia dos direitos subjetivos. Divisão: Direito individual e coletivo Natureza jurídica: Direito Privado! Fontes: 1. Materiais: refere-se ao fato social que dá origem à criação jurídica. 2. Formais: exteriorização da norma jurídica 2.1 Formais autônomas: emanam da vontade dos próprios interessados. Ex: CCT e ACT; 2.2 Formais heterônomas: origem a partir de terceiros à relação processual. Ex: Leis, Decretos, Usos e Costumes, Sentenças.  Não são fontes: …

(princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos). b) Bem existencial, substrato empírico ou essência do bem jurídico, bem jurídico, bem jurídico-penal e objeto material do delito. c) Bem jurídico e bem jurídico-penal. d) Bem jurídico-penal, norma e lei penal. d) Funções do bem jurídico-penal: 1’) Função fundamentadora do injusto; 2’) Função sistemática. 3’) Função exegética (ou interpretativa). 4’) Função de garantia (ou político-criminal). e) Bens individuais e supra-individuais. 11.…

Crimes de abuso de autoridade: uma análise atual da Lei nº 4.898/65 à luz da jurisprudência dos tribunais superiores Daniel Ferreira de Lira Resumo: Trata-se de artigo bibliográfico cujo objetivo é examinar os aspectos criminais da lei nº 4.898/65 e o seu hodierno enquadramento à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Nessa senda, fez-se uma busca em artigos, periódicos, livros e doutrinas específicas sobre a temática em análise

ELEMENTOS DE CONEXÃO São as diretrizes, as chaves. Cabeças de ponte para a solução dos conflitos de leis. Na linguagem atual - são como mísseis que transportam as leis de um território de um Estado para o território de outro. Visam a aplicabilidade da lei mais justa (Haroldo Valadão). Chave para a resolução do conflito de leis no espaço. Indicam o direito que será aplicável ao caso em tela. CLASSIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS DE CONEXÃO Reais: a situação da coisa, o lugar do ato ou fato, o

Crimes de abuso de autoridade: uma análise atual da Lei nº 4.898/65 à luz da jurisprudência dos tribunais superiores Daniel Ferreira de Lira Resumo: Trata-se de artigo bibliográfico cujo objetivo é examinar os aspectos criminais da lei nº 4.898/65 e o seu hodierno enquadramento à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Nessa senda, fez-se uma busca em artigos, periódicos, livros e doutrinas específicas sobre a temática em análise