Narrativa Jurídica Caso Concreto 08

Constitucional  Caso Raposa Serra do Sol: embargos de declaração. Direito Penal e Processual Penal Militar  Civil que pratica injúria contra Tenente-Dentista: competência da Justiça comum. Direito Processual Penal  Em regra, a sentença é o momento processual oportuno para a emendatio libelli (art. 383, CPP).  Estagiário de Direito não pode fazer sustentação oral em habeas corpus por ele impetrado. DIREITO CONSTITUCIONAL Caso Raposa Serra do Sol: embargos de declaração CASO…

Constituição Federal, c/c o art. 186 e 927 do Código Civil e com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR INALDITA ATERA PARTE em face do BANCO XXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, sociedade anônima aberta, de economia mista, organizada sob a forma de banco múltiplo, com endereço na Rua XXXXXXXXXXXXXXX, nº XXXX, Centro, CEP XX.XXX-XXX, na cidade de XXXXX, Estado XXXXXXXXXXXX, o que o…

finalidade analisar, por meio do método dedutivo, a filiação sócioafetiva como nova modalidade ao lado da filiação biológica, contanto, sem adentrar nas conseqüências trazidas pelo seu reconhecimento, apenas abrangendo a peculiaridade de alguns casos que vêm sendo admitidos doutrinária e jurisprudencialmente. A hipótese da pesquisa é a possibilidade da equiparação entre os filhos havidos pelos laços consangüíneos e os que se estabelecem através do vínculo afetivo. Para uma…

Pontifícia Universidade Católica Fichamento do livro “A sedução no discurso” de Gabriel Chalita Matéria: Metodologia e Lógica Jurídica Professora: Ila Barbosa Bittencourt Turma: NC1 Curso: Direito Aluno: José Lucas Aurelli Abdalla RA:00129660 São Paulo/13/08/2013 Introdução Gabriel Chalita escreveu “A sedução no discurso” como tese de doutoramento em Semiótica no programa de pós-graduação da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

prestar à legitimidade do direito oriunda do processo democrático, cuja racionalidade, nos argumentos morais, é mais complexa do que a da argumentação moral. Para clarificar esse ponto fundamental, é apresentada a recusa habermasiana da tese do caso especial, de Alexy. PALAVRAS-CHAVE – Habermas. Filosofia do direito. Aplicação do direito. Discurso jurídico. ABSTRACT – The texts presents Habermas’s theory of legal discourse. In this theory legal coercive procedures are…

Pleno do STF, em 05/02/2009, no julgamento do HC 84.078-MG ,restou consagrado o entendimento de que a prisão somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da sentença condenatória (mesmo que pendente apenas recurso sem efeito suspensivo), exceto nos casos de prisão cautelar. Quer dizer: quem ainda tem algum recurso pendente (mesmo que somente no STF), se está preso, deve ser por força de uma prisão cautelar. Assim sendo, consolidou-se o entendimento de que a pessoa somente pode ser…

valores desiguais (art. 533, II). Observa Silvio Rodrigues que, para a liberalidade beneficiar um filho em detrimento dos outros, “é mister que o doador a inclua em sua quota disponível, com expressa menção de que o donatário fica dispensado da colação. Caso isso não ocorra, entende-se que a doação do pai ao filho nada mais é do que o adiantamento daquilo que por morte do doador o donatário receberia”. Os efeitos de adiantamento da legítima são exclusivamente decorrentes de doação de…

ramo de estudo selecionado é o direito processual penal. O campo de estudo é a utilização da prova ilícita no processo penal. Mostra-se um conflito na aplicação do mecanismo do uso da prova ilícita no processo penal, sem que haja um posicionamento concreto. Palavras chave: prova ilícita, processo penal, princípio da inadmissibilidade. ABSTRACT The present Course Work – TC has as purpose to accomplish the study about the usage of the illicit proof in the penal proceedings, matter…

golpe a matou. Numa situação normal, dada a mania de perseguição do réu e a comprovação da doença mental através de laudo pericial, a tendência seria de que fosse absolvido sumariamente, pois num delírio imaginou que estava sendo atacado. Porém, neste caso hipotético, onde não há testemunhas presenciais, foi constatado, através de laudo de exame de corpo de delito do réu, que ele sofreu uma pequena lesão pérfuro-cortante na região abdominal. Não se pode, assim evidenciado, desmerecer a…

inicio da colonização, fazendo uma oposição à outra Botelha, isto foi ocasionado pela proximidade com a rodovia, (MS 160) e o surgimento do “Projeto Sete Quedas” [1]. No segundo capitulo, A Mobilização Social da Colônia Botelha, aborda as narrativas dos camponeses que delinearam que na conjuntura de sua formação houve uma mobilização social dos camponeses para requerer do governo do estado de Mato Grosso a regularização de suas terras, isto ocorreu por volta de 1.950, quando…