Narrativa Juridica Caso 4

criminalmente pelos danos que causarem a terceiros na prática de atos próprios da serventia. Caso os danos tenham sido causados por prepostos seus, de maneira culposa ou dolosa (como, no caso, pelo escrevente), cabe ao notário ou oficial de registro propor 3 ação regressiva contra o preposto. Isso é o que prevê o art. 22 da Lei 8935/94. É de se ressaltar que o cartório ou ofício de notas não tem personalidade jurídica, de modo que a ação não pode ser proposta contra ele.…

requisito para obtenção de nota parcial do I semestre, do 1º ano, do curso de Direito, turma Direito II. Barreiras-BA 2015 1. Narrativa Alegórica O texto “Esse Mundo de Injustiça Globalizada” trata de problemas que ocorrem atualmente com a democracia. Embora seja uma obra datada do ano de 2002 (dois mil e dois) é bastante corriqueira à realidade da Justiça. O autor da narrativa propõe uma atenção especial e reflexiva acerca do andamento da justiça e do verdadeiro sentido de…

Tomando emancipação como utopia e como pragmática (SANTOS, p. 162 e ss.), Santos (2000, p. 112) observa que “também o direito perdeu de vista, nesse processo, a tensão entre regulação e emancipação social” e que a recuperação dessa vocação emancipatória[4] implica uma revisão do direito moderno. O autor ressalta tensões dialéticas que marcam a modernidade ocidental, entre as quais um direito emancipatório e outro regulatório, entre público e privado, Estado e sociedade; e entre…

ELEMENTOS DA AÇÃO A ação se individualiza e se identifica por seus elementos constitutivos. ação = direito de pedir ao Estado a prestação da atividade jurisdicional num caso concreto ->>>> ela se conexiona a um caso concreto, a uma lide, a uma pretensão. Assim, os elementos da ação deverão ser considerados na sua conexão com os elementos da pretensão. Quem age formula uma pretensão quanto a um bem em relação a outrem, pedindo ao Estado, a quem a justifica, uma…

.................................. 60 www.cers.com.br 1 CURSO ONLINE PARA OAB 2ª FASE Direito Tributário Josiane Minard 3.5 Recurso Extraordinário (STF) .......................................................................... 67 4. OUTRAS AÇÕES 4.1 Embargos de Terceiro...........................................................................................................77 4.2 Reclamação Constitucional ...................................................................

norte-americano tem uma visão sobre a atividade dos juízes hoje, tentando descobrir sua verdadeira natureza. Em nossos dias cresce a importância acerca da atividade judicial na medida em que muitas das questões políticas foram transferidas à seara jurídica. Quais são os reais argumentos para declarar a legalidade e constitucionalidade desses julgamentos envolvendo as questões centrais de uma Nação? Quem tem a última palavra sobre uma série de questões que são consideradas de índole…

A verdade do estupro nos serviços de aborto legal no Brasil Debora Diniz 1, Vanessa Canabarro Dios 2, Miryam Mastrella 3, Alberto Pereira Madeiro 4 Resumo Este artigo analisa como se constrói a verdade do estupro para que a mulher que se apresenta como vítima tenha acesso ao aborto legal no Brasil. Foram entrevistados 82 profissionais de saúde de cinco serviços de referência para aborto legal, um de cada região do país, entre médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem,…

situação. Geralmente, as charges e as tirinhas publicadas em periódicos trazem cenas que necessitam de nossa atualização, isto é, de que estejamos antenados ao que está acontecendo, ou de que tenhamos um certo cabedal cultural para entendê-las. É o caso da tirinha acima, de Fernando Gonsales, em que o seu efeito de humor está centralizado no jogo irônico entre os sentidos literal e figurado. A “cantada” do tamanduá serviu para, literalmente, “comer” a formiga. Isso porque, na sua acepção…

Teoria e prática da narrativa jurídica Caso concreto (aula 1) Questão a) | |Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após:| |Infanticídio |Pena - detenção, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. | |Art. 123 do CP | | |

conforme se verifica abaixo: Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. § 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade. Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão,…