Narrativa Jurídica Caso Concreto 08

diferenças da escritura pública e alguns exemplos. 1 NOÇÕES ELEMENTARES De acordo com a regra geral estabelecida no artigo 333 do Código de Processo Civil4 tem-se que o ônus da prova incumbe a quem alega. Isto determina que, salvo naqueles casos em que a Lei autoriza a inversão do ônus da prova, à parte interessada cabe, às vezes, o difícil ônus de produzir as provas, na exata medida dos interesses que estejam a defender na causa e com que pretende provar a verdade dos fatos…

reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica. 2. O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-SP. JOSÉ DOS SANTOS COELHO, brasileiro, casado, nascido aos 16/08/1962, filho de Benedita Cesária e Olímpio Benedito Coelho, Controlador de Acesso, portador da CTPS. n.7245/78 SP, R.G. n.º 17.095.645-3/SSP-SP, CPF. n.º 051.128.648-18, residente e domiciliado em São José dos Campos-SP, a rua das Tâmaras, n.º 187, Residencial Frei Galvão, CEP. 12248-712, neste ato Representado

Princípio da Razoabilidade ....................................................................... 156 3.3.2.7 - Princípio da Proporcionalidade................................................................ 157 3.3.2.8 - Princípios da Segurança Jurídica e do Prejuízo ..................................... 157 3.3.2.9 - Princípios do Formalismo Moderado e da Instrumentalidade da Forma .................................................................................................................

alexandremoraisdarosa@gmail.com Márcio Ricardo Staffen Doutorando e Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí, na linha de pesquisa Principiologia, Constitucionalismo e Produção do Direito. Pesquisador do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Possui graduação em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí. Professor em cursos de Especialização – UNIVALI – e Coordenador do Núcleo de Prática Jurídica UNIDAVI. Advogado (OAB/SC). E-mail: staffen_sc@yahoo.com.br…

só ... mas também, tanto ...quanto, não só ... como: o verbo concorda com o mais próximo ou vai para o plural. Ex.: Não só a Nação mas também o príncipe estaria pobre. /A virtude assim como a ciência contribuem para nosso aperfeiçoamento. Obs.: em caso de simples comparação, fica no singular.Ex.: Este aumento de salário, assim como o anterior, não compensou. 5. Sujeitos ligados por com: 5.1: se indicar “cooperação na ação”, o verbo vai para o plural: Napoleão com seus soldados invadiram…

característica do menino, e não traçar a cronologia de suas ações); - ainda que se fale de ações (como entrava, reti­rava‑se), todas elas estão no pretérito imperfei­to, que indica concomitância em relação a um marco temporal instalado no texto (no caso, o ano de 1840, em que o escritor frequentava a escola da rua da Costa) e, portanto, não denota nenhuma transformação de estado; - se invertêssemos a sequência dos enunciados, não correríamos o risco de alterar nenhuma re­lação…

tributário, com o objetivo de investigar o particular modo de aplicação dos institutos processuais fundamentais às chamadas lides tributárias ou relações jurídico-tributárias conflituosas. Após a fixação das premissas jurídico-filosóficas e teórico-jurídicas que darão respaldo às nossas investigações dogmáticas, define-se o conceito de Direito Processual Tributário e sua repercussão sobre as três categorias fundamentais de Teoria Geral do Processo: a ação – o processo – e a…

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE GOIÂNIA 2002 DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE LILIAN VYVIANNE DE CASTRO FREITAS DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE Monografia Jurídica apresentada para conclusão do curso de graduação em Direito, no Departamento de Ciências Jurídicas, da Universidade Católica de Goiás, sob orientação do professor Ari Ferreira de Queiroz. GOIÂNIA 2002 iv Banca Examinadora: Nota para a monografia jurídica:…

forma a permitir um melhor aproveitamento das aulas de prática civil. Portanto, procurem levá-la a todas as aulas. É importante ressaltar que os modelos apresentados são básicos e, por conseguinte, devem receber as alterações necessárias ao caso concreto. Procurem elaborar os seus próprios modelos, pois cada um possui a sua forma de expor os fatos e estruturar a petição. Contudo, os requisitos legais não podem ser esquecidos. Cabe ressaltar que alguns modelos contidos na…