Natureza Da Lei Cp Xiii

LEI DE EXECUÇÃO PENAL N. 7.210/84 A proposta do presente resumo é possibilitar o estudo de alguns dos principais pontos referentes ao Processo de Execução Criminal. Aproveita-se para fazer menção à relevância da matéria, uma vez que se trata de uma questão bastante discutida pela mídia, mas nem sempre de forma correta. A intenção aqui é a de contribuir, sem a pretensão de esgotar o tema, para o conhecimento de uma disciplina que muitas vezes acaba sendo desprezada nos…

XXIII): XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; - Função social da propriedade urbana (art 182, § 2º): Art. 182 - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. § 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é…

Corporais CAPÍTULO II DAS LESÕES CORPORAIS Lesão corporal Art. 129 - Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. Lesão corporal de natureza grave § 1º - Se resulta: I - incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 (trinta) dias; II - perigo de vida; III - debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV - aceleração de parto:

INDUSTRIAL, COMERCIAL OU AGRÍCOLA. SABOTAGEM...................................................................................29 6. Art. 203 _FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA......................................................................................................29 7. Art. 204_ FRUSTRAÇÃO DE LEI SOBRE A NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO...........................................................................................................30 8. Art. 205_…

fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (225) Meio ambiente e direito indigenista (231) Lei 4771/65 -> Código Florestal Lei 6938/81 -> Política Nacional do Meio Ambiente Lei 9685/98 -> Crimes ambientais Lei 9985/00 ->Sistema Nacional de Unidade de Conservação Resolução do CONOMA 01/86 - EIA-RIMA 09/87 – Audiência pública EIA –RIMA 237/97 – Licenciamento ambiental A lei 6938 é a lei geral ambiental do Brasil que aprovou a Política Nacional do…

Prof. Letícia Sinatora das Neves LEI DE EXECUÇÃO PENAL N. 7.210/84 A proposta do presente resumo é possibilitar o estudo de alguns dos principais pontos referentes ao Processo de Execução Criminal. Aproveita-se para fazer menção à relevância da matéria, uma vez que se trata de uma questão bastante discutida pela mídia, mas nem sempre de forma correta. A intenção aqui é a de contribuir, sem a pretensão de esgotar o tema, para o conhecimento de uma disciplina que muitas vezes acaba sendo…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: • Lei nº 6815, de 19.8.1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no brasil e cria o conselho nacional de imigração. (Estatuto dos Estrangeiros). • Lei nº 7853, de 24/10/1989, que dispõe…

atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no inciso X, art. 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pelo art. 4º da Lei nº 9.648, de 26 de maio de 1998, no art. 24, inciso V, do Anexo da Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, nos arts. 16 e 17, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o que consta do Processo nº 48500.005062/02-10; e Considerando que compete à

civil objetiva. Art. 932 CC – responsabilidade civil objetiva. Art. 933 CC – não haja/com culpa. Art. 931 CC – “independentemente de culpa” – objetiva. Art. ???, §ú CPC: resp. civil subjetiva. Art. 928 – responsabilidade civil objetiva – lei. - acidente de trânsito: não se aciona o motorista e sim a empresa e esta ???, que vai acionar o motorista. Essa ação vai ser baseada no art. 932 CC (a culpa tem que ser provada). - Dirigir um veículo é atividade de risco? R: não…

responsáveis são aqueles que dirigem o presídio. 3. ANÁLISE DO FILME ASSASSINATO EM PRIMEIRO GRAU O personagem principal da história, o presidiário Henry, foi parar em Alcatraz devido ter praticado o crime de roubo de $5, que pela perspectiva das leis do Brasil, segundo o Código Penal, a situação ali cometida, estaria tipificada no Art. 155, cuja a pena varia de 1(um) a 4(anos) anos, ou multa. Devido ao réu ser menor de 21 anos, que conforme o autor Damásio de Jesus: “A…