Nas Transmissoes De Obrigação Vigora A Seguinte Regra

direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica”. A legislação nacional de programas de computador, nº 9.609/98, em seu artigo segundo, também defere a exclusividade ao autor das criações informáticas nos seguintes termos: “Art. 2º,§ 5º, inclui-se dentre os direitos assegurados por esta Lei e pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País aquele direito exclusivo de autorizar ou proibir o aluguel comercial, não sendo esse direito…

Exclusão do estrangeiro por iniciativa local 115. Deportação 116. Expulsão Subseção 3 — A extradição 117. Conceito e fundamento jurídico 118. A extradição no Brasil: reciprocidade e poderes constitucionais do Congresso 119. Discrição governamental e obrigação convencional 120. Submissão ao exame judiciário 121. Controle jurisdicional 122. Legalidade da extradição 123. Efetivação da entrega do extraditando Subseção 4 — Variantes ilegais da extradição 124. Dilemas da Justiça 125.…

pronunciarem vão o seu nome" (Deuteronômio 5. 11). 2 vigor, pela voz dos poetas e filósofos. Numa passagem do _Prometeu _Acorrentado (445-470) que marca a transição da explicação religiosa para a filosófica, Ésquilo põe na boca do titã as seguintes palavras: "Ouça agora as misérias dos mortais e perceba como, de crianças que eram, eu os fiz seres de razão, capazes de pensar. Quero dizê-lo aqui, não para denegrir os homens, mas para lhe mostrar minha bondade para com eles.…

422 2 Natureza jurídica, 422 3 Diferença entre Concessão e Permissão, 423 4 A Permissão Condicionada, 425 5 Referências Constitucionais, 426 6 Responsabilidade Civil, 426 xxiv Manual de Direito Administrativo • Carvalho Filho 7 Aplicação de Regras Idênticas às das Concessões, 426 8 Extinção, 427 8.1 Termo Final do Prazo, 427 8.2 Anulação, 428 8.3 Encampação, 428 8.4 Caducidade, 429 8.5 Desfazimento por Iniciativa do Permissionário (Rescisão) , 429 V Concessão Especial de Serviços Públicos

da base de cálculo, dos contribuintes e do lançamento 109 a 112 da TLP e da taxa de serviços diversos Das alíquotas 113 Da isenção 114 Das disposições especiais 114-A Módulo VII – Contribuição de melhoria Contribuição de melhoria Da obrigação principal Da incidência e do fato gerador 115 Dos contribuintes e dos responsáveis 116 Da forma de cálculo 117 e 118 Do lançamento 119 a 122 Do recolhimento 123 a 126 Da isenção 127 Das disposições gerais 127-A Módulo VIII…

sem razão) como que tomado por um hermetismo desnecessário. Procurei, assim, seguir o lema de José Ortega y Gasset: “a clareza é a gentileza do filósofo”. De resto, concordo com Gustavo Bernardo, que afirma que “a clareza deveria ser antes a obrigação do filósofo – sua gentileza seria o humor, necessário para resistir a toda reificação e dogmatização”2. Se um trabalho acadêmico jurídico se presta muito pouco ao humor, pelo menos procurei ser, o quanto pude, claro. Caso o leitor entenda que

de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação do IFSULDEMINAS Introdução Um trabalho do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) indica uma mudança na esfera social brasileira entre 1995 e 2009, com tendências para se acentuar nos anos seguintes. No documento intitulado “Brasil em Desenvolvimento: Estado, Planejamento e Políticas Públicas”, o Ipea aponta que a trajetória desse período foi única na história do país. Fatores como estabilidade da moeda, abertura comercial e financeira e

chegam a atingir ou não a função utilitária que se objetiva. Por exemplo, admite-se comumente ser necessário, para viver socialmente, conhecer ortografia (sem discutir se neste caso há significação racional ou meramente tradicionalista de uma tal obrigação). Mas o que se ignora plenamente, e de maneira decisiva, é se o ensino especializado da ortografia favorece essa aprendizagem, se permanece indiferente ou se se torna ás vezes nocivo. Certas experiências têm mostrado que os registros…

Macedo ao marquês de Abrantes, sobre projeto de convenção consular com a Itália. Estes documentos encontram-se nos mesmos códices que os pareceres transcritos e pareceu-nos oportuno torná-los acessíveis aos estudiosos. A transcrição obedeceu aos seguintes critérios: a) numeração seqüencial das consultas da seção dos Negócios Estrangeiros por ano, abandonando a numeração anterior, dada ao conjunto dos documentos, sem distinguir as consultas da seção dos Negócios Estrangeiros, pareceres…

explicação da magia v. Conclusão Apêndice 55 62 126 174 178 Segunda parte 183 ENSAIO SOBRE A DÁDIVA — Forma e ração da troca nas 294 sociedades arcaicas Introdução — Da dádiva e, em particular, da obrigação de retribuir os presentes i. As dádivas trocadas e a obrigação de retribuí-las (Polinésia) n. Extensão desse sistema — (Liberalidade, honra, moeda) iii. Sobrevivências desses princípios nos direitos antigos e nas economias antigas iv. Conclusão 315…