Narração E Argumentação Stf

direitos inerentes à sua condição pessoal, bem como, no que couber, o disposto neste Capítulo.16 Ainda existem adequações frente à progressão de regimes, estas de caráter subjetivo, as quais são passíveis de argumentação quanto à idoneidade e justa prolação. Por exemplo, temos a Súmula 719 do STF que diz: “A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea”.17 O termo “motivação idônea” apresentado pela súmula mencionada deixa…

............................................................ 61 STF -­‐ RE572.762/SC ................................................................................................................................................. 62 Competência Tributária: ......................................................................................................................................... 62 Decisão do STF: RE 572.762/SC .................................................

Direito Internacional temos aqui uma coordenação. Isso significa que nenhum Estado é mais soberano que o outro. Isso pode parecer uma loucura, né. A gente de repente afirmar tão taxativamente que nenhum Estado é mais soberano que o outro. Isso é uma argumentação, claro, eminentemente jurídica. Claro que politicamente, economicamente, historicamente, socialmente, culturalmente ou por qualquer outro critério que possamos adotar, os Estados são bastante diferentes entre si. Mas do ponto de…

Direito Internacional temos aqui uma coordenação. Isso significa que nenhum Estado é mais soberano que o outro. Isso pode parecer uma loucura, né. A gente de repente afirmar tão taxativamente que nenhum Estado é mais soberano que o outro. Isso é uma argumentação, claro, eminentemente jurídica. Claro que politicamente, economicamente, historicamente, socialmente, culturalmente ou por qualquer outro critério que possamos adotar, os Estados são bastante diferentes entre si. Mas do ponto de…

reconhecidamente não provocadora, facilmente convencerá o julgador de sua sinceridade. Isto poderá ser observado conquanto a vítima não se embaralhe, não apresente um discurso contraditório e ambíguo. A acusação, via de regra, toma como ponto principal da sua argumentação a fragilidade da vítima, tanto física quanto psicológica. “A verossimilhança e a credibilidade que se emprestam à palavra da vítima nessas modalidades de delito decorrem exatamente da construção desses estereótipos.…

literário, pode resumir-se a um simples relato em ordem cronológica (é o que ocorre na redação de uma ata, de um relatório e/ou de uma experiência científica). Já a descrição não ocorre em estado puro: vincula-se, necessariamente, a uma narração ou a uma argumentação. Na verdade, uma descrição representa o momento em que o escritor transporta algo que existe em uma dimensão espacial para uma dimensão temporal – algo que surge “ao vivo em sua totalidade em um único tempo, nos aparece, na…

ACOMPANHAM A INICIAL - Instrumento de procuração (artigo 37 e ss, CPC); - Declaração de hipossuficiência, se for o caso (Lei nº 1.060/50 e nº 5.584/70); - Termo de conciliação prévia frustrada (artigo 625-D da CLT , porém, suspenso por decisão liminar - STF) e todos os documentos que julgar necessário (artigos 283 e 396 da CLT). - Holerites, Cartões-ponto, Exames Médicos, todos se for o caso. Atenção! O art. 830 da CLT foi modificado pela Lei n.º 11.925/2009, garantindo ao advogado o…

empresariais, identifica-se apenas a quem se dirige o documento e seu cargo. Nos modelos oficiais devem seguir essas regras: Excelentíssimo: usado para chefes dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário): Presidente da República, Presidente do STF, Presidente da Câmara dos Deputados, Redação Empresarial e Atualização Gramatical Página 24 Presidente do Senado Federal e Presidente do Congresso Nacional. Meritíssimo: magistrados/juízes. Margens: Esquerda: 3,0 cm Direita: 1,5 cm…

direcionado à formação humanística, técnico e prático-jurídica, visando o desenvolvimento de um juízo crítico e reflexivo sobre o fenômeno jurídico como forma de capacitar o bacharel em Direito na compreensão de tal fenômeno, no desenvolvimento da argumentação, da lógica, do raciocínio e na pesquisa e produção científicas. Nos específicos: Fazer com que os alunos tenham contato com as noções essenciais do Estado e do fenômeno político e com seus principais pensadores; analisar os…

(VI) análise crítica do discurso legal/ jurídico: entre a lei e doutrina; e (VII) hermenêutica. No primeiro bloco - filosofia do direito-, Albuquerque Filho (UNICAP) discute a tópica, desenvolvida por Theodor Viehweg (um precursor das teorias da argumentação jurídica e do discurso no Direito), como um estilo particular de pensar a racionalidade mediante argumentos, sem que ela esteja inserida num processo de sistematização, nem seja identificada como um método tópico. Esse capítulo trata do…