Narração E Argumentação Stf

cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos; intervenção na propriedade privada; exercício do poder de autotutela, com a revisão e anulação dos atos administrativos inconvenientes, inoportunos ou ilegais pela própria Administração Pública (Súmula STF 473). É importante observar, contudo, que o PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO vem sendo CONTESTADO pela doutrina administrativista e constitucionalista mais moderna. Este assunto está na “ordem do dia” em matéria de…

Conceito Prova testemunhal, já retro mencionado, é um meio de prova idônea capaz de comprovar a ocorrência ou não ocorrência dos fatos alegados no processo. Através da reconstrução histórica os fatos são transportados para o processo por meio da narração de testemunhas. Outrossim, a prova testemunhal é classificada como prova pessoal, haja vista que toda afirmação é pessoal e consciente, destinada a fazer fé dos fatos afirmados. 13.5.2 Da testemunha Testemunha é uma pessoa…

– de ofício; II – mediante requisição da autoridade judiciária ou do ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá‑lo. § 1ª O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível: a) a narração do fato, com todas as circunstâncias; b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de fazê-lo; c) a…

apriorística de concessão de liberdade provisória é repelida pela jurisprudência do STF, que a considera incompatível com a presunção de inocência e com a garantia do due process, dentre outros princípios consagrados 5 na CR, independentemente da gravidade objetiva do delito. Precedente: ADI 3.112/DF. A interdição legal in abstracto, vedatória da concessão de liberdade provisória, incide na mesma censura que o Plenário do STF estendeu ao art. 21 do Estatuto do Desarmamento (ADI…

demonstrando o raciocínio lógico utilizado na valoração da prova. Oliveira (2009) afirma que: [...] a liberdade que o juiz possui para a análise das provas não dispensa, porém, a fundamentação ou motivação da sua decisão. O magistrado deverá, por uso de argumentação racional, demonstrar o porquê de ter optado por determinada prova para que, posteriormente, da insatisfação de alguma das partes, possa haver uma eventual impugnação. Atualmente, o juiz assume nova função no Estado…

alegadas na Justiça do Trabalho são: a) inexistência ou nulidade de citação: artigo 214 do CPC e artigo 841 da CLT; b) inépcia da inicial: artigo 269, I do CPC (hipóteses de inépcia da inicial - artigo 295 do CPC: faltar pedido ou causa de pedir; narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível (não houver disposição legal), contiver pedidos incompatíveis entre si); c) perempção: artigo 267, III do CPC; d) litispendência: artigo 301,…

uma lei constitucional e incondicional A constitucionalidade da Lei Maria da Penha A construção sócio-histórica da ética e dos direitos humanos na ação policial A Resolução nº 5/2012 do Senado e a pena alternativa no tráfico de drogas Conforme STF e Senado Federal cabem penas restritivas de direitos (substitutivas) no tráfico de drogas Como foi dito a garantia do contraditório forma-se pelo binômio reação-ciência. Apesar, de no inquérito policialestá o indiciado incapaz de exerce-lo, na sua

devido processo legal substancial. Aqui, é um pensamento muito simples: É a fonte constitucional dos deveres de proporcionalidade e razoabilidade. Esses emanam na dimensão substancial do devido processo legal (concepção brasileira aplicada pelo STF e diferente da noção norte americana) → Direito é manifestação de cultura! Críticas à concepção brasileira: a.) Errada porque diferente da noção norte americana (para os quais essa dimensão substancial é a fonte de proteção…

documentos jurídicos (legislação, jurisprudência e doutrina);  Compreender o fenômeno jurídico inserido na realidade e na dinâmica social;  Adquirir conhecimento sobre os temas propostos;  Desenvolver as habilidades de retórica e argumentação; 10 PROJETO INTERDISCIPLINAR Curso de Direito  Estimular a autoestima e a proatividade;  Desenvolver o senso de responsabilidade  Aprender a utilizar corretamente as normas de apresentação de um…

corresponder a uma exigência que decorre de razões vinculadas à própria soberania nacional, constitui projeção caracterizadora da norma inscrita na CF 13caput, que proclama ser a língua portuguesa o idioma oficial da República Federativa do Brasil" (STF, HC 72.391-8-DF, 08.03.1995)" (cf. Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery. Código de Processo Civil (LGL\1973\5) comentado. 2. ed. São Paulo : RT, 1996. p. 585). Não convém perder de vista tratar-se de petição de impetração de…