Na Qualidade De Procurador Geral Do Estado De São Paulo

primeiro lanço poder-se-ia imaginar que a presente tese nada teria a acrescentar à consolidação de um entendimento definitivo por este Congresso Brasileiro, sobretudo se considerado que nos congressos realizados em Florianópolis (XI Congresso) e em São Paulo (XV Congresso dos Tribunais de Contas) já restou firmada a natureza jurídica e institucional do parquet especial. Entendemos, porém, que apesar da consolidação do entendimento, necessário se faz partir, com vigor e…

Pós-Graduando em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) * Professor de Direito Constitucional do Grancursos e do Curso para Concursos da Procuradoria Geral da República * Servidor efetivo do MPU (Procuradoria Geral da República), na função de assessor jurídico de Subprocurador-Geral da República (atuação na matéria criminal perante STF e STJ) * Membro do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC) * Ex-professor da Escola Superior do…

Administrativo e do Trabalho) Boa Prova! Questões 01 a 15 16 a 30 31 a 40 41 a 50 51 a 75 Pesos 1 2 www.pciconcursos.com.br LÍNGUA PORTUGUESA Leia o texto abaixo para responder às questões 01 e 02. O Ministério Público Federal em Minas Gerais obteve liminar na Ação Civil Pública ajuizada contra a empresa Comércio de Alimentos Ltda. Instada a se pronunciar sobre o pedido do Ministério Público, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária-(ANVISA) declarou-se favorável à…

divulgar informações das contas públicas e formas existentes para atender o cidadão que se mostra interessado no tema. A pergunta da pesquisa que envolve o problema investigado é: quais são as práticas de transparência e estratégias de divulgação das contas públicas, para atendimento aos cidadãos do Ministério Público do Estado de Santa Catarina? Pesquisa-se o chamado Portal Transparência do MPSC, sendo que neste portal estão disponíveis as informações sobre orçamentos, receitas,…

unicameralismo. "Conhecido é o caso da Constituição francesa do ano VIII da Revolução". que confiava a elaboração dos projetos a uma Câmara – o Conselho de Estado; sua discussão, a outra o Tribunato, sua votação, a terceira, Corpo Legislativo e enfim, a verificação de sua constitucionalidade ao Senado". Na organização legislativa, as "fórmulas mais comuns são, em direito". comparado, a da unicidade e dualidade. A unicidade da Câmara Legislativa é excepcional, geralmente de países de…

persequendi, ou jus accusationis, a investidura do Estado no direito de ação, que significa a atuação correspondente ao exercício de um direito abstrato, qual seja, o direito à jurisdição. Poder-se-ia dizê-la ainda, com propriedade, ser um direito conferido ao cidadão de pedir ao Estado a aplicação da lei penal ao caso concreto, a fim de garantir a tutela efetiva de sus direitos penalmente protegidos. Em virtude de ser um direito subjetivo perante o Estado-Juiz, a princípio toda ação…

Escola Municipal Paulo Freire PROJETO ELEIÇÕES Professor Saulo Maia (Geografia) Ensino Fundamental Ano Letivo de 2005 Escola Municipal Paulo Freire PROJETO ELEIÇÕES 1. JUSTIFICATIVA: O ano eleitoral chegou e vem junto uma avalanche de informações, discursos e metas de campanha veiculada na televisão, nos jornais e na internet. É natural que os alunos expressem sua curiosidade em relação ao desenrolar do processo eleitoral. Os educadores…

ANAPE Art. CPC Dec. DF DPC EC ED L MP OAB Proc RE REsp Reg. RO RT SS STF § Apelação Cível Ação Direita de Inconstitucionalidade Agravo Regimental na Exceção de Impedimento Agravo Regimental Agravo de Instrumento Associação Nacional dos Procuradores do Estado Artigo Código de Processo Civil Decreto Distrito Federal Direito Processual Civil Emenda Constitucional Embargos de Declaração Lei Ministério Público Ordem dos Advogados do Brasil Processo Recurso Extraordinário Recurso Especial…

2. PROCESSO DE ABERTURA 2.1 Consulta prévia de Local Prefeitura de São Paulo, 2014: “A Consulta Prévia de Funcionamento é um serviço on-line, gratuito, pelo qual o interessado pode verificar de forma fácil e sem custo, apenas com o endereço do imóvel, se uma determinada atividade é permitida no local, se o imóvel é irregular ou não, se há restrições de horários de funcionamento, vagas de estacionamento necessárias, possibilidades de uso do imóvel, entre outras informações.” “A consulta…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE SÃO PAULO CARLOS ALBERTO LIMA RA 8686292152 IGOR LOPES RA 8690296474 JUDITE GONÇALVES DE LIMA RA 8487221694 KELLI CRISTINA BRAZ DE SOUZA RA 3198286236 MARIA AUXILIADORA FARIAS RA 9899530708 SEGURANÇA PRIVADA ATPS DISCIPLINA DE LEIS PENAIS PROF. BENEDITO IGNÁCIO SÃO PAULO 2015 DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando…