Narrativa Jurídica Caso 02

2º do Código de Defesa do Consumidor o REQUERENTE possui qualificação de consumidor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A seu turno, a REQUERIDA se amolda na conceituação dada a fornecedor pelo código supramencionado, qual seja: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de…

etc. Preâmbulo A atitude indisciplinada do legislador ordinário no que tange a incriminação de condutas vem nos alertando sobre a crescente falta de conhecimentos básicos que deveriam instruí-los, não só em termos ciência jurídica e técnica legislativa, como em termos de pesquisa e análise social, capaz de avaliar potenciais conseqüências causais derivadas da legislação criminal, tanto as benéficas como as malévolas. O presente texto originalmente fazia parte de…

Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (procuração em anexo) PROPOR: AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E OUTROS PLEITOS em face de XYZ IMOBILIÁRIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º xxxxxxxxxxxxxxxxxxxX, com sede No “ENDEREÇO COMPLETO”, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I – PRELIMINARES 1.1 Da justiça gratuita Requer o autor que Vossa…

de Janeiro, RJ, CEP nº 22.610-040, vem através de seu advogado (instrumento procuratório em anexo), à douta presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS em face da TIM S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.206.050/0001-80, com endereço à Avenida das Américas, nº 5000, Loja 206 e 207, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro – RJ, CEP:22.640-902, com base nas razões de fato e de direito que passa…

Geziel Sousa e Elizabeth Souza. ** Doutora em Ciências Sociais, Professora do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais da UFRRJ e Pesquisadora sênior na Universidade da Flórida 2013-2014, com apoio CAPES. fernandes.silv@gmail.com * REVER Ano 14 Nº 02 Jul/Dez 2014 137 | Sílvia Regina Alves Fernandes Introdução As novas comunidades religiosas católicas têm crescido rapidamente no Brasil, capitaneadas por um novo modelo de Igreja, mais centrado nas dimensões espiritual e…

· Pluralidade das partes; · Classificações e espécies de litisconsórcio necessário, facultativo, simples e unitário; · Posição no processo; · Princípio da autonomia dos litisconsortes. Aplicação prática e teórica Caso Concreto 1 Ana propõe ação de conhecimento em face de César, Rafael e Talita. Narra a autora como causa de pedir que o contrato celebrado pelas partes é nulo de pleno direito, objeto ilícito. Citados, todos integram o pólo passivo,…

CASO CONCRETO ABANDONO AFETIVO "O caso que será estudado neste tópico é baseado em um processo real, já julgado pelo STJ (STJ. REsp 757411-MG). O caso é extremamente interessante em diversos aspectos. (...) Será que existe um direito fundamental ao amor? Será que um valor tão íntimo da dignidade da pessoa humana, que é a busca pelo amor paterno, não merece uma proteção jurídica? Por outro lado, corno obrigar alguém a amar? Será que o amor não deve ser espontâneo por natureza? Os…

inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do .x.x.x.x, sob o nº. .x.x.x, com seu endereço profissional consignado no timbre desta petição, comparece, com o devido respeito a V. Ex.ª., Indústria e Comércio .x.x.x.x. de Celulose S/A, pessoa jurídica de direito privado(CC, art. 44, inc. II), inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. .x.x.x.x.x.x, estabelecida na Av. .x.x.x.x.x.x .x.x.x.x.x.x , nº. .x.x.x – s/ 1205/7 – Pituba – Salvador(BA), para, com estribo no art. 300 e segs. da Legislação…

59.285.411/0001-13; 62.144.175/0001-20, pelas razões fáticas e jurídicas que expõe a seguir: DA LEGITIMIDADE DO PÓLO ATIVO: Prevê o artigo 63 da Constituição Estadual: “O Consumidor tem o direito à proteção do Estado.”, por sua vez este mesmo artigo, em seu Parágrafo Único, dispõe que : “A proteção far-se-á entre outras medidas criadas em lei, através de : I – Criação de Organismos de defesa do Consumidor, VIII – Assistência Jurídica integral e gratuita ao consumidor, curadorias de…

especial, tais como: os Chefes do Poder Executivo, nacional, estadual ou municipal; os membro s do Poder Legis lativo, c omo Sen adores, Depu tados Fede rais e Es taduais e Vereadores, se a empres a “g oze de favo r dec orrente de c ontrato c om pes soa jurídica d e direito público, ou nela exercer função remunerada”; os Magistrados; os membros do Ministério Público Federal; os empresários falidos, enquanto não forem reabilitados; os leiloeiros; os cônsules, nos seus distritos, salvo os…