Nas Transmissoes De Obrigação Vigora A Seguinte Regra

contrárias ao desenvolvimento social sejam legitimadas pela lei, a LDA previu as hipóteses em que o uso de obras protegidas por direitos autorais, ainda que sem autorização de seus respectivos titulares, é legalmente aceito. No entanto, uma vez que a regra é impedir a livre utilização4 das obras sem consentimento do autor, as exceções previstas pela LDA em seu artigo 46 são interpretadas como constituindo rol taxativo,5 como se verá adiante. A LDA, ao instituir limitações aos direitos…

os freios nos dentes, chegando inclusive à insubordinação. Quando se referir a um povo que se devota apaixonadamente à cultura oci­ dental, não se expandirá sobre o seu ardoroso conser­ vadorismo. Quando escrever um livro sobre uma nação onde vigora um culto popular de esteticismo, que confere honrarias a atores e artistas, esbanjando arte no cultivo de crisântemos, tal obra não terá de ser completada por uma outra, dedicada ao culto da espada e à ascendência máxima do…

capital em partes iguais, em regra, de igual valor nominal – ações. É na ação que se materializa a participação do acionista; • responsabilidade do acionista limitada apenas ao preço das ações subscritas ou adquiridas. Isso significa dizer que uma vez integralizada a ação o acionista não terá mais nenhuma responsabilidade adicional, nem mesmo em caso de falência, quando somente será atingido o patrimônio da companhia • livre cessibilidade das ações. As ações, em regra, podem ser…

contrárias ao desenvolvimento social sejam legitimadas pela lei, a LDA previu as hipóteses em que o uso de obras protegidas por direitos autorais, ainda que sem autorização de seus respectivos titulares, é legalmente aceito. No entanto, uma vez que a regra é impedir a livre utilização4 das obras sem consentimento do autor, as exceções previstas pela LDA em seu artigo 46 são interpretadas como constituindo rol taxativo,5 como se verá adiante. A LDA, ao instituir limitações aos…

Federal dispõe expressamente que incumbe ao Poder Público, na forma da lei, a prestação de serviços públicos. Dessa forma, a lei disporá sobre o regime de delegação (conceitos que veremos a seguir), os direitos dos usuários, a política tarifária, a obrigação de manter serviço adequado e as reclamações relativas à prestação (artigo 175, parágrafo único e incisos). A Lei Maior ainda insere, conforme seu artigo 197, o conceito de serviço de relevância pública, ao estabelecer que “são de…

leitor que me ajude! Havendo algum tema de Direito Administrativo arguido em qualquer concurso público relevante no Brasil, e que não tenha sido abordado neste Manual, solicito que entre em contato comigo para que a lacuna seja corrigida na edição seguinte. Esse é o meu compromisso. Forte abraço, E bons estudos! Alexandre Mazza Twitter: @professormazza NOTA DO AUTOR À 3ª EDIÇÃO Na 3ª edição, foram realizadas inúmeras melhorias em nosso Manual de Direito Administrativo. Digo “nosso”…

Medidas nos domínios da energia, da protecção civil e do turismo. (...) PARTE III | AS POLÍTICAS DA COMUNIDADE (...) TÍTULO XIX | AMBIENTE Artigo 174.° 1. A política da Comunidade no domínio do ambiente contribuirá para a prossecução dos seguintes objectivos: 9 CA_LFA_F01_20050327_5P 3/20/08 10:11 AM Page 10**fbarros**Macintosh HD:Users:fbarros:Documents:Che Tratado da Comunidade Europeia – a preservação, a protecção e a melhoria da qualidade do ambiente;…

recomendável alterar esta opção, e fazê-lo pelo Lucro Real Anual, a partir do ano subsequente. Isto porque, se no 1º trimestre do ano, por exemplo, houver prejuízo fiscal, o mesmo só poderá ser compensado em até 30% do lucro real dos trimestres seguintes. Paga-se, assim, maior imposto, se nos trimestres subsequentes houver sido apurado lucro real. Exemplo numérico: Prejuízo Fiscal no 1º trimestre: R$ 500.000,00 Lucro Real no 2º trimestre: R$ 100.000,00 Prejuízo compensável 30% de…

surgia uma verdadeira e pioneira metodologia, idealizada com base em nossa experiência dos vários anos de magistério, buscando sempre otimizar a preparação dos alunos, bem como atender às suas necessidades. A metodologia estava materializada nos seguintes “pilares”: ■ esquematizado: verdadeiro método de ensino, em que a parte teórica é apresentada de forma direta, em parágrafos curtos e em vários itens e subitens. Por sua estrutura revolucionária, rapidamente ganhou a preferência…

recomendável alterar esta opção, e fazê-lo pelo Lucro Real Anual, a partir do ano subsequente. Isto porque, se no 1º trimestre do ano, por exemplo, houver prejuízo fiscal, o mesmo só poderá ser compensado em até 30% do Lucro Real dos trimestres seguintes. Se paga, assim, maior imposto. Exemplo numérico: Prejuízo Fiscal no 1º trimestre: R$ 500.000,00 Lucro Real no 2º trimestre: R$ 100.000,00 Prejuízo compensável 30% de R$ 100.000,00 = R$ 30.000,00 Lucro Real após a compensação de…