Nas Transmissoes De Obrigação Vigora A Seguinte Regra

.....................................................................................................327 Prefácio Direito à Interpretação e Interpretação do Direito O Direito é uma ciência, arte ou profissão estranha. Diferente dos princípios e regras morais e religiosos, o Direito não tem rigidez, precisa que, sempre e a cada momento, seja dito e redito e seja novamente dito que o dito deve ser ou não deve ser dito. Por isso, o trabalho dos cientistas, artistas e profissionais do direito está

erudita e a música. A PRA-7 procurou fazer sua programação com base nas características citadas: programas com o mesmo estilo das grandes emissoras de São Paulo e Rio de Janeiro, boletim católico, programas com músicas clássicas desde o início das transmissões até antes de ser vendida para a Cruzada Evangélica. A dimensão diversidade, também pode ser identificada em sua programação variada: música erudita, programas com músicas regionais e populares, jornalismo local, nacional e…

internacionais assumidos pela República Portuguesa. Lei n.º 66-A/2012 Artigo 5.º de 31 de dezembro Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto Disposição final É publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2013. Aprovada em 27 de novembro de 2012. A Presidente da Assembleia…

Público 3.1.2.7 Impedimento e suspeição do representante do Ministério Público 3.1.2.8 Promotor natural 3.1.2.9 Promotor ad hoc 3.1.3 Acusado 3.1.3.1 Capacidade para ser acusado no processo criminal 3.1.3.2 Identificação do acusado 3.1.3.3 Obrigação de comparecimento do acusado a atos do processo 3.1.3.4 Direito do acusado ao silêncio e à não autoincriminação (nemo tenetur se detegere) 3.1.3.5 Outras garantias inerentes ao acusado no processo penal 3.1.4 Defensor 3.1.4.1…

............ 66 Generali Brasil Seguros CNPJ 33.072.307/0001-57 Processo SUSEP: 15.414.001151/2004-22 V_13_03 (09/2011) 3 Generali Auto Condições Con dições Gerais 1. PRINCIPAIS TERMOS UTILIZADOS Para efeito deste seguro, prevalecem as seguintes definições, em ordem alfabética: Aceitação Aprovação da proposta apresentada pelo Segurado para a contratação do seguro, que serve de base para a emissão da apólice. Acessórios Entende-se como acessório, original de fábrica ou não,…

respeitante a esta matéria e, igualmente, alguns casos posteriores para os quais o próprio acórdão Bosman criou jurisprudência, esta dissertação envereda pela análise dos aspectos anteriormente mencionados sendo que, para tal, se sub-divide nos seguintes capítulos: • Análise económica – onde nos centramos na análise do alargamento da lei da mobilidade ao desporto, de um ponto de vista da ciência Económica. • Análise desportiva – onde escrutinamos as consequências, do…

Escrita e estratégias de escrita. Paragrafação. Coesão e coerência textuais. Paráfrase e retextualização. Argumentação e persuasão. Particularidades léxicas e gramaticais. Competências: Esta disciplina contribui para o desenvolvimento das seguintes competências: 1. usar a língua em suas manifestações orais e escritas, em suas dimensões receptivas e produtivas, em diferentes situações ou contextos, com diversos interlocutores ou públicos, como meio de organização cognitiva da…

continuou com um grande número de tributos como percebemos através do relatório do Ministro da Fazenda, Bernardo Pereira de Vasconcellos, apresentado à Assembléia Geral Legislativa, em 1832, onde constam 155 fontes de receitas (Anexo I) , com as seguintes considerações: “Em geral o nosso sistema de impostos é consideravelmente vicioso, constando de uma multidão de minuciosas taxas trazidas de Portugal nos mal-fadados tempos coloniais, ou lançadas aqui sem conhecimentos dos princípios da…

revogada, perdendo a ADIN o seu objeto. O STF, reconhecendo a provável inconstitucionalidade formal do art. 5.ª da EC 19/98, que alterou o art. 39 da CF/88, suspendeu a sua eficácia, determinando que se retomasse o texto original. Hoje, pois, vigora o texto original do art. 39 da CF/88, vigorando, dessa forma, a obrigatoriedade do RJU. Entre 1998 e a decisão da cautelar da ADIN 2.135, alguns Estados quebraram o RJU. A eficácia dessa decisão só teve efeitos, ex nunc. Essa…

fazer substituir, a não ser em caráter esporádico, com aquisciência do empregador. Resulta daí que empregado é sempre pessoa física”[10]. Desta forma, são características da pessoalidade na relação de emprego: a) o contrato intuitu personae – é a regra em relação ao empregado e não em relação ao empregador (salvo no caso de empregador constituído em empresa individual previsto no art. 483, § 2º, que faculta ao empregado rescindir o contrato em caso de morte deste tipo de empregador); b)…