Narrativa Juridica Caso Concreto 7

Petição Inicial. Elementos da petição inicial. Ajuizamento e distribuição. Despacho de conteúdo positivo (admissibilidade da | |ação). Despacho liminar, seu conteúdo e sua natureza jurídica. Remessa on line e distribuição. Decisão de indeferimento da petição | |inicial. Inépcia. (sentença). Sentença liminar. Casos de indeferimento. Recurso. Juízo de retratação. | Conteúdos: 1. Elementos da petição inicial (arts. 282 e 283, CPC). Ajuizamento…

retomaram suas atividades rotineiras. Diante desse relato fático indaga-se: Foi o denunciado quem tentou contra a vida das vítimas ou elas que tentaram contra a vida dele? 3) A MENTIRA PROTAGONIZADA PELA DELEGADA QUE LAVROU O APF. A narrativa fática supra-apresentada é fruto da mais lidima verdade. O mesmo compromisso com a verdade, entretanto, não orientou a delegada que lavrou o APF, datissima maxima venia. O paciente estava internado na Santa Casa de…

AÇÃO: NATUREZA JURÍDICA O reconhecimento da autonomia do direito de ação constitui conquista definitiva da ciência processual. O direito de ação se desvincula por completo do direito subjetivo material. Mas, para se chegar a tais conceitos, longo foi o caminho percorrido, construindo-se diversas teorias a respeito. Teoria Imanentista ou civilista: Segundo conceituação romana de Celso, a ação era o direito de pedir em juízo o que nos é devido. Esse conceito, plasmado na idéia de que…

DE DIREITO CURSO DE DIREITO Campus Fernandópolis - SP ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA (Material Didático) SEGUNDOS SEMESTRES Fernandópolis 2014 SUMÁRIO PALAVRAS INICIAIS 04 1 O QUE É PRECISO SABER ANTES DE UM ARGUMENTO JURÍDICO 07 2 ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA 10 2.1 O emprego da coerência na argumentação 11 3

Aula 7 Aplicação Prática Teórica Caso Concreto I (CESCRANRIO – BNDES – 2010 – adaptada) Caio e Trício formalizaram contrato de conta-corrente com um Banco, tendo recebido talões de cheque para movimentação da conta. Trício emitiu um cheque no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) sem a devida provisão de fundos. Aduzindo existir solidariedade passiva entre os correntistas, o Banco comunicou o evento aos órgãos de proteção ao crédito, com inscrição de Caio e Trício como…

Conforme o §1º do art. 840 da CLT, as etapas da Reclamação Trabalhista são as seguintes: 1 – Endereçamento - é o juízo ou Vara para onde é dirigida a petição. Deve-se colocar o local onde o Reclamante prestou os serviços ou o local informado pelo caso concreto. 2 –Qualificação do Reclamante – após direcionar a Reclamação através do endereçamento, é necessário informarmos quem é o Reclamante. Os dados devem seguir, preferencialmente, a seguinte ordem: nome da pessoa, nacionalidade,…

ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação. 2ª AULA DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2013. Art. 1210 do CC CAPÍTULO III Dos Efeitos da Posse Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1º - O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo;…

chegar a tais conceitos, longo foi o caminho percorrido, construindo-se diversas teorias a respeito. A partir da nova visão do direito autônomo da ação, surgiram duas correntes fundadas em sua autonomia: Teoria da Ação como direito autônomo e concreto O direito público subjetivo, embora diverso do direito material lesado, só existe quando também exista o próprio direito material a tutelar. Teoria da Ação como direito autônomo e abstrato O direito de ação é o…

norte-americano tem uma visão sobre a atividade dos juízes hoje, tentando descobrir sua verdadeira natureza. Em nossos dias cresce a importância acerca da atividade judicial na medida em que muitas das questões políticas foram transferidas à seara jurídica. Quais são os reais argumentos para declarar a legalidade e constitucionalidade desses julgamentos envolvendo as questões centrais de uma Nação? Quem tem a última palavra sobre uma série de questões que são consideradas de índole…

envolva mais de duas pessoas, objetivando a possibilidade de harmonia de julgados além da econômica processual. Fica impossibilitada a formação do litisconsórcio caso nenhum dos elementos objetivos concretos for comum, não bastando, portanto, a simples coincidência entre os fundamentos jurídico-materiais do pedido, a natureza jurídica do provimento ou a do bem pretendido. O Código de Processo Civil Brasileiro dispõe que os litisconsortes serão considerados como litigantes distintos…