Narração E Argumentação Stf

CP – Código Penal CPC – Código de Processo Civil CPP – Código de Processo Penal Dec. - Decreto IASD – Igreja Adventista do Sétimo Dia LDB – Lei de Diretrizes e Bases MEC – Ministério da Educação e Cultura ONU – Organização das Nações Unidas STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça TJ/MS – Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul TRF – Tribunal Regional Federal UCDB – Universidade Católica Dom Bosco RESUMO Trata-se de trabalho…

existência de vínculo estatutário. Esse questionamento não pode ser considerado como capaz de suscitar a incompetência da Justiça do Trabalho, em razão da matéria, se na petição inicial o reclamante alega ser empregado público.13 Uma vez acolhida a argumentação de incompetência absoluta, o juiz determina a remessa dos autos do processo ao juízo competente. Em se tratando de autos virtuais, a remessa é feita por meio eletrônico, salvo se o juízo de destino não possuir tecnologia para…

aquelas catalogadas, pelo Ministério da Saúde, como “drogas”, portando a disciplina envolvendo essas substâncias encontram sede própria na legislação especial e serão considerados hediondos os crimes dos arts. 33, 35, e 36 da Lei n.11.343/2006. O STF, em decisão recente, acrescentou a este rol de crimes que não assemelham aos hediondos, o artigo 35 (crime de associação para fins de trafico) da referida Lei de Drogas. Importante lembrar que a legislação especial pode indicar outras…

dizer de que trata o texto elaborado em seqüência. As paráfrases devem ser sempre preferidas às citações longas e, às vezes, abusivas. As citações devem reduzir-se ao mínimo necessário e apenas em situações em que sejam imprescindíveis à argumentação. Quadros e tabelas podem e devem ser utilizados sempre que um número considerável de dados precisar ser examinado em um texto. A facilidade de visualização e de entendimento dos dados apresentados justifica plenamente o uso desse recurso

adaptar-se ao tipo de procedimento legal; VI- quando não atendidas as prescrições dos artigos 39, parágrafo único, primeira parte, e 284. Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: I- lhe faltar pedido ou causa de pedir; II- da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; III- o pedido for juridicamente impossível; IV- contiver pedidos incompatíveis entre si. O réu não poderá se defender se não compreender qual o tipo de acusação que lhe está sendo…

comportamento ético. Mais especificamente, pretende-se que, com as vivências e com os conhecimentos obtidos no curso de Direito sejam atingidos os seguintes objetivos: Desenvolver as habilidades necessárias ao exercício da profissão, especialmente as de argumentação (oral e escrita) e de percepção crítico-construtiva do fenômeno jurídico, tendo em vista os ideais de justiça e a responsabilidade social; Proporcionar a articulação do conhecimento fundado nos princípios, na doutrina, no…

Capa Análise e interpretação de texto (compreensão geral do texto; ponto de vista ou ideia central defendida pelo autor; argumentação; elementos de coesão; inferências; estrutura e organização do texto e dos parágrafos) ............................................................................................................................. 1 Tipologia e gêneros textuais ..............................................................................................................…

PROCESSUAL CIVIL INTRODUÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSO DE CONHECIMENTO VOLUME 1 15ª edição Revista, ampliada e atualizada de acordo com a EC/45, a Emenda Regimental n. 3 1/2009-STF (mudanças no plenário virtual sobre a repercussão geral 110 recurso extrnordinário) o Código Civil, as súmulas do STF, STJ e TFR, as Leis Federais 11. 1 2.322/2 0 1 O e 1 2 . 529/201 1 , e a Resolução n. 125/20 1 2 do Conselho Nacional de Justiça. 2013 1 f); 1 EDITORA .Ju.sPODIVM…

ser estendido à recorrente por força do § 2° do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991. Inconformada vem a contribuinte, preliminarmente, reiterar o prazo decadencial de 10 anos para a COFINS e, no mérito, que goza da imunidade prevista no art. 195, § 7° da CF, cuja interpretação do STF, em sede de controle concentrado, já assentou que para gozar daquele benefício não se faz necessário a ausência de contraprestação financeira. Quanto ao Certificado de sua mantenedora, afirma ser…

crimes contra o patrimônio, pois nesses casos a conduta possui tipicidade material e, não obstante, não é aplicada a pena. Para alguns, tal reconhecimento importa em ofensa ao princípio da inderrogabilidade da pena. Contornando essa ordem de argumentação, a jurisprudência tem estabelecido que a tese apenas pode ser aplicada nas hipóteses em que o valor da res furtiva é desprezível, pois entendimento demasiadamente extensivo acerca da insignificância afronta, efetivamente, o…